TJMS - 0800025-75.2016.8.12.0012
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
14/11/2023 12:26
Ato ordinatório praticado
-
14/11/2023 12:26
Arquivado Definitivamente
-
14/11/2023 09:31
Transitado em Julgado em #{data}
-
20/10/2023 14:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/10/2023 14:53
Recebidos os autos
-
20/10/2023 14:53
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
-
20/10/2023 14:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/10/2023 22:01
Ato ordinatório praticado
-
19/10/2023 12:31
Ato ordinatório praticado
-
19/10/2023 12:31
Ato ordinatório praticado
-
19/10/2023 12:31
Juntada de Certidão
-
19/10/2023 02:35
Ato ordinatório praticado
-
19/10/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
19/10/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0800025-75.2016.8.12.0012 Comarca de Ivinhema - 2ª Vara Relator(a): Des.
Amaury da Silva Kuklinski Apelante: Ministério Público Estadual Prom.
Justiça: Daniel do Nascimento Britto (OAB: 8949/MS) Apelado: Renato Pieretti Câmara Advogado: Paulo Loureiro Philbois (OAB: 19172/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESPONSABILIDADE POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA C/C PEDIDO LIMINAR DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - AFASTADa - MÉRITO - PRÁTICA DE ATOS DE IMPROBIDADE - AUSÊNCIA DE PROVAS - SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 14.230, DE 25/10/2021- EXIGÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO - ARTIGO 926 DO CPC - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM O PARECER.
Para a condenação por ato de improbidade administrativa, é necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se a presença do elemento subjetivo - dolo, o que não é o caso dos autos.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, com o parecer, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. -
18/10/2023 12:33
Ato ordinatório praticado
-
17/10/2023 16:51
Ato ordinatório praticado
-
17/10/2023 16:51
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
-
16/10/2023 03:38
Ato ordinatório praticado
-
16/10/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
16/10/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0800025-75.2016.8.12.0012 Comarca de Ivinhema - 2ª Vara Relator(a): Apelante: Ministério Público Estadual Prom.
Justiça: Daniel do Nascimento Britto (OAB: 8949/MS) Apelado: Renato Pieretti Câmara Advogado: Paulo Loureiro Philbois (OAB: 19172/MS) Julgamento Virtual Iniciado -
10/10/2023 14:30
Ato ordinatório praticado
-
10/10/2023 14:20
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
-
26/07/2023 15:53
Conclusos para decisão
-
26/07/2023 15:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/07/2023 15:06
Recebidos os autos
-
26/07/2023 15:06
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
-
26/07/2023 15:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/06/2023 14:54
Ato ordinatório praticado
-
16/06/2023 03:03
Ato ordinatório praticado
-
16/06/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
16/06/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0800025-75.2016.8.12.0012 Comarca de Ivinhema - 2ª Vara Relator(a): Des.
Amaury da Silva Kuklinski Apelante: Ministério Público Estadual Prom.
Justiça: Daniel do Nascimento Britto (OAB: 8949/MS) Apelado: Renato Pieretti Câmara Advogado: Paulo Loureiro Philbois (OAB: 19172/MS) Manifeste-se o apelante acerca da preliminar aventada em contrarrazões de fls. 922-943, no prazo de 5(cinco) dias. -
15/06/2023 14:45
Ato ordinatório praticado
-
15/06/2023 14:42
Ato ordinatório praticado
-
15/06/2023 14:42
Juntada de Certidão
-
15/06/2023 14:09
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
15/06/2023 14:09
Proferido despacho de mero expediente
-
27/02/2023 00:19
Ato ordinatório praticado
-
27/02/2023 00:18
INCONSISTENTE
-
27/02/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
24/02/2023 07:09
Ato ordinatório praticado
-
23/02/2023 18:25
Conclusos para decisão
-
23/02/2023 18:25
Expedição de Outros documentos.
-
23/02/2023 18:25
Distribuído por prevenção
-
23/02/2023 15:38
Ato ordinatório praticado
-
17/02/2023 18:52
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/02/2023
Ultima Atualização
17/10/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0028378-07.2010.8.12.0001
Sandra Leal Rodrigues
Kirton Bank S.A. - Banco Multiplo
Advogado: Renato Chagas Correa da Silva
2ª instância - TJMS
Ajuizamento: 24/05/2023 13:05
Processo nº 0033796-37.2021.8.12.0001
Em Segredo de Justica
Em Segredo de Justica
Advogado: Gledson Alves de Souza
2ª instância - TJMS
Ajuizamento: 07/11/2023 12:40
Processo nº 0035708-40.2019.8.12.0001
Instituto Nacional do Seguro Social - In...
Valmir Gomes de Luna
Advogado: Bruno Menegazo
2ª instância - TJMS
Ajuizamento: 06/07/2020 19:00
Processo nº 0800003-81.2022.8.12.0052
Solpac Company LTDA
Banco Santander (Brasil) S.A.
Advogado: Maicon da Silva
2ª instância - TJMS
Ajuizamento: 16/08/2022 10:25
Processo nº 0800024-83.2022.8.12.0011
Municipio de Coxim
Izabela Souza Chautz
Advogado: Antonio Sidoni Neto
2ª instância - TJMS
Ajuizamento: 10/11/2022 10:00