15/09/2025 13:35

Juntada de NULL
27/08/2025 17:05

Documento Digitalizado
01/08/2025 13:42

Documento Digitalizado
04/06/2025 07:33

Publicado ato_publicado em 04/06/2025.
03/06/2025 14:23

Prazo em Curso
03/06/2025 14:19

Expedição de Mandado.
03/06/2025 07:39

Expedição em análise para assinatura
03/06/2025 07:32

Relação encaminhada ao D.J.
02/06/2025 10:53

Autos preparados para expedição
02/06/2025 10:53

Expedição de Certidão.
02/06/2025 10:53

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 10:51

Autos preparados para expedição
02/06/2025 10:48

Emissão da Relação
19/05/2025 03:30

Expedição de Certidão.
15/05/2025 11:28

Juntada de Outros documentos
12/05/2025 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 09:35

Expedição de Certidão.
09/05/2025 08:13

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 13:13

Prazo em Curso
24/04/2025 16:19

Documento Digitalizado
24/04/2025 16:19

Documento Digitalizado
23/04/2025 07:31

Publicado ato_publicado em 23/04/2025.
22/04/2025 13:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Igor Vilela Pereira (OAB 9421/MS), Marcelo Ferreira Lopes (OAB 11122/MS), Nélio Vilela dos Santos Junior (OAB 23403/MS) Processo 0807100-86.2025.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Lucas Xavier - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Recebe-se a inicial em todos os seus termos.

Defere-se a justiça gratuita.

Anote-se.

Em homenagem ao princípio da cooperação e atento aos princípios do CPC que orientam a busca por soluções consensuais de conflitos, assim como, em observância aos §§ 2º e 3º do art. 129-A da Lei n. 8.213/91, que prevêm a realização prévia de exame médico pericial por auxiliar do Juízo antes da oitiva da parte requerida, antecipa-se a perícia, a fim de que o INSS tenha oportunidade de formular proposta de acordo.

Para tanto, nomeia-se como perito o médico Dr.

Raphael João Zaupa Júnior (especialista em medicina do trabalho), conforme Cadastro Eletrônico de Peritos e Órgãos Técnicos e Científicos CPTEC, e-mail: [email protected] médico com consultório nesta Cidade, com cadastro no CPTEC, o qual deverá ser intimado para informar se aceita o encargo, ficando estabelecido, desde já, os honorários periciais em R$ 1.850,00, considerando-se, em especial, o local da realização do ato.

Os honorários periciais serão adiantados pelo Instituto requerido.

Ao final, caso a parte requerente seja sucumbente, caberá ao Estado de Mato Grosso do Sul a efetuar o ressarcimento do valor adiantado pela autarquia requerida a título de honorários periciais, conforme tese firmada em Recurso Repetitivo n. 1044/STJ.

Não havendo impugnação, intime-se o réu para recolher os honorários, no prazo de vinte dias (art. 1º, §§ 5º e 7º, II, da Lei 13.876/2019).

Recolhidos os honorários, intime-se o perito para designar data, hora e local para a realização do exame, intimando-se as partes.

Fixa-se o prazo de 30 dias, contado da data da realização do exame, para a entrega do laudo pericial em juízo.

A perícia será realizada no consultório do perito, em endereço a ser indicado, sendo que, designada a data da perícia, deverá a parte autora ser intimada pessoalmente para nela comparecer munida dos documentos pessoais e de todos os exames porventura realizados.

Na eventualidade de não comparecimento ao exame pericial, a parte autora, independentemente de nova intimação, deverá apresentar justificativa em cinco dias, com comprovação sobre o alegado, pena de julgamento do feito no estado em que se encontra.

Encaminhem-se os seguintes quesitos para resposta: 1) a parte periciada apresenta alguma(s) doença(s), deficiência(s) e/ou lesão(ões)? 1.1) em caso de resposta positiva na alínea anterior, indicar o diagnóstico provável, de forma literal e a numeração de C.I.D. 2) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou lesão(ões) poderá(ão) ser recuperada(s) ou melhorada(s) através de algum tratamento médico, cirúrgico e/ou outro meio? Indicar sucintamente. 3) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou lesão(ões) estão consolidadas? 4) Trata-se de doença degenerativa, inerente a grupo etário ou endêmica? 5) A parte periciada realiza tratamento médico regularmente? 6) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou lesão(ões) impede(m) o exercício da profissão declarada? 7) O parte periciada está total e permanentemente inválida para desempenhar qualquer atividade laborativa? 8) a invalidez é irreversível ou temporária? 9) a invalidez é de progressiva deterioração de alguma funções do corpo? 10) o uso de medicação inibe a invalidez para o trabalho? 11) a parte autora é passível de reabilitação profissional? 12) Em havendo invalidez (parcial ou total, temporária ou definitiva) desde quando ela se manifesta?* (o que releva saber não é a data referida pelo periciando, mas se, com os recursos da medicina, é possível estabelecer, ainda que de forma aproximada, a data em que sua eventual moléstia o deixou inválido para o trabalho). 13) A incapacidade, seja permanente ou temporária, é decorrente de acidente de trabalho? Após a juntada do laudo pericial, cite-se o réu para apresentar resposta no prazo legal, intimando-se-o, ainda, acerca do laudo pericial.

Decorrido o prazo para as partes se manifestem a respeito, com ou sem manifestação nos autos, e não havendo outras diligências a serem solicitadas ao expert, expeça-se alvará em favor do perito.

Dispensa-se a realização da audiência preliminar de acordo com a Recomendação n. 01/2016 do Conselho Superior da Magistratura.

Expeça-se o necessário.

Cumpra-se. Às providências e intimações necessárias.
17/04/2025 07:30

Relação encaminhada ao D.J.
16/04/2025 15:25

Emissão da Relação
16/04/2025 15:25

Prazo em Curso
08/04/2025 13:59

Recebidos os autos do Juiz de Direito
08/04/2025 13:59

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2025 10:43

Conclusos para despacho
07/02/2025 09:51

Informação do Sistema
07/02/2025 09:51

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
07/02/2025 09:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800419-67.2021.8.12.0025

Juiz(A) de Direito da Comarca de Bandeir...

Municipio de Bandeirantes/Ms

Advogado: Ronaldo Miranda de Barros

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 04/04/2022 12:35

Exibir Processo

Processo nº 0813310-56.2025.8.12.0001

Gabrielle Emille Voria

Cover Genius Brasil Servicos e Tecnologi...

Advogado: Gabrielle Emille Voria

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 08/03/2025 04:35

Exibir Processo

Processo nº 0800419-67.2021.8.12.0025

Samara Hacbarth Barbosa

Municipio de Bandeirantes/Ms

Advogado: Ronaldo Miranda de Barros

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 30/07/2021 09:50

Exibir Processo

Processo nº 0812236-64.2025.8.12.0001

Emerson Garcia

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Gabriel Henrique de Souza Rodrigues

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 28/02/2025 16:08

Exibir Processo

Processo nº 0802815-47.2025.8.12.0002

Leyla Leite Bezerra

Joao Alves Bezerra

Advogado: Vitoria de Almeida Stigliani

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 18/03/2025 15:35

Exibir Processo