24/07/2025 17:02

Recebidos os autos
24/07/2025 17:02

Ato ordinatório praticado
24/07/2025 16:48

Ato ordinatório praticado
24/07/2025 14:11

Expedição de tipo de documento.
24/07/2025 14:11

de Instrução e Julgamento
24/07/2025 10:35

Ato ordinatório praticado
24/07/2025 10:33

Expedição de tipo de documento.
24/07/2025 10:32

Expedição de tipo de documento.
24/07/2025 10:32

Autos entregues em carga ao destinatário.
24/07/2025 10:32

Ato ordinatório praticado
24/07/2025 10:31

Ato ordinatório praticado
12/07/2025 20:29

Recebidos os autos
12/07/2025 20:29

Decisão ou Despacho
28/04/2025 12:57

Conclusos para tipo de conclusão.
22/04/2025 17:04

Recebidos os autos
22/04/2025 17:04

Ato ordinatório praticado
18/04/2025 00:06

Expedição de tipo de documento.
11/04/2025 15:01

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 13:04

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 13:02

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 10:00

Juntada de Petição de tipo
09/04/2025 09:49

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Amilton Ferreira de Almeida (OAB 15948/MS) Processo 0900671-14.2025.8.12.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Michael Guimaraes de Bairros - Fica a Defesa intimada do inteiro teor da(o) decisão de fls. 141-143: "I.Nos termos do artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, passo a revisar a necessidade da prisão preventiva e no caso entendo que não mais persistem os requisitos da segregação cautelar.

O tempo de segregação cautelar serviu para recompor a ordem pública.

O delito em tese praticado não foi cometido com a utilização de violência ou grave ameaça à pessoa; a paz social foi restabelecida com o tempo de segregação.

Não há nos autos indícios de que a prisão seja necessária para a garantia da instrução processual ou aplicação da lei penal, posto que o(a)(s) acusado(a)(s) tem endereço certo informado no feito (f. 15-16). É certo que o réu apresenta registros criminais (f. 85-86), com condenação criminal definitiva, não obstante, o tempo de segregação já decorrido, somada a natureza do crime ora em apuração, sem violência ou grave ameaça, faz entender adequadas e suficiente(s) a(s) medida(s) cautelar(es) prevista(s) no(s) inciso(s) I do artigo 319, do Código de Processo Penal, considerando a gravidade do crime e circunstâncias do fato, de acordo com o artigo 282, inciso II, do Código de Processo Penal.

Posto isso, mediante compromisso a que aludem o artigo 328, do Código de Processo Penal, revogo a PRISÃO PREVENTIVA do(a)(s) acusado(a)(s) e, nos termos do § 2º, do artigo 282, do Código de Processo Penal, imponho-lhe a(s) MEDIDA(S) CAUTELARE(S) (art. 319, incisos I, do Código de Processo Penal) de comparecimento bimestral em Juízo, para informar e justificar suas atividades.

O comparecimento em juízo deverá se iniciar até 05 (cinco) dias após a libertação.

Expeça(m)-se alvará(s) de soltura, para colocação do(s) autuado(s) em liberdade, se por outro não estiver(em) preso(s), constando a obrigação imposta, a advertência de que, em caso de descumprimento das medidas, poderá haver agravamento da mesma e ser decretada a prisão preventiva.

II.O Ministério Público apresentou aditamento à denúncia, com fulcro no artigo 569 do Código de Processo Penal, para oferecer nova peça acusatória, corrigindo a capitulação jurídica e na mesma oportunidade arrolou nova testemunha (f. 124-127).

Recebo o aditamento à denúncia ofertado à f. 124-127, por seus próprios termos, haja vista que atende aos requisitos exigidos.

Todavia, considerando que não houve fato novo para o aditamento e sim correção da capitulação jurídica, indefiro a inclusão de nova testemunha no rol pela acusação, eis que intempestiva.

Ainda, antes de determinar o prosseguimento do feito, dê-se vista ao MPE para que se manifeste quanto o pedido de acordo de não persecução penal de f. 131-137, diante da nova pena in abstrato, mesmo no caso do concurso de crimes.

Ciência ao MPE.

Intimem-se."
08/04/2025 08:23

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 08:11

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 07:31

Expedição de tipo de documento.
08/04/2025 07:31

Expedição de tipo de documento.
08/04/2025 07:31

Autos entregues em carga ao destinatário.
08/04/2025 07:29

Ato ordinatório praticado
05/04/2025 08:40

Juntada de tipo de documento
03/04/2025 19:01

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 18:57

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 17:34

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 17:00

Recebidos os autos
03/04/2025 17:00

Decisão ou Despacho
20/03/2025 14:06

Juntada de Petição de tipo
14/03/2025 11:12

Expedição de tipo de documento.
13/03/2025 07:22

Conclusos para tipo de conclusão.
12/03/2025 16:39

Recebidos os autos
12/03/2025 16:39

Juntada de Petição de tipo
10/03/2025 06:19

Expedição de tipo de documento.
10/03/2025 06:19

Expedição de tipo de documento.
10/03/2025 06:19

Autos entregues em carga ao destinatário.
07/03/2025 16:14

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 16:11

Apensado ao processo numero do processo
07/03/2025 14:57

Recebidos os autos
07/03/2025 14:57

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2025 15:54

Conclusos para tipo de conclusão.
26/02/2025 14:58

Remetidos os Autos para destino.
26/02/2025 14:58

Remetidos os Autos para destino.
26/02/2025 13:33

Expedição de tipo de documento.
26/02/2025 12:01

Ato ordinatório praticado
25/02/2025 17:07

Ato ordinatório praticado
25/02/2025 17:06

Expedição de tipo de documento.
25/02/2025 16:51

Ato ordinatório praticado
25/02/2025 16:42

Recebidos os autos
25/02/2025 15:32

Juntada de tipo de documento
25/02/2025 15:32

Juntada de tipo de documento
25/02/2025 10:21

Ato ordinatório praticado
25/02/2025 10:20

Expedição de tipo de documento.
25/02/2025 10:20

Expedição de tipo de documento.
25/02/2025 10:20

Autos entregues em carga ao destinatário.
20/02/2025 16:55

Recebidos os autos
20/02/2025 16:55

Declarada incompetência
19/02/2025 16:46

Conclusos para tipo de conclusão.
19/02/2025 16:46

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 09:48

Juntada de Petição de tipo
14/02/2025 09:47

Expedição de tipo de documento.
05/02/2025 13:30

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 15:35

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 15:15

Expedição de tipo de documento.
31/01/2025 16:07

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 17:54

Expedição de tipo de documento.
28/01/2025 11:08

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 11:07

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 11:07

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 11:07

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 13:37

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 13:36

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 13:34

Expedição de tipo de documento.
27/01/2025 13:32

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 13:15

Expedição de tipo de documento.
27/01/2025 13:15

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
27/01/2025 13:14

Expedição de tipo de documento.
27/01/2025 13:14

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
27/01/2025 13:13

Evolução da Classe Processual
27/01/2025 07:24

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 18:04

Recebidos os autos
24/01/2025 18:04

Recebida a denúncia
23/01/2025 16:03

Conclusos para tipo de conclusão.
23/01/2025 16:03

Recebidos os autos
23/01/2025 16:03

Juntada de Petição de tipo
17/01/2025 16:44

Expedição de tipo de documento.
17/01/2025 16:44

Expedição de tipo de documento.
17/01/2025 16:44

Arquivado Definitivamente
17/01/2025 16:44

Expedição de tipo de documento.
17/01/2025 16:44

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
17/01/2025 16:39

Ato ordinatório praticado
17/01/2025 14:59

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2025

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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