03/09/2025 11:43

Juntada de Petição de Contra-razões
02/09/2025 07:47

Conclusos para despacho
02/09/2025 07:46

Expedição de Certidão.
29/08/2025 05:55

Autos preparados para expedição
28/08/2025 17:03

Conclusos para despacho
28/08/2025 17:03

Prazo em Curso
27/08/2025 13:35

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
27/08/2025 11:02

Juntada de Petição de recurso inominado
15/08/2025 04:45

Publicado ato_publicado em 15/08/2025.
15/08/2025 00:00

Intimação

Intimação das partes, por seus procuradores, da sentença retro: Ante o exposto, DECRETO a prescrição das parcelas vencidas anteriormente a 09/04/2020, o que faço com fundamento no art.487, inc.

II, do CPC, bem como JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na prefacial, para o fim de: I - Declarar a nulidade dos contratos temporários firmados entre a autora e o Estado de Mato Grosso do Sul no período de março/2022 a março/2025.

II - Condenar o réu ao pagamento dos valores devidos a título de Férias Proporcionais, durante o período efetivamente trabalhado pela parte autora no desempenho da função de professora temporária (convocada), no período de março/2022 a março/2025, observada a prescrição quinquenal e autorizada a dedução dos valores pagos administrativamente, se houver.

As verbas pretéritas serão apuradas em liquidação e deverão ser corrigidas monetariamente a partir da data em que cada prestação deveria ter sido paga, na forma do art.1.º - F da Lei n.º 9.494/97, com a observância do que restou decidido pelo Supremo Tribunal Federal nas ADI 4425 e 4357, as quais trazem em seu bojo, em síntese, que: 1) até 25.03.2015 a correção monetária deve ser realizada pela TR e os juros nos moldes da caderneta de poupança; 2) a partir de 25.03.2015 a atualização monetária deve ser feita pelo IPCAE e os juros de mora nos moldes aplicáveis à caderneta de poupança; 3) a partir de 09/12/2021 a atualização monetária deverá ser feita pela SELIC, conforme Emenda Constitucional nº 113/2021; 4) atualização monetária deve ser calculada desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga.

Com relação ao termo inicial, os juros moratórios devem incidir a partir da citação válida até o efetivo pagamento e a correção monetária desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos à autora, ou seja, desde o vencimento de cada parcela, autorizada a dedução dos valores pagos administrativamente, se houver.

Julgo extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e sem honorários (art. 55, da Lei 9.099/95).

Submeto a presente sentença à homologação do MM.

Juiz de Direito, com fulcro no art. 40, da Lei n. 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus efeitos legais a sentença proferida pela Juíza Leiga, nos termos do art. 40, da Lei n.º 9.099/95.
14/08/2025 14:24

Expedição de Certidão.
14/08/2025 14:23

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 14:23

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
14/08/2025 14:22

Relação encaminhada ao D.J.
14/08/2025 14:20

Emissão da Relação
13/08/2025 18:05

Expedição de Certidão.
13/08/2025 18:05

Registro de Sentença
13/08/2025 18:05

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
13/08/2025 18:05

Recebidos os autos do Juiz de Direito
13/08/2025 18:05

Expedição de NULL.
12/08/2025 19:44

Conclusos para julgamento
11/06/2025 17:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
06/06/2025 13:33

Juntada de Petição de Réplica
03/06/2025 10:45

Prazo em Curso
03/06/2025 04:45

Publicado ato_publicado em 03/06/2025.
02/06/2025 10:44

Relação encaminhada ao D.J.
02/06/2025 10:44

Emissão da Relação
30/05/2025 11:33

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
28/05/2025 17:04

Juntada de Petição de contestação
21/05/2025 08:13

Expedição de Certidão.
21/05/2025 07:01

Expedição de Carta.
21/05/2025 07:00

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 07:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
20/05/2025 16:54

Recebidos os autos do Juiz de Direito
20/05/2025 16:54

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2025 16:09

Conclusos para despacho
19/05/2025 10:42

Conclusos para despacho
15/05/2025 15:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2025 05:37

Prazo em Curso
17/04/2025 04:45

Publicado ato_publicado em 17/04/2025.
17/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0801020-94.2025.8.12.0005 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Analice Delfino da Silva Vicente - Intimação da parte autora, na pessoa de seu (sua) procurador (a) acerca do despacho de fls. 57: " Intime-se a parte autora para emendar a inicial, no prazo de 15 dias, juntando aos autos procuração e declaração de hipossuficiência devidamente datadas, sob pena de indeferimento da inicial.
16/04/2025 07:32

Relação encaminhada ao D.J.
15/04/2025 10:42

Emissão da Relação
14/04/2025 16:24

Recebidos os autos do Juiz de Direito
14/04/2025 16:24

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2025 06:53

Conclusos para despacho
09/04/2025 10:01

Informação do Sistema
09/04/2025 10:01

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
09/04/2025 09:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2025

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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