14/06/2023 12:29

Ato ordinatório praticado
14/06/2023 12:29

Arquivado Definitivamente
11/06/2023 21:36

Transitado em Julgado em #{data}
17/05/2023 22:07

Ato ordinatório praticado
17/05/2023 11:56

Ato ordinatório praticado
17/05/2023 02:10

Ato ordinatório praticado
17/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/05/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800020-49.2023.8.12.0031 Comarca de Caarapó - 1ª Vara Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Apelante: Paulinho Benites Advogado: Thiago Cardoso Ramos (OAB: 27656A/MS) Apelado: Confederação Nacional dos Dirijentes Lojistas (SPC Brasil) Advogada: Vivian Meira Avila Moraes (OAB: 81751/MG) Advogado: Fabiano Oliveira Diogo (OAB: 195739/SP) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO DE NOME NO CADASTRO DE INADIMPLENTES - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DEMONSTRADA - CORRESPONDÊNCIA ENVIADA PARA ENDEREÇO FORNECIDO PELA CREDORA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

I - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uniforme ao estabelecer que cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição (Súmula n. 359).

Entretanto, exige-se, apenas, que a notificação se dê por escrito, comprovando a administradora a emissão da notificação prévia para o endereço fornecido pela credora associada nada há na lei a obrigar o órgão de proteção ao crédito a notificar por meio de aviso de recebimento, nem a verificar se o notificado ainda reside no endereço, cabendo-lhe apenas comprovar que enviou a notificação. (AgRg 833.769/RS) II - Comprovado o envio de notificação prévia ao endereço fornecido pelo credor, ainda que diverso do consumidor, não há como atribuir a ele a prática de ato ilícito indenizável, pois não é de responsabilidade do arquivista a verificação de informações enviadas por credores associados aos seus serviços.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
16/05/2023 15:31

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 15:08

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 15:08

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
12/05/2023 00:47

Ato ordinatório praticado
12/05/2023 00:46

INCONSISTENTE
12/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/05/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800020-49.2023.8.12.0031 Comarca de Caarapó - 1ª Vara Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Apelante: Paulinho Benites Advogado: Thiago Cardoso Ramos (OAB: 27656A/MS) Apelado: Confederação Nacional dos Dirijentes Lojistas (SPC Brasil) Advogada: Vivian Meira Avila Moraes (OAB: 81751/MG) Advogado: Fabiano Oliveira Diogo (OAB: 195739/SP) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 11/05/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
11/05/2023 14:29

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
11/05/2023 11:01

Ato ordinatório praticado
11/05/2023 10:45

Conclusos para decisão
11/05/2023 10:45

Expedição de Outros documentos.
11/05/2023 10:45

Distribuído por sorteio
11/05/2023 10:41

Ato ordinatório praticado
09/05/2023 21:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/05/2023

Ultima Atualização
16/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800010-38.2023.8.12.0020

Antonio Ferreira de Moraes

Banco Panamericano S/A

Advogado: Giovanna Valentim Cozza

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 11/04/2024 08:15

Exibir Processo

Processo nº 0032194-26.2012.8.12.0001

Waldir Fernandes

Banco do Brasil SA

Advogado: Waldir Fernandes

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 01/02/2023 12:45

Exibir Processo

Processo nº 0800027-24.2021.8.12.0027

Jordelina Batista Gomes

Banco Itau Consignado S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 07/12/2022 10:21

Exibir Processo

Processo nº 0800028-97.2022.8.12.0051

Pedro Marcondes Carneiro

Banco Bmg SA

Advogado: Sergio Gonini Benicio

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 11/01/2023 09:25

Exibir Processo

Processo nº 0800006-03.2020.8.12.0021

Concremat Engenharia e Tecnologia S/A

Municipio de Tres Lagoas

Advogado: Luiz Gustavo Antonio Silva Bichara

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 23/06/2023 08:36

Exibir Processo