TJMS - 0805485-98.2020.8.12.0110

1ª instância - Campo Grande - 5ª Vara do Juizado Especial Central

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Polo Ativo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

FABIO NOGUEIRA COSTA

CPF *67.***.*32-90

ANTONIO CARLOS PALUDO FILHO

OAB: 15034/MS

Polo Passivo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/03/2023 15:20

    Arquivado Definitivamente

  • 02/03/2023 12:34

    Ato ordinatório praticado

  • 02/03/2023 12:32

    Expedição de Certidão.

  • 02/03/2023 12:31

    Expedição de Certidão.

  • 02/03/2023 12:30

    Expedição de Certidão.

  • 02/03/2023 12:30

    INCONSISTENTE

  • 23/02/2023 08:23

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 03/02/2023 03:48

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Fábio Nogueira Costa (OAB 8883/MS), Antonio Carlos Paludo Filho (OAB 15034/MS) Processo 0805485-98.2020.8.12.0110 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Escola Bilíngue Harmonia Eireli - Intimação da sentença de fls. 148-149: "Vistos, etc.

    Trata-se de execução de título extrajudicial.

    Indefiro o pedido de f. 145-146.

    Proceda-se à consulta no sistema Renajud.

    Restando infrutífera a consulta, verifica-se ser caso de extinção do feito.

    Isso porque, da análise dos autos, verifica-se que já foram realizadas inúmeras tentativas de satisfação do débito, inclusive com consulta de bens nos sistemas disponíveis ao Juízo.

    Assim, o prosseguimento do feito, com a realização de novas diligências, encontra-se na contramão dos princípios que norteiam o procedimento sumaríssimo, notadamente a celeridade, simplicidade e economia processual.

    Ademais, o artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95 é cristalino ao dispor que: "Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor." Ressalta-se que, em casos análogos, esse é o entendimento adotado pelas Turmas Recursais Mistas, conforme se verifica dos julgados abaixo colacionados: E M E N T A RECURSO INOMINADO AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE BENS ESPECÍFICOS E PASSÍVEIS DE PENHORA DO DEVEDOR EXTINÇÃO DO PROCESSO ART. 53, § 4.º, DA LEI N.º 9.099/95 SENTENÇA MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO. (TJMS.

    N/A n. 0812304-22.2018.8.12.0110, Juizado Especial Central de Campo Grande, 1ª Turma Recursal Mista, Relator (a): Juiz José Henrique Neiva de Carvalho e Silva, j: 09/08/2022, p: 12/08/2022) E M E N T A RECURSO INOMINADO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXTINÇÃO AUSÊNCIA DE BENS REGRAMENTO ESPECÍFICO ART. 53, §4º DA LEI Nº 9.099/99 SENTENÇA MANTIDA RECURSO IMPROVIDO.

    A disciplina específica da Lei dos Juizados Especiais Cíveis contempla procedimento célere e desembaraçado, de modo que, não encontrado o devedor ou, ainda, inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto (art. 53, §4º).

    Na situação posta, o cumprimento de sentença se prolonga desde o ano de 2019, sem, contudo, haver constrição de bens do devedor, embora tenham sido realizadas diversas diligências.

    Com efeito, a sentença merece ser mantida por seus próprios fundamentos.

    Recurso conhecido e, no mérito, improvido. (TJMS.

    N/A n. 0800768-51.2018.8.12.0033, Eldorado, 2ª Turma Recursal Mista, Relator (a): Juíza Patrícia Kelling Karloh, j: 19/08/2022, p: 23/08/2022) Por fim, salienta-se que é facultado ao credor promover novo cumprimento de sentença se houver mudança na situação patrimonial do executado, desde que sejam especificados os bens penhoráveis e observado o prazo prescricional.

    Ante o exposto, julgo extinto o presente processo, com fundamento no art. 53, parágrafo 4º da Lei nº 9.099/95.

    Defiro a expedição de certidão de crédito/débito, nos termos do Enunciado 75/76 do FONAJE, sob responsabilidade do exequente.

    Oficiem-se aos órgãos de restrição ao crédito para proceder a baixa do nome do executado com relação a estes autos, caso o nome tenha sido incluído via Serasajud.

    Caso não tenha havido negativação por ordem deste Juízo, a baixa de eventuais restrições compete ao credor.

    P.R.I.

    Oportunamente, arquivem-se."

  • 02/02/2023 21:29

    Publicado #{ato_publicado} em 02/02/2023.

  • 02/02/2023 10:56

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2023 10:50

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2023 10:49

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2023 10:49

    Juntada de Informações

  • 31/01/2023 16:30

    Recebidos os autos

  • 31/01/2023 16:30

    Expedição de Certidão.

  • 31/01/2023 16:30

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2023 16:30

    Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

  • 20/01/2023 12:23

    Conclusos para despacho

  • 20/01/2023 10:10

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 17/01/2023 11:14

    Ato ordinatório praticado

  • 17/01/2023 11:12

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 17/01/2023.

  • 20/12/2022 02:08

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2022 05:58

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2022 00:00

    Intimação

    ADV: Fábio Nogueira Costa (OAB 8883/MS), Antonio Carlos Paludo Filho (OAB 15034/MS) Processo 0805485-98.2020.8.12.0110 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Escola Bilíngue Harmonia Eireli - Intimação da parte exequente do despacho de f. 137: "Vistos, etc...

    A consulta de bens pelo INFOJUD restou infrutífera, conforme extratos anexos.

    Assim, intime-se o exequente para indicar bens penhoráveis do devedor, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito, nos termos do artigo 53, §4º, da Lei 9.099/95."

  • 25/11/2022 22:27

    Publicado #{ato_publicado} em 25/11/2022.

  • 25/11/2022 11:12

    Ato ordinatório praticado

  • 25/11/2022 11:04

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2022 16:39

    Juntada de Outros documentos

  • 22/11/2022 16:39

    Recebidos os autos

  • 22/11/2022 16:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/10/2022 16:01

    Conclusos para despacho

  • 07/10/2022 15:55

    Ato ordinatório praticado

  • 30/09/2022 17:38

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 30/09/2022 10:32

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2022 17:07

    Recebidos os autos

  • 29/09/2022 17:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/09/2022 17:11

    Conclusos para despacho

  • 27/09/2022 16:56

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 20/09/2022 06:59

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2022 21:23

    Publicado #{ato_publicado} em 19/09/2022.

  • 19/09/2022 07:56

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2022 06:51

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2022 14:36

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2022 14:34

    Juntada de Outros documentos

  • 06/09/2022 11:45

    Recebidos os autos

  • 06/09/2022 11:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/08/2022 00:43

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2022 18:48

    Conclusos para despacho

  • 04/08/2022 16:51

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 28/07/2022 07:56

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2022 21:38

    Publicado #{ato_publicado} em 27/07/2022.

  • 27/07/2022 07:57

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2022 07:38

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2022 07:37

    Expedição de Certidão.

  • 22/07/2022 16:34

    Recebidos os autos

  • 22/07/2022 16:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/07/2022 16:05

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 15/06/2022 15:00

    Conclusos para despacho

  • 15/06/2022 15:00

    Expedição de Certidão.

  • 19/05/2022 16:33

    Juntada de Mandado

  • 18/05/2022 18:08

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2022 18:07

    Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

  • 17/05/2022 16:19

    Juntada de Outros documentos

  • 20/04/2022 06:35

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2022 21:32

    Publicado #{ato_publicado} em 19/04/2022.

  • 18/04/2022 18:31

    Ato ordinatório praticado

  • 18/04/2022 17:36

    Ato ordinatório praticado

  • 18/04/2022 14:11

    Ato ordinatório praticado

  • 18/04/2022 13:27

    Ato ordinatório praticado

  • 18/04/2022 13:23

    Expedição de Mandado.

  • 29/03/2022 15:14

    Ato ordinatório praticado

  • 29/03/2022 15:05

    Expedição de Certidão.

  • 29/03/2022 14:04

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 18/05/2022 05:45:00, 5ª Vara do Juizado Especial Ce.

  • 29/03/2022 13:00

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2022 14:45

    Juntada de Outros documentos

  • 21/03/2022 14:45

    Juntada de Outros documentos

  • 21/03/2022 14:44

    Recebidos os autos

  • 21/03/2022 14:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/02/2022 17:39

    Conclusos para decisão

  • 01/02/2022 10:52

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 28/01/2022 17:00

    Conclusos para despacho

  • 27/01/2022 18:24

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 12/01/2022 07:01

    Ato ordinatório praticado

  • 11/01/2022 21:01

    Publicado #{ato_publicado} em 11/01/2022.

  • 11/01/2022 07:49

    Ato ordinatório praticado

  • 10/01/2022 08:29

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2021 14:53

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2021 14:52

    Juntada de Mandado

  • 16/12/2021 14:52

    Juntada de Outros documentos

  • 13/12/2021 01:00

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2021 01:38

    Ato ordinatório praticado

  • 22/10/2021 15:37

    Ato ordinatório praticado

  • 22/10/2021 12:41

    Expedição de Mandado.

  • 22/09/2021 15:13

    Ato ordinatório praticado

  • 22/09/2021 10:50

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 30/08/2021 06:37

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2021 21:35

    Publicado #{ato_publicado} em 25/08/2021.

  • 25/08/2021 07:59

    Ato ordinatório praticado

  • 24/08/2021 09:16

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2021 09:42

    Recebidos os autos

  • 23/08/2021 09:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/07/2021 13:33

    Conclusos para despacho

  • 01/07/2021 10:52

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 18/06/2021 08:55

    Ato ordinatório praticado

  • 17/06/2021 21:20

    Publicado #{ato_publicado} em 17/06/2021.

  • 16/06/2021 18:37

    Ato ordinatório praticado

  • 16/06/2021 18:33

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2021 13:44

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2021 13:44

    Juntada de Mandado

  • 14/06/2021 13:44

    Juntada de Mandado

  • 14/06/2021 13:44

    Juntada de Outros documentos

  • 12/06/2021 09:52

    Ato ordinatório praticado

  • 06/04/2021 16:15

    Ato ordinatório praticado

  • 30/03/2021 11:16

    Expedição de Mandado.

  • 26/03/2021 16:11

    Ato ordinatório praticado

  • 23/03/2021 14:51

    Ato ordinatório praticado

  • 23/03/2021 10:58

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 22/03/2021 07:07

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2021 01:38

    Publicado #{ato_publicado} em 19/03/2021.

  • 19/03/2021 01:38

    Publicado #{ato_publicado} em 19/03/2021.

  • 18/03/2021 08:46

    Ato ordinatório praticado

  • 18/03/2021 06:49

    Ato ordinatório praticado

  • 17/03/2021 14:07

    Juntada de Outros documentos

  • 11/03/2021 17:12

    Recebidos os autos

  • 11/03/2021 17:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/02/2021 14:16

    Conclusos para despacho

  • 10/02/2021 16:52

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 04/02/2021 10:08

    Ato ordinatório praticado

  • 04/02/2021 10:07

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 04/02/2021.

  • 03/02/2021 11:23

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2021 17:41

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 25/01/2021 06:43

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2021 02:25

    Publicado #{ato_publicado} em 25/01/2021.

  • 25/01/2021 02:25

    Publicado #{ato_publicado} em 25/01/2021.

  • 25/01/2021 02:25

    Publicado #{ato_publicado} em 25/01/2021.

  • 18/01/2021 08:53

    Ato ordinatório praticado

  • 15/01/2021 09:20

    Ato ordinatório praticado

  • 08/01/2021 16:53

    Juntada de Carta precatória

  • 09/12/2020 17:04

    Ato ordinatório praticado

  • 09/12/2020 17:03

    Ato ordinatório praticado

  • 08/12/2020 08:19

    Expedição de Carta precatória.

  • 07/12/2020 16:18

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 04/12/2020 17:01

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2020 15:39

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 27/11/2020 06:58

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2020 01:01

    Publicado #{ato_publicado} em 27/11/2020.

  • 27/11/2020 01:01

    Publicado #{ato_publicado} em 27/11/2020.

  • 27/11/2020 01:01

    Publicado #{ato_publicado} em 27/11/2020.

  • 26/11/2020 10:10

    Ato ordinatório praticado

  • 26/11/2020 08:59

    Ato ordinatório praticado

  • 25/11/2020 17:42

    Ato ordinatório praticado

  • 25/11/2020 17:42

    Juntada de Mandado

  • 25/11/2020 17:42

    Juntada de Outros documentos

  • 12/09/2020 02:34

    Publicado #{ato_publicado} em 12/09/2020.

  • 12/09/2020 02:34

    Publicado #{ato_publicado} em 12/09/2020.

  • 12/09/2020 02:34

    Publicado #{ato_publicado} em 12/09/2020.

  • 11/09/2020 10:51

    Ato ordinatório praticado

  • 10/09/2020 10:33

    Ato ordinatório praticado

  • 09/09/2020 16:58

    Recebidos os autos

  • 09/09/2020 16:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/07/2020 12:28

    Conclusos para despacho

  • 17/07/2020 17:11

    Ato ordinatório praticado

  • 17/07/2020 10:52

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 09/07/2020 14:55

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2020 12:59

    Expedição de Mandado.

  • 15/04/2020 08:50

    Ato ordinatório praticado

  • 15/04/2020 08:11

    Recebidos os autos

  • 15/04/2020 08:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/04/2020 14:36

    Conclusos para despacho

  • 06/04/2020 12:20

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 06/04/2020 08:11

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2020 01:17

    Publicado #{ato_publicado} em 04/04/2020.

  • 03/04/2020 09:28

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2020 06:01

    Ato ordinatório praticado

  • 02/04/2020 14:45

    Ato ordinatório praticado

  • 02/04/2020 14:45

    Ato ordinatório praticado

  • 02/04/2020 12:10

    Expedição de Certidão.

  • 02/04/2020 12:09

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2020

Ultima Atualização
03/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Processo nº 0804812-71.2021.8.12.0110

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