22/07/2025 15:24

Ato ordinatório praticado
22/07/2025 15:24

Arquivado Definitivamente
22/07/2025 07:00

Transitado em Julgado em "data"
13/06/2025 13:13

Confirmada
12/06/2025 15:32

Recebidos os autos
12/06/2025 15:32

Juntada de Petição de "tipo de petição"
12/06/2025 15:32

Juntada de Petição de "tipo de petição"
04/06/2025 22:44

Juntada de Petição de "tipo de petição"
03/06/2025 14:53

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
03/06/2025 14:51

Ato ordinatório praticado
03/06/2025 14:51

Expedição de "tipo de documento".
03/06/2025 13:19

Ato ordinatório praticado
03/06/2025 13:19

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
03/06/2025 13:18

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
03/06/2025 13:18

Juntada de tipo de documento
02/06/2025 22:04

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 00:53

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 00:01

Publicação
02/06/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800445-81.2024.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Eduardo Machado Rocha Apelante: Município de Paranaíba Proc.

Município: Patrícia Rodrigues Silva (OAB: 23805/MS) Apelada: Poliana Rodrigues Fernandes DPGE - 1ª Inst.: Gabriela Sant'Anna Barcellos Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO - REQUISITOS EXIGIDOS NO TEMA 106 DO STJ PREENCHIDOS - ARTIGO 196, DA CF - OBRIGAÇÃO CONSTITUCIONAL - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

O direito à saúde, além de qualificar-se como direito fundamental a todas as pessoas, é indissociável do direito à vida, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício, em favor de pessoa necessitada, nos termos do artigo 196, da CF.

Comprovada, por meio de laudo médico, a necessidade do medicamento prescrito à parte autora, a existência de registro na Anvisa, a incapacidade financeira da parte arcar com o seu custo, bem como a utilização de medicamentos padronizados na RENAME sem o controle da doença, restam satisfeitos os requisitos descritos no Tema 106 do STJ, autorizando a condenação dos entes públicos ao fornecimento do fármaco pleiteado.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, conheceram do recurso e negaram provimento, nos termos do voto do relator, vencidos o 1º e o 4º vogais.

Em conformidade com o art. 942 do CPC.
30/05/2025 11:39

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 16:52

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 16:52

Não-Provimento
07/05/2025 05:39

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 00:01

Publicação
07/05/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800445-81.2024.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Município de Paranaíba Proc.

Município: Patrícia Rodrigues Silva (OAB: 23805/MS) Apelada: Poliana Rodrigues Fernandes DPGE - 1ª Inst.: Gabriela Sant'Anna Barcellos Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Julgamento Virtual Iniciado
06/05/2025 17:37

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 09:30

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 09:14

Inclusão em pauta
14/04/2025 13:46

Confirmada
14/04/2025 13:27

Expedida/Certificada
14/04/2025 13:26

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 13:23

Expedição de "tipo de documento".
14/04/2025 00:52

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 00:51

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 00:51

Expedida/Certificada
14/04/2025 00:51

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
14/04/2025 00:51

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
14/04/2025 00:01

Publicação
14/04/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800445-81.2024.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Eduardo Machado Rocha Apelante: Município de Paranaíba Proc.

Município: Patrícia Rodrigues Silva (OAB: 23805/MS) Apelada: Poliana Rodrigues Fernandes DPGE - 1ª Inst.: Gabriela Sant'Anna Barcellos Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 11/04/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
11/04/2025 10:02

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 09:45

Conclusos para tipo de conclusão.
11/04/2025 09:45

Expedição de "tipo de documento".
11/04/2025 09:45

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
11/04/2025 09:42

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 14:53

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2025

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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