TJMS - 0817501-89.2017.8.12.0110

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Juiz Flavio SAAD Peron

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 03.236.066/0001-73

LOURDES BERNARDO DE VILLA

CPF *11.***.*35-20

Advogados

PATRICIA FIGUEIREDO TELES

OAB: 14345/MS

CPF *22.***.*23-00

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

LOURDES BERNARDO DE VILLA

CPF *11.***.*35-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ:

LOURDES BERNARDO DE VILLA

CPF *11.***.*35-20

Advogados

VIVIANI MORO

OAB: 7198/MS

CPF *14.***.*50-00

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/07/2025 17:47

    Ato ordinatório praticado

  • 10/07/2025 17:47

    Arquivado Definitivamente

  • 10/07/2025 17:44

    Transitado em Julgado em "data"

  • 10/07/2025 17:30

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2025 00:54

    Ato ordinatório praticado

  • 12/06/2025 03:33

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2025 13:54

    Recebidos os autos

  • 05/06/2025 13:54

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 03/06/2025 22:05

    Ato ordinatório praticado

  • 03/06/2025 19:07

    Confirmada

  • 03/06/2025 15:46

    Ato ordinatório praticado

  • 03/06/2025 15:46

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 03/06/2025 15:42

    Ato ordinatório praticado

  • 03/06/2025 15:39

    Expedição de "tipo de documento".

  • 03/06/2025 15:24

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 03/06/2025 06:48

    Ato ordinatório praticado

  • 03/06/2025 00:01

    Publicação

  • 02/06/2025 16:08

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2025 15:29

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2025 15:29

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 02/06/2025 15:29

    Não-Provimento

  • 31/05/2025 03:14

    Confirmada

  • 28/05/2025 08:15

    Expedida/certificada

  • 28/05/2025 08:14

    Ato ordinatório praticado

  • 28/05/2025 08:10

    Expedição de "tipo de documento".

  • 28/05/2025 07:16

    Ato ordinatório praticado

  • 28/05/2025 07:15

    Ato ordinatório praticado

  • 28/05/2025 07:15

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 28/05/2025 07:15

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 28/05/2025 07:15

    Ato ordinatório praticado

  • 28/05/2025 00:01

    Publicação

  • 28/05/2025 00:01

    Publicação

  • 28/05/2025 00:00

    Intimação

    Recurso Inominado Cível nº 0817501-89.2017.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Marcel Henry Batista de Arruda Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Patrícia Figueiredo Teles (OAB: 14345B/MS) Recorrido: Lourdes Bernardo de Villa DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Interessado: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Realizada Redistribuição do processo por Transferência por Sucessão em 16/08/2024.

  • 27/05/2025 15:43

    Inclusão em pauta

  • 27/05/2025 07:16

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2025 07:16

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2025 18:48

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 26/05/2025 18:34

    Expedição de "tipo de documento".

  • 26/05/2025 18:34

    Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"

  • 26/05/2025 18:34

    Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"

  • 26/05/2025 17:37

    Arquivado Definitivamente

  • 26/05/2025 17:36

    Arquivado Definitivamente

  • 26/05/2025 17:21

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2025 01:25

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2025 18:09

    Recebidos os autos

  • 24/04/2025 18:09

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 22/04/2025 18:41

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 22/04/2025 18:41

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 16/04/2025 09:43

    Ato ordinatório praticado

  • 15/04/2025 20:54

    Confirmada

  • 15/04/2025 10:12

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 15/04/2025 10:07

    Ato ordinatório praticado

  • 15/04/2025 10:07

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 15/04/2025 09:51

    Ato ordinatório praticado

  • 15/04/2025 09:50

    Expedição de "tipo de documento".

  • 15/04/2025 05:49

    Ato ordinatório praticado

  • 15/04/2025 00:01

    Publicação

  • 15/04/2025 00:00

    Intimação

    Recurso Extraordinário nº 0817501-89.2017.8.12.0110/50001 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Flávio Saad Peron Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Recorrente: Lourdes Bernardo de Villa DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Patricia Figueiredo Teles (OAB: 14345B/MS) Interessado: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Vistos, etc.

    Trata-se de Recurso Extraordinário em face de acórdão, vindo osautos conclusos para juízo de admissibilidade.

    Em análise prefacial, denoto que o cerne da insurgência envolve a possibilidade de condenação do Estado de Mato Grosso do Sul ao pagamento de honorários advocatícios à Defensoria Pública Estadual, diante da confusão entre as qualidades de credor e devedor, nos termos do art. 381 do Código Civil, bem como do posicionamento exarado pelo Superior Tribunal de Justiça no Enunciado da Súmula nº 421, que apontava: "Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença.".

    Contudo, recentemente, o Supremo Tribunal Federal julgou o RE 1.140.005-RJ, fixando a seguinte tese vinculante a ser seguida pelas demais Cortes Pátrias (Tema 1.002): "É devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra; 2.

    O valor recebido a título de honorários sucumbenciais deve ser destinado, exclusivamente, ao aparelhamento das Defensorias Públicas, vedado o seu rateio entre os membros da instituição".

    Assim, considerando que o Acórdão embargado decidiu de maneira contrária ao respectivo precedente, é o caso de remessa dos autos ao juízo prolator (ou seu sucessor) para que proceda a análise de eventual retratação, nos termos do art. 1.030, II, do Código de Processo Civil.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

  • 14/04/2025 09:02

    Ato ordinatório praticado

  • 11/04/2025 16:00

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 11/04/2025 16:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/04/2024 19:19

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 25/04/2024 18:59

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2024 18:05

    Expedição de "tipo de documento".

  • 25/04/2024 18:05

    Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"

  • 25/04/2024 17:23

    Processo Desarquivado

  • 15/11/2020 10:01

    Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

  • 29/03/2020 01:48

    Recebidos os autos

  • 29/03/2020 01:48

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 24/03/2020 17:11

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2020 15:45

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 24/03/2020 15:45

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 24/03/2020 15:40

    Expedida/certificada

  • 24/03/2020 14:26

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2020 22:28

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2020 00:01

    Publicação

  • 18/03/2020 07:05

    Ato ordinatório praticado

  • 17/03/2020 17:12

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 17/03/2020 17:12

    Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

  • 10/03/2020 17:43

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 09/03/2020 17:49

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 09/03/2020 17:49

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 09/03/2020 08:18

    Juntada de tipo de documento

  • 09/03/2020 08:18

    Juntada de tipo de documento

  • 09/03/2020 08:18

    Juntada de tipo de documento

  • 09/03/2020 08:18

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 09/03/2020 08:18

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 06/03/2020 19:06

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2020 17:58

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 06/03/2020 17:56

    Expedida/certificada

  • 05/03/2020 00:01

    Publicação

  • 04/03/2020 22:15

    Ato ordinatório praticado

  • 04/03/2020 14:32

    Ato ordinatório praticado

  • 04/03/2020 14:14

    Publicação

  • 28/02/2020 00:01

    Publicação

  • 27/02/2020 22:43

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2020 07:12

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2020 18:32

    Expedição de "tipo de documento".

  • 21/02/2020 18:31

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2024

Ultima Atualização
02/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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