04/09/2025 11:00

Recebidos os autos do Juiz de Direito
04/09/2025 11:00

Proferida decisão interlocutória
06/06/2025 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 01:52

Prazo em Curso
28/05/2025 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 01:04

Conclusos para decisão
14/05/2025 13:37

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
12/05/2025 15:56

Juntada de Petição de Apelação
07/05/2025 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 05:34

Publicado ato_publicado em 06/05/2025.
02/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS), Gabriel Oliveira da Silva (OAB 305028/SP), Thiago Mahfuz Vezzi (OAB 21164A/MS) Processo 0808746-42.2023.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - Autora: Marina da Costa - Réu: Banco Bradesco S/A, Abril Comunicacoes S/A - Intimação da parte autora para se manifestar sobre embargos de declaração
01/05/2025 07:49

Relação encaminhada ao D.J.
30/04/2025 16:38

Emissão da Relação
29/04/2025 16:52

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/04/2025 01:57

Prazo em Curso
16/04/2025 05:37

Publicado ato_publicado em 16/04/2025.
16/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS), Gabriel Oliveira da Silva (OAB 305028/SP), Thiago Mahfuz Vezzi (OAB 21164A/MS) Processo 0808746-42.2023.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - Autora: Marina da Costa - Réu: Banco Bradesco S/A, Abril Comunicacoes S/A - Marina da Costa, qualificado(a)s nos autos, ajuizou a presente Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Materiais e Morais em face de Abril Comunicacoes S/A e Banco Bradesco S/A, também qualificado(a)s, alegando, em síntese, que tem sofrido descontos indevidos em sua conta corrente; que jamais contratou serviços da parte Requerida; que se aplica o Código de Defesa do Consumidor e os valores cobrados devem ser restituídos em dobro; que sofreu dano material e moral; que a instituição financeira também é responsável objetivamente e solidariamente sobre os fatos narrados.

Pede a gratuidade judiciária.

Ao final, requer a procedência da ação, cancelando o contrato e condenando a Requerida à devolução em dobro dos valores descontados indevidamente e ao pagamento de indenização por danos morais.

Juntou documentos.

Deferiu-se a justiça gratuita.

Em contestação, a Requerida Abril Comunicações S.A. impugnou o benefício da justiça gratuita concedido à Autora.

Arguiu a ausência de documento indispensável à propositura da ação.

No mérito, argumenta, em resumo, que as cobranças decorrem de contratos firmados entre as partes; que a parte Autora contratou duas assinaturas de revistas; que procedeu ao cancelamento do contrato; que não há dever de indenizar por danos materiais ou morais.

Pede a improcedência da ação.

Juntou documentos (Fls.85/106).

A seu turno, o Requerido Banco Bradesco S/A, arguiu, preliminarmente, ilegitimidade passiva.

No mérito, alega, em resumo, que não houve prática de ato ilícito; que atua como mero administrador da conta da parte Autora; que o mero desconto não gera dano moral; que o beneficiário do valor descontado foi outra instituição; que não há se falar em má-fé que ensejaria restituição em dobro.

Requer acolhimento das preliminares e, subsidiariamente, a improcedência da demanda.

Juntou documentos (fls.180/188).

A parte Autora apresentou impugnação (fls. 311/329).

As partes foram instadas a especificar provas, manifestando o Banco Bradesco e a parte Autora interesse no julgamento antecipado da lide (fls.334/335 e 336/337).

E o relatório do essencial.

Decido.

O feito comporta julgamento antecipado da lide, na forma dos artigos 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois os elementos já carreados aos autos são suficientes para ensejar o julgamento no estado em que se encontra o processo.

Pertinente à justiça gratuita da parte Requerente, contestada pelo Requerido, não prospera, pois caberia à parte Requerida apresentar elementos suficientes de que a parte Autora tenha condições de arcar com as custas, despesas processuais e honorários, o que não restou comprovado nos autos.

Rejeito a preliminar de inépcia.

A juntada de comprovante de residência em nome próprio não constitui documento indispensável à propositura da ação e não impede o acesso ao Judiciário.

No que pertine à preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo Requerido Banco Bradesco S/A, este Juízo vinha reconhecendo a arguição de ilegitimidade passiva das instituições financeiras em casos de descontos indevidos em favor de terceiros.

No entanto, em atenção à alteração na jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, predominando atualmente o reconhecimento da legitimidade passiva das instituições financeiras em casos análogos (TJMS Apelação Cível n. 0807834-79.2022.8.12.0021, Três Lagoas, 1ª Câmara Cível, Relator Des.

Marcelo Câmara Rasslan, j: 27/07/2023, p: 31/07/2023; TJMS.

Apelação Cível n. 0804587-22.2024.8.12.0021, Três Lagoas, 1ª Câmara Cível, Relator Des.

Waldir Marques, j: 13/02/2025, p: 14/02/2025), atento à segurança e estabilidade das decisões judiciais, passo admitir a legitimidade do banco.

Conforme jurisprudência mencionada, entende-se que é vedado à instituição bancária promover descontos em conta de seus clientes sem que haja sua autorização, representando assim falha na prestação do serviço bancário.

O Banco Requerido é passivamente responsável se autorizar descontos sem garantir a legalidade da transação, visto ser esperado dentro do exercício de sua atividade normal que garanta a segurança das contas bancárias de seus clientes.

Trata-se de fortuito interno, caracterizado por defeito na prestação de serviço pelo banco Requerido, que, como dito alhures, deixou de garantir a segurança e a legalidade de suas transações bancárias.

A propósito, entendimento do Superior Tribunal de Justiça: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuiro interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." (Súmula 479, Segunda Seção, julgado em 27.06.2012, DJe 01.08.2012).

Portanto, caberia ao banco zelar pela integridade e licitude de seus serviços prestados aos consumidores, não sendo apta a afastar sua responsabilização a alegação de que sofrerá prejuízos em razão da alegada fraude, até porque tais prejuízos estão relacionados ao próprio risco da atividade bancária.

Nesse sentido, do TJMS: "DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL. ação declaratória de inexistência de negócio jurídico e inexigibilidade de descontos C/C DANOS MORAIS.

DANO MORAL - NÃO CONFIGURADO - DESCONTO INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - VALOR ÍNFIMO - MERO DISSABOR.

RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME Apelação civil que visa a reforma da sentença que julgou procedentes os pedidos para: a) declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes; b) condenar os requeridos ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00; c) à restituição ao autor dos valores descontados indevidamente na forma dobrada. 2.

Consiste em saber se (i) o banco é parte legitima para compor o polo passivo da demanda (ii) a instituição financeira tem responsabilidade pelo desconto indevido em conta bancária; (iii) caracterizada a ocorrência de dano moral e, em caso positivo, se o valor arbitrado a título de compensação do dano moral é razoável e proporcional; (iv) a devolução dos valores descontados indevidamente deve se dar de forma simples.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

Não há falar em ilegitimidade passiva do banco, quando o desconto apontado como indevido foi realizado na conta bancária que a autora possui com a instituição financeira requerida. 4.

Não demonstrada a contratação válida, é devida a condenação em dano moral e a repetição do indébito que, no caso presente, deve ser de forma simples, pois ausente a má-fé na conduta do banco. 5.

Os fatos apresentados na demanda, por si só, não acarretam dor, vexame, sofrimento a requerente e configuram mero dissabor, pois, embora irregular a conduta do requerido/apelado, os descontos são em valores ínfimos.

IV.

DISPOSTIVO 4.

Recurso conhecido e parcialmente provido.

Jurisprudência relevante citada: TJMS.

Apelação Cível n. 0800195-31.2023.8.12.0035, Iguatemi, 3ª Câmara Cível, Relator (a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa, j: 30/04/2024, p: 03/05/2024." (TJMS.

Apelação Cível n. 0801910-67.2024.8.12.0005, Aquidauana, 3ª Câmara Cível, Relator (a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa, j: 31/01/2025, p: 04/02/2025).

Ainda: "APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE - RELAÇÃO DE CONSUMO - SOLIDARIEDADE ENTRE SEGURADORA E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO - RECONHECIMENTO - CONTRATAÇÃO VÁLIDA NÃO COMPROVADA - ÔNUS DAS RÉS EM PROVAR A VERACIDADE DA ASSINATURA DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIRAM - DESCONTOS IRRISÓRIOS - DANO MORAL AFASTADO - RESTITUIÇÃO DOS VALORES EM FORMA SIMPLES - RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Em relações de consumo, os fornecedores de serviços são solidariamente responsáveis pelos danos causados ao consumidor. 2.

A ausência de comprovação da veracidade do contrato apresentado pela seguradora, aliado à impugnação da autora e à inexistência de prova pericial, invalida os descontos realizados na conta corrente. 3.

A conduta ilícita dos réus, embora reprovável, não caracteriza dano moral indenizável na hipótese, considerando a ausência de abalo psicológico significativo sobretudo pelo reduzido impacto financeiro dos descontos em valor irrisório, configurando mero aborrecimento. 4.

A devolução dos valores descontados deve ocorrer de forma simples, por não estar comprovada a má-fé dos réus na cobrança, conforme exige o art. 42, parágrafo único, do CDC.

RECURSO ADESIVO - PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL PARA MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ALTERAÇÃO DOS JUROS DE MORA RESPECTIVOS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA SEGURADA NÃO CONFIGURADA - RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

Com a reforma da sentença para afastamento da condenação por danos morais, há perda superveniente do interesse recursal da autora a respeito, razão pela qual não se conhece do recurso adesivo no que pretendia a majoração da indenização por danos morais e a alteração do termo inicial dos juros de mora respectivos. 2.

A apresentação de contrato impugnado pela autora, sem comprovado dolo ou intenção de alterar a verdade dos fatos, não configura litigância de má-fé, sendo exercício legítimo do direito de defesa." (TJMS.

Apelação Cível n. 0806840-17.2023.8.12.0021, Três Lagoas, 4ª Câmara Cível, Relator (a): Desª Elisabeth Rosa Baisch, j: 27/11/2024, p: 28/11/2024).

No mérito, diante da ausência do contrato assinado pela Requerente, resta concluir que tem razão a parte Autora em sua causa de pedir, não sendo possível admitir que houve contratação justificadora dos descontos em sua conta corrente.

Restou comprovada a existência dos descontos mensais em seu desfavor (fl.15/63).

Assim, caberia à parte Requerida provar a autenticidade da contratação, ônus do qual não se desincumbiu, visto não ter trazido aos autos qualquer documento que comprove a associação da parte autora e sequer especificou as provas que pretendia produzir, apesar de devidamente intimada a fazê-lo.

Diante da ausência do contrato assinado pela Requerente, resta concluir que tem razão a parte Autora em sua causa de pedir, não sendo possível admitir que houve contratação justificadora dos descontos em sua conta bancária.

Neste sentido, do TJMS: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO, DANOS MATERIAIS E MORAIS - DESCONTOS INDEVIDOS EM CARTÃO DE CREDITO - REFERENTE À ASSINATURA DE REVISTA - AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO - CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO (R$ 3.500,00) - MANTIDO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJMS.

Apelação Cível n. 0800611-76.2017.8.12.0045, Sidrolândia, 3ª Câmara Cível, Relator (a): Des.

Amaury da Silva Kuklinski, j: 30/03/2023, p: 03/04/2023) Assim, de rigor a procedência da ação.

Ausente qualquer prova da contratação, de rigor a responsabilidade da parte Requerida pelo prejuízo sofrido pela parte Autora.

Estabelece o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor: "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações suficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.".

Quanto aos danos materiais, os valores pagos à Requerida tornam evidente o direito ao ressarcimento.

Quanto à repetição do indébito, prevê o parágrafo único do artigo 42 do CDC: "o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.".

Neste sentido é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul "APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO - REFERENTE À ASSINATURA DE REVISTA - AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO - CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - REDUZIDO - RESTITUIÇÃO DE FORMA DOBRADA - JUROS DE MORA - DANO MATERIAL EM RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL - TAMBÉM SE APLICA SÚMULA 54 DO STJ - DATA DO EVENTO DANOSO - RECURSO DA EMPRESA REQUERIDA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO - RECURSO ADESIVO CONHECIDO E PROVIDO TAMBÉM EM PARTE.(TJMS.

Apelação Cível n. 0842687-48.2020.8.12.0001, Campo Grande, 3ª Câmara Cível, Relator (a): Des.

Amaury da Silva Kuklinski, j: 13/04/2023, p: 14/04/2023).

Destaquei" Como fundamentado acima, não se justificam os descontos questionados, devendo a Requerida ressarcir a parte Autora no valor indevidamente cobrado, multiplicado por dois, em decorrência do parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor.

Quanto ao dano moral, evidente o nexo causal entre a conduta da Requerida e o prejuízo sofrido pela parte Requerente.

Como não houve contratação, os descontos efetuados estão eivados de ilicitude, elemento formador e integrante da tríade de requisitos da responsabilização civil.

Evidente o dano sofrido pela parte que teve valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário sendo desnecessária a prova do efetivo prejuízo, visto tratar-se de dano moral puro.

O critério para se estabelecer os danos é, à falta de dispositivo expresso, o prudente arbítrio judicial.

Neste ínterim, tem-se que o valor da indenização deve ser fixado de modo a compensar o prejuízo sofrido pela vítima, bem como revestir-se de caráter pedagógico, desestimulando o causador do evento danoso à repetição de tais atos, sem que isso cause enriquecimento ilícito.

Para a fixação do dano, deve-se sopesar, outrossim, a condição econômica do ofensor, o bem jurídico lesado e o grau de culpa.

Sopesadas tais circunstâncias, revelam a necessidade de uma condenação que desestimule o Requerido à repetição de tais atos e que compense o prejuízo moral de que fora vítima o Autor.

Para que haja real desestímulo por parte do Requerido, levando-se em conta critérios de proporcionalidade e razoabilidade, fixo a indenização por danos morais em R$ 8.000,00 (oito mil reais), o qual se mostra suficiente para mitigar o sofrimento por que passou a parte Requerente, diante de todo o contexto narrado nos autos, ao passo em que representará caráter punitivo pedagógico capaz de fazer com que o Requerido se abstenha de insistir em condutas desta natureza.

Do exposto, julgo procedente a ação para reconhecer a ausência de contratação e condenar as Requeridas, de forma solidária, à repetição do indébito, em dobro, corrigido monetariamente pelo IGPM-FGV a cada desconto, com juros de mora de 1% ao mês desde a citação, bem como à indenização por dano moral de R$ 8.000,00 (oito mil reais), corrigido monetariamente pelo IGPM-FGV a partir desta sentença e com juros de mora de 1% ao mês desde a citação.

Condeno as Requeridas ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da condenação (art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil).

Julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil.

Após o trânsito em julgado, arquive-se.

P.R.I.
15/04/2025 07:55

Relação encaminhada ao D.J.
14/04/2025 16:52

Emissão da Relação
10/04/2025 15:39

Recebidos os autos do Juiz de Direito
10/04/2025 15:39

Expedição de Certidão.
10/04/2025 15:39

Registro de Sentença
10/04/2025 15:39

Sentença de Mérito (Art. 269 do CPC)
29/10/2024 00:57

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
24/10/2024 17:48

Informação do Sistema
24/10/2024 17:48

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
26/09/2024 21:30

Conclusos para decisão
23/09/2024 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2024 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2024 18:53

Prazo em Curso
03/09/2024 21:01

Publicado ato_publicado em 03/09/2024.
03/09/2024 07:59

Relação encaminhada ao D.J.
02/09/2024 21:56

Emissão da Relação
27/08/2024 14:00

Recebidos os autos do Juiz de Direito
27/08/2024 14:00

Outras Decisões
27/05/2024 14:48

Conclusos para despacho
22/05/2024 16:48

Juntada de Petição de Réplica
09/05/2024 15:22

Prazo em Curso
03/05/2024 20:54

Publicado ato_publicado em 03/05/2024.
03/05/2024 07:51

Relação encaminhada ao D.J.
02/05/2024 13:45

Emissão da Relação
02/05/2024 13:44

Expedição de Certidão.
30/04/2024 16:47

Juntada de Petição de contestação
10/04/2024 16:20

Prazo em Curso
10/04/2024 15:00

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
10/04/2024 14:59

CEJUSC - Conciliação realizada sem acordo
10/04/2024 08:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2024 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2024 10:37

Juntada de Petição de contestação
08/03/2024 08:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/03/2024 08:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/02/2024 12:40

Prazo em Curso
08/02/2024 18:46

Expedição de Carta.
08/02/2024 18:46

Expedição de Carta.
08/02/2024 08:13

Expedição em análise para assinatura
06/02/2024 20:52

Publicado ato_publicado em 06/02/2024.
06/02/2024 07:51

Relação encaminhada ao D.J.
06/02/2024 04:04

Emissão da Relação
05/02/2024 19:02

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
05/02/2024 19:01

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
05/02/2024 19:01

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
02/02/2024 16:45

Autos preparados para expedição
02/02/2024 15:39

Prazo em Curso
02/02/2024 15:36

Expedição de NULL.
02/02/2024 15:35

Expedição de Certidão.
02/02/2024 15:34

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 10/04/2024 02:40:00, 4ª Vara Civel e Regional de Fa.
02/02/2024 11:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
01/02/2024 18:02

Prazo em Curso
31/01/2024 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2024 16:52

Recebidos os autos do Juiz de Direito
22/01/2024 16:52

Recebida petição inicial
17/01/2024 12:30

Conclusos para decisão
10/01/2024 17:00

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino
29/11/2023 13:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2023

Ultima Atualização
02/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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