11/07/2024 12:29

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 12:29

Arquivado Definitivamente
11/07/2024 08:41

Transitado em Julgado em #{data}
26/06/2024 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2024 14:52

Recebidos os autos
26/06/2024 14:52

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
26/06/2024 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2024 22:03

Ato ordinatório praticado
25/06/2024 20:49

INCONSISTENTE
25/06/2024 09:00

Ato ordinatório praticado
25/06/2024 08:59

Juntada de Certidão
25/06/2024 01:45

Ato ordinatório praticado
25/06/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/06/2024 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0035430-34.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara do Tribunal do Júri Relator(a): Des.

Emerson Cafure Apelante: Paulo de Oliveira Andrade Advogado: Diogo Paquier de Moraes (OAB: 310430/MS) Advogado: Marcos Ivan Silva (OAB: 13800/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Luciana do Amaral Rabelo (OAB: 799500MP/MS) EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - HOMICÍDIO QUALIFICADO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - RECHAÇADA - AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA - INCABÍVEL - REDUÇÃO DA PENA BASILAR - PARCIALMENTE ACOLHIDA - RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - INVIÁVEL - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I - A ausência de menção, quanto à interposição do recurso, das alíneas "a", "b", "c" ou "d", do Código de Processo Penal, por si só, não leva ao não conhecimento do recurso, desde que a fundamentação existente nas razões aborde os pontos essenciais que justificam o manejo da insurgência recursal.

II - Inviável o afastamento da qualificadora do recurso que impossibilitou a defesa da vítima se a dinâmica do evento indica que a vítima foi colhida de inopino, sendo alvejada no momento em que aguardava no interior de um ônibus o início do trajeto/percurso e, portanto, sem qualquer possibilidade de prever o ataque.

III - O julgador dispõe de certo grau de discricionariedade na análise das circunstâncias judiciais, de modo que, se a fundamentação exposta é idônea e a exasperação adequada ao alcance das finalidades da pena, sem que se observe eventual abuso ou arbitrariedade, deve a pena-base ser mantida no patamar estabelecido na sentença.

In casu, apenas a circunstância judicial referente à personalidade do agente deve ser neutralizada, porquanto ausente fundamentação idônea.

IV - Na hipótese em que a confissão não é utilizada para esclarecer a autoria delitiva, mas sim em outros elementos probatórios, o réu não faz jus à incidência de redução, prevista no art. 65, III, "d", do Código Penal.

V - Recurso conhecido e parcialmente provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, afastaram a preliminar suscitada e, no mérito, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do relator..
24/06/2024 18:54

Juntada de Outros documentos
24/06/2024 18:54

Expedição de Ofício.
24/06/2024 14:19

Ato ordinatório praticado
22/06/2024 14:16

Ato ordinatório praticado
22/06/2024 14:15

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
06/06/2024 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2024 02:49

Ato ordinatório praticado
06/06/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/06/2024 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0035430-34.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara do Tribunal do Júri Relator(a): Apelante: Paulo de Oliveira Andrade Advogado: Diogo Paquier de Moraes (OAB: 310430/MS) Advogado: Marcos Ivan Silva (OAB: 13800/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Luciana do Amaral Rabelo (OAB: 799500MP/MS) Julgamento Virtual Iniciado
05/06/2024 09:45

Ato ordinatório praticado
05/06/2024 09:43

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
23/04/2024 13:13

Conclusos para decisão
23/04/2024 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2024 13:06

Recebidos os autos
23/04/2024 13:06

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
23/04/2024 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2024 03:11

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/04/2024 12:15

Ato ordinatório praticado
08/04/2024 11:47

Ato ordinatório praticado
08/04/2024 11:47

Juntada de Certidão
07/04/2024 11:29

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/04/2024 11:28

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2024 17:14

Conclusos para decisão
19/02/2024 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2024 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2024 12:54

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 04:12

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/02/2024 07:30

Ato ordinatório praticado
10/02/2024 14:47

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/02/2024 14:47

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2024 22:02

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 15:33

Conclusos para decisão
22/11/2023 15:29

Recebido pelo Distribuidor
16/11/2023 16:07

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/11/2023 16:07

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/11/2023 15:56

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2023 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2023 09:32

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/11/2023 13:45

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 13:32

Publicado #{ato_publicado} em 07/11/2023.
07/11/2023 04:03

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/11/2023 07:04

Ato ordinatório praticado
01/11/2023 16:44

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
01/11/2023 16:44

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2023 10:29

Conclusos para decisão
27/10/2023 10:29

Ato ordinatório praticado
18/10/2023 03:30

Ato ordinatório praticado
18/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/10/2023 07:04

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 16:47

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/10/2023 16:47

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2023 08:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2023 01:31

Ato ordinatório praticado
09/10/2023 01:31

INCONSISTENTE
09/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/10/2023 12:31

Ato ordinatório praticado
06/10/2023 12:25

Conclusos para decisão
06/10/2023 12:25

Expedição de Outros documentos.
06/10/2023 12:25

Distribuído por sorteio
06/10/2023 12:21

Ato ordinatório praticado
05/10/2023 13:16

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/10/2023

Ultima Atualização
22/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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