TJMS - 0808825-74.2025.8.12.0110
1ª instância - Campo Grande - 10ª Vara do Juizado Especial Central
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/04/2025 09:18
Arquivado Definitivamente
-
29/04/2025 09:03
Transitado em Julgado em data
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15/04/2025 18:47
Ato ordinatório praticado
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08/04/2025 06:16
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
08/04/2025 00:00
Intimação
ADV: Laercio Vendruscolo (OAB 6550/MS) Processo 0808825-74.2025.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Auto Peças e Mecanica Darci Ltda. - Epp - Intimação da r. sentneça das páginas 19/21:...Vistos, etc...Assim, resta manifesta a incompetência deste juízo para apreciação do pedido proposto e,
por outro lado, verificando-se nestes casos que a legislação impede a simples declinação de competência, decreto a extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC e artigo 51, §1º da Lei nº 9.099/95 "A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes".
Sem custas e honorários, pois, indevidos (Artigo 55, da Lei nº 9.099/95).
Transitada em julgado, junte-se o extrato da conta única, e não existindo valores depositados, arquivem-se os autos, com as anotações de praxe.
Publique-se.
Registre-se.
Intime-se.
Cumpra-se. -
07/04/2025 12:19
Ato ordinatório praticado
-
07/04/2025 10:59
Ato ordinatório praticado
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07/04/2025 10:35
Recebidos os autos
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07/04/2025 10:35
Expedição de tipo de documento.
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07/04/2025 10:35
Ato ordinatório praticado
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07/04/2025 10:35
Extinto o processo por ausência das condições da ação
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04/04/2025 14:21
Conclusos para tipo de conclusão.
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03/04/2025 11:16
Ato ordinatório praticado
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28/03/2025 13:03
Ato ordinatório praticado
-
28/03/2025 13:03
Ato ordinatório praticado
-
28/03/2025 11:55
Distribuído por tipo
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/03/2025
Ultima Atualização
29/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
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