12/09/2025 14:39

Conclusos para despacho
12/09/2025 10:57

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
12/09/2025 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 17:58

Expedição de Certidão.
01/09/2025 13:48

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 13:47

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
01/09/2025 13:44

Expedição de Certidão.
01/09/2025 13:44

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
01/09/2025 13:42

Evolução da Classe Processual
29/08/2025 19:18

Recebidos os autos do Juiz de Direito
29/08/2025 19:18

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2025 17:00

Conclusos para despacho
04/06/2025 16:58

Processo Reativado
28/05/2025 11:35

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
07/05/2025 18:06

Arquivado Definitivamente
07/05/2025 18:05

Transitado em Julgado em data
25/04/2025 10:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025 16:49

Prazo em Curso
14/04/2025 18:22

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
14/04/2025 18:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2025 06:19

Publicado ato_publicado em 14/04/2025.
14/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Denise Tiosso Sabino (OAB 6833/MS), André Luan da Silva Brito (OAB 19709/MS) Processo 0802355-27.2025.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Lucilene Vicente Ferreira - SENTENÇA.

Dispositivo: Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados por Lucilene Vicente Ferreira em face do ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, para: (a) declarar a nulidade dos contratos temporários pactuados entre as partes e reconhecer o seu desvirtuamento da finalidade; (b) condenar o requerido ao pagamento de indenização relativa aos depósitos do fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS), correspondente a 8% do total de proventos remuneratórios ("vencimento de convocado") recibos no mês efetivamente trabalhado durante os sucessivos períodos contratuais, limitados de setembro de 2022 até fevereiro de 2024 (fls. 17/55 e art. 492, CPC).

Os valores devem ser atualizados monetariamente pelo IPCA-E, a contar do vencimento de cada obrigação, sendo que a partir de 09.12.2021, incidirá apenas a taxa Selic, pois a citação é posterior ao advento da E.C 113/2021, consoante fundamentação supra.

Sem custas nem honorários advocatícios, indevidos nesta fase.

Submeto a presente decisão à apreciação do MM.

Juiz de Direito.(....) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Lucilene Vicente Ferreira em face de Estado de Mato Grosso do Sul, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.
11/04/2025 08:19

Relação encaminhada ao D.J.
11/04/2025 07:37

Expedição de Certidão.
11/04/2025 07:37

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 07:37

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
11/04/2025 07:36

Emissão da Relação
10/04/2025 20:06

Expedição de Certidão.
10/04/2025 20:06

Registro de Sentença
10/04/2025 20:06

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
10/04/2025 08:50

Expedição de NULL.
07/04/2025 17:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
03/04/2025 19:11

Recebidos os autos do Juiz de Direito
03/04/2025 19:11

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2025 17:38

Conclusos para despacho
28/03/2025 14:36

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
28/03/2025 14:36

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
28/03/2025 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025 16:44

Prazo em Curso
26/03/2025 16:43

Expedição de Certidão.
26/03/2025 16:43

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 16:43

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
17/03/2025 18:22

Juntada de Petição de Réplica
10/03/2025 03:32

Prazo em Curso
10/03/2025 03:02

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
07/03/2025 21:31

Publicado ato_publicado em 07/03/2025.
06/03/2025 14:06

Relação encaminhada ao D.J.
06/03/2025 13:57

Emissão da Relação
12/02/2025 17:01

Juntada de Petição de contestação
03/02/2025 11:21

Expedição de Certidão.
03/02/2025 10:19

Expedição de Carta.
03/02/2025 10:18

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 10:18

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
31/01/2025 18:46

Recebidos os autos do Juiz de Direito
31/01/2025 18:46

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2025 12:47

Conclusos para despacho
30/01/2025 07:10

Informação do Sistema
30/01/2025 07:10

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
29/01/2025 23:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0814286-63.2025.8.12.0001

Fabricio Alessandro Peralta Quill

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Caique Vinicius Castro Souza

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 12/03/2025 13:20

Exibir Processo

Processo nº 0803292-66.2022.8.12.0005

Jhonatan Pereira Laurindo

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Wilian Parava de Albuquerque

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 28/10/2022 15:20

Exibir Processo

Processo nº 0801871-02.2022.8.12.0018

Maicon Pablo Franco Pascoa

Sociedade de Ensino Superior Estacio de ...

Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 04/05/2022 04:55

Exibir Processo

Processo nº 0813584-20.2025.8.12.0001

Filipe Lima dos Santos

Gerencia Executiva Inss - Campo Grande

Advogado: Clayton Machado Zorrilha

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 10/03/2025 12:20

Exibir Processo

Processo nº 0106432-39.2005.8.12.0008

Antonio Paulo Mohamed Xavier

Francisco Gomes Xavier

Advogado: Geraldo Escobar Pinheiro

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 14/12/2005 17:35

Exibir Processo