09/09/2025 00:00

Intimação

1.

Os réus compareceram na audiência de conciliação, quando não houve acordo entre as partes, mas ficaram cientes de que deveriam contestar a ação no prazo legal (f. 90), deixando transcorrer in albis o prazo, sem contestar e nem mesmo constituir advogado para representá-los (f. 110).

Pois bem, uma vez que "se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor" (CPC, art. 345), acolhendo em parte o pedido do autor, DECRETO a revelia da parte ré (CPC, art. 344 e art. 346). 2.

No entanto, a declaração da revelia não enseja, por si só, o julgamento de procedência do pedido, especialmente em relação aos fatos não comprovados nem sequer minimamente pela parte autora.

Por isso, oficie-se ao DETRAN/MS, com cópia do documento de f. 35, solicitando informações quanto ao veículo Ford/Focus, cor prata, ano 2011, placa NRP4A46; em especial se houve a comunicação da venda noticiada (de 04/03/2024), se e quando o comprador promoveu sua transferência; apresentando a relação de multas aplicadas ao veículo depois da venda e informando se tais multas foram lançadas em nome do antigo proprietário.

Consigne-se que este Juízo aguarda a resposta em 30 (trinta) dias. 3.

Com a resposta, intimem-se as partes para manifestação, em 15 (quinze) dias, bem como para especificarem quais as provas que pretendem produzir, justificando a necessidade, quando poderão apresentar delimitação consensual das questões de fato e de direito sobre as quais recairão as provas e que se mostrem relevantes à decisão do mérito (CPC, art. 357, § 2º). 4.

De outro lado, além da fundamentação já lançada na decisão de f. 70-72, o Eg.

TJMS, ao negar provimento ao agravo do autor, destacou que o autor busca providências que não podem ser cumpridas pelos réus, mas apenas pela autarquia estadual (DETRAN/MS) responsável pelo processo administrativo, e assim, "qualquer determinação relacionada ao referido processo administrativo 9958/2025, notadamente a suspensão liminar e posterior anulação, impediria que o referido ente pudesse exercer seu direito no caso" (f. 100).

Posto isso, mais uma vez, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência para que o DETRAN/MS suspenda "as multas e pontuações na CNH do autor" e "o processo administrativo nº 9958/2025" (f. 112-131), destacando ainda que "é vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão" (CPC, art. 507).
24/07/2025 07:40

Ato ordinatório praticado
23/07/2025 12:00

Ato ordinatório praticado
05/07/2025 03:03

Decorrido prazo de parte
26/06/2025 16:57

Ato ordinatório praticado
25/06/2025 14:24

Juntada de tipo de documento
18/06/2025 10:00

Ato ordinatório praticado
10/06/2025 17:51

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
10/06/2025 17:50

de Conciliação
09/06/2025 19:01

Juntada de Petição de tipo
07/06/2025 03:51

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/06/2025 07:53

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/06/2025 07:43

Ato ordinatório praticado
04/06/2025 09:51

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 09:30

Ato ordinatório praticado
12/05/2025 07:15

Juntada de tipo de documento
07/05/2025 10:10

Ato ordinatório praticado
01/05/2025 07:14

Juntada de tipo de documento
14/04/2025 10:12

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 10:06

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 10:05

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
14/04/2025 10:05

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
14/04/2025 10:05

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
14/04/2025 10:05

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
14/04/2025 10:05

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 07:59

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Pedro Felix Mendonça de Freitas (OAB 20994/MS) Processo 0819748-98.2025.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Jonas de Godoy Landi Corrales - 3.5 Assim, em sede de cognição sumária, não exauriente, típica dos provimentos de urgência, ausentes os requisitos legais (CPC, art. 300), INDEFIRO o requerimento de tutela provisória de urgência, sem prejuízo de reapreciação em momento oportuno. 4.

DESIGNE-SE a audiência de conciliação (CPC, art. 334), com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, certificando-se nos autos, eis que a mesma só não se realizará se as duas partes expressamente dela desistissem (CPC, art. 334, §4º, I).

Ressalto, por oportuno, que a audiência será realizada de modo telepresencial, por conciliadores ou mediadores vinculados ao CEJUSC e ao presente juízo, conforme autoriza a Portaria TJMS 2805/23, em seu art. 1º, §2º, IV. 5.

CITE-SE a parte ré, na forma declinada na inicial, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias.

Consigne-se na carta ou no mandado de citação, que poderá oferecer defesa por petição escrita, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data da audiência de conciliação (CPC, art. 335), bem como que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

A presente citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contem a íntegra da petição inicial e documentos.
11/04/2025 17:53

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 16:10

Expedição de tipo de documento.
11/04/2025 16:09

Expedição de tipo de documento.
11/04/2025 07:44

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 07:44

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 16:57

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 16:55

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 16:54

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 16:53

Expedição de tipo de documento.
10/04/2025 16:52

Expedição de tipo de documento.
10/04/2025 16:52

de Instrução e Julgamento
10/04/2025 16:51

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 16:35

Recebidos os autos
10/04/2025 16:35

Tutela Provisória
08/04/2025 08:29

Conclusos para tipo de conclusão.
08/04/2025 08:24

Expedição de tipo de documento.
08/04/2025 08:24

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
08/04/2025 08:23

Expedição de tipo de documento.
08/04/2025 08:23

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
07/04/2025 19:11

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 19:11

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 18:51

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/04/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1405879-22.2025.8.12.0000

Nair dos Santos Soares

Banco Itau Consignado S.A.

Advogado: Kleber Franjotti de Lima

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 15/04/2025 17:17

Exibir Processo

Processo nº 0803017-64.2025.8.12.0021

Cooperativa de Economia e Credito Mutuo ...

49.596.142 Luciellen de Souza Felix

Advogado: Amandio Ferreira Tereso Junior

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 11/04/2025 15:36

Exibir Processo

Processo nº 1405846-32.2025.8.12.0000

Antonio Hector Lambert Quinteros - ME

Luana do Nascimento Freitas Mercearia Ba...

Advogado: Joao Antonio Lambert Quinteros

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 15/04/2025 17:45

Exibir Processo

Processo nº 0805065-20.2025.8.12.0110

Aline Aparecida Godoy

Estado de Mato Grosso do Sul

Advogado: Andre Luan da Silva Brito

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 21/02/2025 10:41

Exibir Processo

Processo nº 0805065-20.2025.8.12.0110

Estado de Mato Grosso do Sul

Aline Aparecida Godoy

Advogado: Andre Luan da Silva Brito

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 29/08/2025 17:05

Exibir Processo