30/08/2023 12:57

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 12:57

Arquivado Definitivamente
30/08/2023 09:41

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 09:41

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
30/08/2023 09:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2023 09:41

Juntada de Certidão
30/08/2023 09:41

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 09:41

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 09:41

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 09:41

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 09:41

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 09:41

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
30/08/2023 09:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2023 09:41

Juntada de Certidão
30/08/2023 09:41

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 09:41

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 09:41

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 09:41

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 09:41

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 09:41

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
30/08/2023 09:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2023 07:54

Baixa Definitiva
30/08/2023 07:26

Baixa Definitiva
16/08/2023 08:27

Baixa Definitiva
16/08/2023 08:24

INCONSISTENTE
28/07/2023 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2023 15:36

Recebidos os autos
28/07/2023 15:36

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
28/07/2023 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2023 22:38

Ato ordinatório praticado
27/07/2023 16:32

Ato ordinatório praticado
27/07/2023 16:02

Ato ordinatório praticado
27/07/2023 16:01

Juntada de Certidão
27/07/2023 02:01

Ato ordinatório praticado
27/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/07/2023 11:01

Ato ordinatório praticado
26/07/2023 10:37

Publicado #{ato_publicado} em 26/07/2023.
26/07/2023 09:16

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/07/2023 09:16

Recurso Especial não admitido
24/05/2023 14:30

Conclusos para admissibilidade recursal
22/05/2023 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2023 16:06

Recebidos os autos
22/05/2023 16:06

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
22/05/2023 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2023 19:10

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 19:10

Juntada de Certidão
16/05/2023 03:03

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 01:18

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/05/2023 11:48

Ato ordinatório praticado
15/05/2023 11:47

Ato ordinatório praticado
15/05/2023 11:41

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/05/2023 11:41

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/05/2023 11:41

Expedição de Outros documentos.
15/05/2023 11:41

Ato ordinatório praticado
26/04/2023 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0028060-77.2017.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara Criminal Relator(a): Des.

José Ale Ahmad Netto Apelante: Volnei João Darin Júnior Advogado: Teodoro Nepomuceno Neto (OAB: 13192/MS) Apelante: Elza Salatini Advogado: Teodoro Nepomuceno Neto (OAB: 13192/MS) Advogado: Leydiane Fonseca Oliveira (OAB: 21064/MS) Advogado: Raquel Costa de Souza (OAB: 20008/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Oscar de Almeida Bessa Filho (OAB: 87876MP/MS) EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO TENTADO - PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA SOB ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - DESCLASSIFICAÇÃO DELITIVA PARA A FORMA SIMPLES - INOCORRÊNCIA - ARCABOUÇO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA A MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA DO CRIME NA FORMA TIPIFICADA - CONDENAÇÕES MANTIDAS.

RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO - POSSIBILIDADE - EXTENSÃO DOS EFEITOS, EX OFFÍCIO, A CORRÉ - REDUÇÃO INAPLICADA - INTELIGÊNCIA DAS SÚMULA 545 E 231 DO STJ.

REDUÇÃO DA PENA AO MÍNIMO - INCABÍVEL - AUSÊNCIA DE EQUÍVOCOS NOS ASPECTOS MOTIVACIONAIS E DA PROPORCIONALIDADE APLICADOS NA DOSIMETRIA - PENA JÁ REDUZIDA AQUÉM CONSIDERANDO A CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA.

SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - NÃO OFERECIMENTO PELO PARQUET - PRECLUSÃO - AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS.

JUSTIÇA GRATUITA - IMPOSSIBILIDADE - RÉU ASSISTIDO POR ADVOGADO CONSTITUÍDO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA.

RECURSO DE VOLVEI PARCIALMENTE PROVIDO, COM EXTENSÃO DOS EFEITOS, EX OFFÍCIO, AO RECURSO DE ELZA. 1 - Os elementos informativos colhidos na fase inquisitiva, corroborados pelas provas produzidas judicialmente, são suficientes e firmes no sentido de confirmar a materialidade e a autoria do fato delituoso, de forma a subsidiar a convicção do juízo e sustentar o édito condenatório na forma das condutas impostas aos acusados; 2 - Na esteira do entendimento jurisprudencial, quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o acusado fará jus à atenuante prevista no artigo 65, III, d, do Código Penal, não importando se apresentada de forma parcial ou qualificada, judicial ou extrajudicial, ou ainda que tenha havido a retratação do réu - (STJ, súmula 545 e AgRg-HC 638.926, Rel.

Min.

João Otávio de Noronha; 5ª T, j. 10/08/2021); 3 - Não se verificam equívocos nos aspectos motivacionais e da proporcionalidade aplicados na dosimetria, até porque, não foram negativadas circunstâncias judiciais, e a confissão reconhecida no presente recurso, não tem o condão de diminui a pena mais do que já foi estabelecida, cabendo apontar que na fase final, a ré ainda foi beneficiada com a causa de diminuição em 1/3 decorrente da tentativa, remanescendo a pena final abaixo do mínimo legal previsto ao crime imputado; 4 - À luz da jurisprudência, é inadmissível o pleito da suspensão condicional do processo após a prolação da sentença, ressalvadas as hipóteses de desclassificação ou procedência parcial da pretensão punitiva estatal.

De toda forma, o benefício deve ser ofertado ao acusado, por ocasião da denúncia, nos crimes cuja pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, o que não amolda ao presente caso, considerando que delito previsto no artigo 155, §4º, inciso IV, do Código Penal, cuja pena mínima é de 02 (dois) anos de reclusão, bem como satisfaz os requisitos para a substituição prevista no artigo 44 da lei penal, circunstâncias que afastam a possibilidade de propositura da suspensão condicional do processo; 5 - Não se concede os benefícios da Justiça Gratuita se a recorrente não comprovou sua hipossuficiência, bem como foi assistido durante o feito, em maior parte, por advogado particular, demonstrando possuir capacidade financeira para arcar com as custas judiciais a que deu causa.; 6 - Recurso de Volvei parcialmente provido, para reconhecimento da atenuante da confissão, com extensão dos efeitos, ex offício, a apelante Elza.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, com o parecer, deram parcial provimento ao recurso de Volnei, com extensão dos efeitos, ex offício, à apelante Elza, nos termos do voto do Relator.

O Des.

Ruy Celso o acompanhou com ressalvas.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2023

Ultima Atualização
30/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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