06/06/2023 12:59

Ato ordinatório praticado
06/06/2023 12:59

Arquivado Definitivamente
06/06/2023 11:20

Transitado em Julgado em #{data}
19/05/2023 22:01

Ato ordinatório praticado
19/05/2023 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2023 16:20

Recebidos os autos
19/05/2023 16:20

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
19/05/2023 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2023 14:34

Ato ordinatório praticado
19/05/2023 11:18

Ato ordinatório praticado
19/05/2023 11:18

Juntada de Certidão
19/05/2023 02:03

Ato ordinatório praticado
19/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/05/2023 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0027238-15.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Zaloar Murat Martins de Souza Apelante: Geovani Torres da Silva Advogado: Alberto Souza Torres (OAB: 25052/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Oscar de Almeida Bessa Filho (OAB: 87876MP/MS) EMENTA - RECURSO DE APELAÇÃO - TRÁFICO DE DROGAS - NULIDADE DAS PROVAS - BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR - SEM JUSTA CAUSA - INVIABILIDADE - INDÍCIOS DE CRIME - DELITO DE CARÁTER PERMANENTE - PROVAS VÁLIDAS - SUBSTITUIÇÃO PENA CORPÓREA POR RESTRITIVA DE DIREITOS - INCABÍVEL - RECURSO IMPROVIDO.

I .

Não há que falar em ilegalidade nas buscas pessoal e domiciliar realizadas pelos policiais, pois a abordagem inicial ao apelante ocorreu porque o mesmo pilotava sua motocicleta em via pública de modo imprudente, olhando e mexendo em seu celular, gerando perigo aos usuários da via, inclusive sua atitude quase culminou no abalroamento frontal com a viatura da polícia militar.

Foi salientado pela equipe que, a busca pessoal neste contexto é conduta de praxe, pois visa garantir a integridade da equipe policial.

Quanto a busca domiciliar, esta decorreu da informação prestada pelo apelante de que procedia o comércio de entorpecentes e, em sua casa haviam mais drogas armazenadas, franqueando a entrada dos policiais em sua residência, situação fática que justificou as buscas pessoal e domiciliar, levando a licitude da ação policial que desencadeou na localização dos entorpecentes.

II.

Incabível a substituição da pena corpórea por restritiva de direitos, pois apesar do montante da pena definitiva ser inferior a 4 anos, presente circunstância judicial negativa, não restando, assim, atendidos os requisitos dispostos no artigo 44, inciso III, do Código Penal.

III.

Com o parecer, recurso improvido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, com o parecer, negaram provimento aos recursos.
18/05/2023 10:01

Ato ordinatório praticado
17/05/2023 15:58

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
12/05/2023 13:13

Ato ordinatório praticado
11/05/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
11/05/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
08/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/05/2023 12:10

Ato ordinatório praticado
05/05/2023 12:08

Ato ordinatório praticado
04/05/2023 11:11

Inclusão em Pauta
04/05/2023 10:43

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/05/2023 10:43

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2023 12:46

Conclusos para decisão
03/05/2023 12:34

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/05/2023 10:31

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/03/2023 08:55

Conclusos para decisão
16/03/2023 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2023 16:52

Recebidos os autos
16/03/2023 16:52

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
16/03/2023 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2023 13:18

Ato ordinatório praticado
27/02/2023 13:18

Juntada de Certidão
27/02/2023 13:18

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/02/2023 13:18

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2023 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2023 01:10

Ato ordinatório praticado
10/02/2023 01:10

INCONSISTENTE
10/02/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/02/2023 12:31

Ato ordinatório praticado
09/02/2023 12:20

Conclusos para decisão
09/02/2023 12:20

Expedição de Outros documentos.
09/02/2023 12:20

Distribuído por prevenção
09/02/2023 12:17

Ato ordinatório praticado
09/02/2023 11:14

Ato ordinatório praticado
09/02/2023 10:06

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/02/2023

Ultima Atualização
17/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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