15/09/2025 15:57

Emissão da Relação
15/09/2025 15:55

Expedição de Certidão.
15/09/2025 15:55

Expedição de Outros documentos.
15/09/2025 15:55

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
12/09/2025 17:42

Prazo em Curso
12/09/2025 17:42

Prazo em Curso
24/08/2025 06:17

Expedição de Certidão.
23/08/2025 07:57

Decorrido prazo de nome_da_parte em 23/08/2025.
14/08/2025 15:31

Expedição de Certidão.
14/08/2025 15:31

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 15:31

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
14/08/2025 09:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 09:13

Publicado ato_publicado em 13/08/2025.
12/08/2025 07:52

Relação encaminhada ao D.J.
08/08/2025 12:54

Expedição de Certidão.
08/08/2025 12:53

Ato ordinatório praticado
08/08/2025 12:29

Autos preparados para expedição
08/08/2025 12:28

Emissão da Relação
07/08/2025 16:10

Recebidos os autos do Juiz de Direito
07/08/2025 16:10

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2025 13:43

Conclusos para decisão
08/05/2025 14:56

Expedição de Certidão.
08/05/2025 14:54

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
29/04/2025 17:19

Prazo em Curso
22/04/2025 19:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2025 03:05

Expedição de Certidão.
11/04/2025 09:27

Publicado ato_publicado em 11/04/2025.
11/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Vanessa Aline Scandalo Rocha Mardegan (OAB 54412/PR) Processo 0819648-51.2022.8.12.0001 - Embargos à Execução Fiscal - Embargte: Comaves Indústria e Comércio de Alimentos Ltda, Comaves - Industria e Comercio de Alimentos Ltda - Em razão da complexidade da matéria, assim como, a quantidade de documentos a serem analisados, verifico que é necessário a realização de prova pericial.

Com fulcro no art. 357, §8º c/c art. 370, ambos do CPC, determino a realização de prova pericial, consistente na análise dos documentos relacionados aos ALIM's nº 16009-E, 16010-E, 16011-E, 15.108-E, 15.109-E, a fim de verificar os seguintes pontos controvertidos fixados às fls. 3252/3255: 1) Com relação aos ALIM's nº 16009-E e 16010-E: a) Eventual utilização indevida de benefício fiscal de crédito presumido concedido pelo Conselho de Desenvolvimento Industrial de MS, durante o ano de 2007 por suspensão do benefício fiscal através da Resolução/SERC nº 1.850/2005. 2) Com relação aos ALIM's 15108-E e 15109-E: a) Ocorrência de internamento em relação à operações com destino à Zona Franca de Manaus, no período de 09/2005 a 03/2006 e de 06/2006 a 12/2006. 3) Com relação aos ALIM's nº 16011-E: a) Se há uso indevido de créditos de ICMS não permitido pela letra "a" das Deliberações nº 45/2002 e 46/2001, do CDI-MS, durante o período de 01/2005 a 04/2005.

Intimem-se as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se quanto ao saneamento, requerendo esclarecimentos ou ajustes, ficando cientes de que decorrido o prazo a decisão tornar-se-á estável (art. 357, §1º, do CPC).

Nomeio Vinícius Coutinho Consultoria e Perícias, com endereço na Rua 13 de Maio, 2500, centro, Campo Grande/MS, fone: (67) 3382 3470, como perito judicial.

Decorrido o prazo acima, intime-se o perito para informar se aceita o encargo e apresentar proposta de honorários, no prazo de 5 (cinco) dias, os quais serão suportados pelo requerente, parte que pugnou pela produção da prova.

Em seguida, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicarem assistentes técnicos e apresentarem seus quesitos, oportunidade em que deverão, também, manifestar-se acerca dos honorários propostos.

Não havendo impugnação pelas partes, indicados assistentes técnicos e apresentados quesitos, solicite-se do perito a designação de data, hora e local para a realização da perícia, devendo as partes serem devidamente intimadas e apresentarem os documentos solicitados pelo expert para a escorreita realização da prova.

Concedo, desde já, o prazo de 30 (trinta) dias, contados da data designada para o início da perícia, para o Sr.

Perito apresentar o laudo pericial, devendo o cartório fornecer senha de acesso ao processo.

Juntado o laudo, colha-se a manifestação das partes e façam-se conclusos, salvo na hipótese em que seja pleiteado pelas partes esclarecimentos a serem prestados pelo perito, oportunidade em que deverá ser intimado para manifestação.

Desde já, iniciados os trabalhos, libere-se 50% dos honorários ao perito e o restante com a entrega do laudo.
10/04/2025 08:29

Relação encaminhada ao D.J.
09/04/2025 15:01

Prazo em Curso
09/04/2025 15:00

Emissão da Relação
09/04/2025 15:00

Expedição de Certidão.
09/04/2025 15:00

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 15:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
04/04/2025 09:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 17:39

Processo saneado
09/01/2025 15:05

Conclusos para decisão
19/12/2024 16:30

Expedição de Certidão.
19/12/2024 16:06

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
17/12/2024 18:09

Prazo em Curso
10/12/2024 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2024 11:55

Expedição de Certidão.
26/11/2024 21:36

Publicado ato_publicado em 26/11/2024.
26/11/2024 08:11

Relação encaminhada ao D.J.
25/11/2024 17:07

Prazo em Curso
25/11/2024 17:07

Expedição de Certidão.
25/11/2024 17:07

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 17:07

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
25/11/2024 17:06

Emissão da Relação
25/11/2024 12:58

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2024 14:01

Conclusos para decisão
15/08/2024 10:57

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
15/08/2024 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2024 00:38

Expedição de Certidão.
24/07/2024 13:56

Expedição de Certidão.
24/07/2024 13:56

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 13:56

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
16/07/2024 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2024 16:32

Juntada de Ofício
04/06/2024 22:10

Publicado ato_publicado em 04/06/2024.
04/06/2024 09:01

Relação encaminhada ao D.J.
03/06/2024 14:05

Prazo em Curso
03/06/2024 14:04

Emissão da Relação
28/05/2024 09:59

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2024 16:46

Conclusos para decisão
12/04/2024 15:17

Juntada de NULL
12/03/2024 22:06

Publicado ato_publicado em 12/03/2024.
12/03/2024 08:45

Relação encaminhada ao D.J.
11/03/2024 12:39

Prazo em Curso
11/03/2024 12:38

Emissão da Relação
08/03/2024 16:48

Despacho Saneador
20/10/2023 12:38

Conclusos para decisão
19/10/2023 12:30

Juntada de Petição de Réplica
16/10/2023 15:08

Prazo em Curso
16/10/2023 09:37

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
16/10/2023 09:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2023 00:33

Expedição de Certidão.
09/10/2023 20:56

Publicado ato_publicado em 09/10/2023.
09/10/2023 07:54

Relação encaminhada ao D.J.
06/10/2023 16:27

Expedição de Certidão.
06/10/2023 16:26

Expedição de Outros documentos.
06/10/2023 16:26

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
06/10/2023 16:25

Emissão da Relação
06/10/2023 15:35

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2023 12:52

Juntada de Ofício
23/08/2023 08:33

Informação do Sistema
03/08/2023 15:49

Conclusos para decisão
12/07/2023 20:30

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
12/07/2023 20:30

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
28/05/2023 02:11

Expedição de Certidão.
18/05/2023 17:28

Expedição de Certidão.
18/05/2023 17:28

Expedição de Outros documentos.
18/05/2023 17:28

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
17/05/2023 14:19

Recebida petição inicial
12/05/2023 17:37

Conclusos para decisão
24/03/2023 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2023 13:42

Juntada de Ofício
20/03/2023 09:25

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
20/03/2023 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2023 20:52

Publicado ato_publicado em 16/03/2023.
16/03/2023 07:53

Relação encaminhada ao D.J.
15/03/2023 13:59

Expedição de Certidão.
15/03/2023 13:58

Expedição de Outros documentos.
15/03/2023 13:58

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
15/03/2023 13:57

Emissão da Relação
14/03/2023 18:19

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2023 16:54

Juntada de Ofício
15/08/2022 17:43

Conclusos para despacho
15/08/2022 17:42

Juntada de Ofício
05/08/2022 16:02

Informação do Sistema
15/07/2022 09:41

Prazo em Curso
14/07/2022 20:42

Publicado ato_publicado em 14/07/2022.
14/07/2022 07:54

Relação encaminhada ao D.J.
13/07/2022 08:50

Emissão da Relação
12/07/2022 13:54

Não acolhidos embargos de declaração contra decisão
22/06/2022 14:14

Conclusos para decisão
21/06/2022 16:20

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
15/06/2022 18:21

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/06/2022 15:11

Prazo em Curso
07/06/2022 20:57

Publicado ato_publicado em 07/06/2022.
07/06/2022 07:47

Relação encaminhada ao D.J.
06/06/2022 13:43

Expedição de Certidão.
06/06/2022 13:43

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
06/06/2022 13:40

Emissão da Relação
03/06/2022 13:49

Recebidos os autos do Juiz de Direito
01/06/2022 14:10

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2022 14:09

Conclusos para despacho
23/05/2022 13:20

Apensado ao processo numero do processo
23/05/2022 13:20

Conclusos para despacho
23/05/2022 13:20

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2022

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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