31/05/2023 12:33

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 12:33

Arquivado Definitivamente
31/05/2023 07:28

Transitado em Julgado em #{data}
15/05/2023 22:07

Ato ordinatório praticado
15/05/2023 16:51

Ato ordinatório praticado
15/05/2023 16:36

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
15/05/2023 16:36

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
15/05/2023 16:36

Recebidos os autos
15/05/2023 16:36

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
15/05/2023 16:36

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
15/05/2023 11:53

Ato ordinatório praticado
15/05/2023 11:53

Juntada de #{tipo_de_documento}
15/05/2023 02:05

Ato ordinatório praticado
15/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/05/2023 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0029212-05.2013.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Jonas Hass Silva Júnior Apelante: Jhonny Heder Carvalho de Assis Advogado: Ayres Pereira Cortez (OAB: 23474/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Grázia Strobel da Silva Gaifatto (OAB: 7476/MS) Interessado: José Dourado de Assis EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL – ESTELIONATO – SENTENÇA CONDENATÓRIA - RÉU CONDENADO À PENA DE 1 ANO DE RECLUSÃO - CRIME PRATICADO EM DATA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 12.234/10 - TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL ENTRE A DATA DO FATO E O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA – EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECLARADA DE OFÍCIO – ANÁLISE DO MÉRITO PREJUDICADA.

Tratando-se de crime de estelionato cometido antes do advento da Lei 12.234/2010, cuja pena foi fixada em 1 ano de reclusão, verifica-se a prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa se entre a data do fato e a do recebimento da denúncia decorreu prazo superior a quatro anos, nos termos do art. 109, V, do Código Penal.

Reconhecimento ex officio e consequente declaração da extinção da punibilidade do acusado, restando prejudicado o exame de mérito recursal.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, contra o parecer, reconheceram ex officio a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa e declararam extinta a punibilidde do apelante, nos termos do voto do relator..
12/05/2023 14:16

Ato ordinatório praticado
10/05/2023 20:28

Ato ordinatório praticado
10/05/2023 20:28

Prejudicado o recurso
08/05/2023 11:28

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
25/04/2023 12:43

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
24/04/2023 21:50

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
24/04/2023 21:50

Recebidos os autos
24/04/2023 21:50

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
24/04/2023 21:50

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
31/03/2023 11:17

Ato ordinatório praticado
31/03/2023 11:17

Juntada de #{tipo_de_documento}
31/03/2023 11:17

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
31/03/2023 11:17

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2023 00:24

Ato ordinatório praticado
31/03/2023 00:24

INCONSISTENTE
31/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/03/2023 15:32

Ato ordinatório praticado
30/03/2023 15:20

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
30/03/2023 15:20

Expedição de #{tipo_de_documento}.
30/03/2023 15:20

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
30/03/2023 15:15

Ato ordinatório praticado
30/03/2023 14:36

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/03/2023

Ultima Atualização
10/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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