02/06/2023 12:06

Ato ordinatório praticado
02/06/2023 12:06

Arquivado Definitivamente
02/06/2023 10:31

Transitado em Julgado em #{data}
18/05/2023 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2023 13:35

Recebidos os autos
18/05/2023 13:35

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
18/05/2023 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2023 22:03

Ato ordinatório praticado
17/05/2023 15:12

Ato ordinatório praticado
17/05/2023 11:25

Ato ordinatório praticado
17/05/2023 11:25

Juntada de Certidão
17/05/2023 01:51

Ato ordinatório praticado
17/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/05/2023 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0041536-22.2016.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Jonas Hass Silva Júnior Apelante: Rosangela Alves Franco Advogado: Edgar Calixto Paz (OAB: 8264/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Sílvio Amaral Nogueira de Lima (OAB: 3354/MS) EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA - CRIME DE INCÊNDIO - ALMEJADA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO.

A condenação exige certeza absoluta, fundada em dados objetivos indiscutíveis que demonstrem o delito e a autoria, não bastando nem mesmo a alta probabilidade.

Inexistindo, no caso, prova suficiente de que a ré praticou o incêndio ocorrido na casa de seu ex-companheiro, deve ser aplicado o princípio in dubio pro reo com a consequente absolvição na forma do art. 386, VII, do CPP.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e contra o parecer, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
16/05/2023 11:01

Ato ordinatório praticado
15/05/2023 19:34

Ato ordinatório praticado
15/05/2023 19:34

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
12/05/2023 14:18

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
11/05/2023 15:02

Conclusos para decisão
11/05/2023 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2023 10:37

Recebidos os autos
11/05/2023 10:37

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
11/05/2023 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2023 16:16

Ato ordinatório praticado
19/04/2023 16:16

Juntada de Certidão
18/04/2023 21:22

Recebido pelo Distribuidor
23/03/2023 17:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2023 19:04

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/03/2023 19:04

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/03/2023 18:30

Ato ordinatório praticado
20/03/2023 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2023 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2023 03:16

Ato ordinatório praticado
20/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/03/2023 13:30

Ato ordinatório praticado
17/03/2023 13:08

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/03/2023 13:08

Juntada de Certidão
17/03/2023 12:34

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/03/2023 12:34

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2023 16:34

Conclusos para decisão
15/03/2023 16:34

Juntada de Mandado
15/03/2023 16:34

INCONSISTENTE
28/02/2023 23:32

Conclusos para decisão
28/02/2023 14:36

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/02/2023 02:59

Ato ordinatório praticado
28/02/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/02/2023 15:00

Ato ordinatório praticado
27/02/2023 14:23

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/02/2023 14:23

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2023 16:19

Conclusos para decisão
24/02/2023 16:17

Ato ordinatório praticado
09/02/2023 02:28

Ato ordinatório praticado
09/02/2023 00:31

Ato ordinatório praticado
09/02/2023 00:31

INCONSISTENTE
09/02/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/02/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/02/2023 13:00

Ato ordinatório praticado
08/02/2023 10:32

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/02/2023 10:32

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2023 08:01

Ato ordinatório praticado
08/02/2023 07:50

Conclusos para decisão
08/02/2023 07:50

Expedição de Outros documentos.
08/02/2023 07:50

Distribuído por sorteio
08/02/2023 07:45

Ato ordinatório praticado
07/02/2023 18:17

Ato ordinatório praticado
07/02/2023 16:19

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/02/2023

Ultima Atualização
15/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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