17/07/2025 16:15

Arquivado Definitivamente
17/07/2025 16:14

Baixa Definitiva
17/07/2025 16:14

Juntada de tipo de documento
17/07/2025 07:49

Expedição de "tipo de documento".
17/07/2025 07:49

Transitado em Julgado em "data"
07/06/2025 09:19

Confirmada
07/06/2025 09:19

Ato ordinatório praticado
03/06/2025 18:55

Recebidos os autos
03/06/2025 18:55

Juntada de Petição de "tipo de petição"
03/06/2025 18:55

Juntada de Petição de "tipo de petição"
28/05/2025 15:39

Juntada de Petição de "tipo de petição"
28/05/2025 15:39

Recebidos os autos
28/05/2025 15:38

Juntada de Petição de "tipo de petição"
28/05/2025 15:38

Juntada de Petição de "tipo de petição"
22/05/2025 13:30

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
22/05/2025 13:30

Ato ordinatório praticado
22/05/2025 13:30

Juntada de tipo de documento
22/05/2025 13:30

Ato ordinatório praticado
22/05/2025 13:30

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
21/05/2025 22:07

Ato ordinatório praticado
21/05/2025 03:49

Ato ordinatório praticado
21/05/2025 00:01

Publicação
21/05/2025 00:00

Intimação

Conflito de competência cível nº 1602362-25.2025.8.12.0000 Comarca de 4ª Vara Juizado Especial de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Suscitante: Juiz(a) de Direito da 4ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública - Juizado Especial Central de Campo Grande Suscitado: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Interessado: Alesandro Cristian Romero Maldonado Advogada: Denise Tiosso Sabino (OAB: 6833/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul EMENTA - Conflito NEGATIVO de Competência - VARA CÍVEL E VARA DO JUIZADO ESPECIAL - AÇÃO DE NATUREZA PESSOAL DE SERVIDOR PÚBLICO - PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - CAUSA VALORADA EM QUANTIA INFERIOR A SESSENTA (60) SALÁRIOS-MÍNIMOS - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AUSÊNCIA DE QUAISQUER DAS HIPÓTESES DE EXCLUSÃO DA COMPETÊNCIA PREVISTAS NO § 1º, DO ART. 2º, DA LEI Nº 12.153, DE 22/12/2009 - PERDA DA VIGÊNCIA E DA EFICÁCIA DE NORMAS REGULAMENTARES DO TJ/MS QUE LIMITARAM, TEMPORARIAMENTE, A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA EM CONSONÂNCIA COM O ART. 23, DA LEI Nº 12.153, DE 22/12/2009 - NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA QUE NÃO AFASTA A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA JULGADO IMPROCEDENTE.

I.

CASO EM EXAME 1.

Conflito Negativo de Competência para processamento e julgamento de Ação Declaratória c/c Cobrança proposta por contra o Estado de Mato Grosso do Sul, tendo como objeto o pagamento de adicional de insalubridade.

II.

HIPÓTESE EM DISCUSSÃO 2.

Discute-se no presente incidente em qual Juízo recai a competência para o processamento e julgamento de ação de natureza pessoal de servidor público.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A competência do Juizado Especial da Fazenda Pública é absoluta para causas com valor inferior a sessenta (60) salários-mínimos (art. 2º, caput, e § 4º, da Lei nº 12.153, de 22/12/2009), ressalvas as hipóteses de exclusão de competência previstas no § 1º, do art. 2º, da Lei nº 12.153, de 22/12/2009. 4.

Após o decurso do prazo de cinco (5) anos previsto no art. 23, da Lei nº 12.153, de 22/12/2009, qualquer limitação da competência dos Juizados da Fazenda Pública por ato normativo de natureza secundária dos Tribunais de Justiça implica franca e direta violação ao § 1º do art. 2º, bem como do art. 23, da Lei nº 12.153, de 22/12/2009, haja vista a natureza de norma de vigência temporária das Resoluções nº 42 e 48, do TJ/MS, nos termos do art. 2º, do Decreto-Lei nº 4.657, de 04/09/1942 (Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro). 5.

Caso se entenda pela necessidade de produção de prova pericial a fim de aferir o grau de exposição ao agente insalubre, não se trata de prova de alta complexidade, revelando-se tal argumento como insuficiente para se afastar a competência do Juizado Especial, até porque, a mencionada Lei Federal nº 12.153, de 22/12/2009, em seu artigo 10, previu a possibilidade de realização de "exame técnico" no âmbito dos processos que tramitam no Juizado Especial da Fazenda Pública.

Precedentes do STJ.

IV.

DISPOSITIVO 6.

Conflito Negativo de Competência julgado improcedente.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, julgaram improcedente o conflito, nos termos do voto do Relator.
20/05/2025 13:41

Juntada de tipo de documento
20/05/2025 13:41

Juntada de tipo de documento
20/05/2025 13:31

Expedição de "tipo de documento".
20/05/2025 12:07

Ato ordinatório praticado
20/05/2025 10:26

Ato ordinatório praticado
20/05/2025 10:26

Julgado improcedente o pedido
20/05/2025 03:36

Ato ordinatório praticado
20/05/2025 00:01

Publicação
20/05/2025 00:00

Intimação

Conflito de competência cível nº 1602362-25.2025.8.12.0000 Comarca de 4ª Vara Juizado Especial de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Suscitante: Juiz(a) de Direito da 4ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública - Juizado Especial Central de Campo Grande Suscitado: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Interessado: Alesandro Cristian Romero Maldonado Advogada: Denise Tiosso Sabino (OAB: 6833/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Julgamento Virtual Iniciado
19/05/2025 07:08

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 17:37

Inclusão em pauta
15/05/2025 11:52

Conclusos para tipo de conclusão.
14/05/2025 18:08

Juntada de Petição de "tipo de petição"
14/05/2025 18:08

Recebidos os autos
14/05/2025 18:08

Juntada de Petição de "tipo de petição"
14/05/2025 18:08

Juntada de Petição de "tipo de petição"
06/05/2025 17:40

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 01:29

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 17:36

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 17:36

Juntada de tipo de documento
24/04/2025 17:28

Juntada de tipo de documento
23/04/2025 05:48

Ato ordinatório praticado
23/04/2025 00:01

Publicação
22/04/2025 13:34

Juntada de tipo de documento
22/04/2025 13:34

Juntada de tipo de documento
22/04/2025 00:00

Intimação

Conflito de competência cível nº 1602362-25.2025.8.12.0000 Comarca de 4ª Vara Juizado Especial de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Suscitante: Juiz(a) de Direito da 4ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública - Juizado Especial Central de Campo Grande Suscitado: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Interessado: Alesandro Cristian Romero Maldonado Advogada: Denise Tiosso Sabino (OAB: 6833/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Com fundamento no art. 955, caput, do Código de Processo Civil/2015, designo o Juízo suscitante para resolver, em caráter provisório, eventuais medidas urgentes até o julgamento do presente.

Ressalto, por oportuno, que essa designação não antecipa qualquer Juízo de valor acerca da competência discutida, mesmo porque, quando do julgamento do Conflito, o Tribunal pronunciar-se-á também sobre a validade dos atos eventualmente praticados pelo Juízo declarado incompetente (art. 957, caput, CPC/15).

Comunique-se, com urgência, o Juízo Suscitado e, na mesma oportunidade, nos termos do art. 954, do CPC/15, notifique-se-o para prestar Informações, no prazo de dez (10) dias (p. único, art. 954).

Prestadas as Informações, colha-se o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça.

Intimem-se.
17/04/2025 07:03

Ato ordinatório praticado
16/04/2025 17:56

Expedição de "tipo de documento".
16/04/2025 17:52

Conclusos para tipo de conclusão.
16/04/2025 17:16

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
16/04/2025 17:16

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2025 09:05

Confirmada
15/04/2025 00:49

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 00:49

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 00:49

Expedida/Certificada
15/04/2025 00:49

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
15/04/2025 00:01

Publicação
15/04/2025 00:00

Intimação

Conflito de competência cível nº 1602362-25.2025.8.12.0000 Comarca de 4ª Vara Juizado Especial de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Suscitante: Juiz(a) de Direito da 4ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública - Juizado Especial Central de Campo Grande Suscitado: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Interessado: Alesandro Cristian Romero Maldonado Advogada: Denise Tiosso Sabino (OAB: 6833/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 14/04/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
14/04/2025 09:35

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 09:00

Conclusos para tipo de conclusão.
14/04/2025 09:00

Expedição de "tipo de documento".
14/04/2025 09:00

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
14/04/2025 08:59

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 14:59

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 14:59

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2025

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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