13/05/2025 10:25

Arquivado Definitivamente
13/05/2025 10:24

Baixa Definitiva
13/05/2025 10:23

Transitado em Julgado em "data"
08/05/2025 13:39

Juntada de Petição de "tipo de petição"
08/05/2025 13:39

Recebidos os autos
08/05/2025 13:39

Juntada de Petição de "tipo de petição"
08/05/2025 13:39

Juntada de Petição de "tipo de petição"
07/05/2025 18:38

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
07/05/2025 16:23

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 16:21

Juntada de tipo de documento
06/05/2025 22:10

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 09:14

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 00:01

Publicação
06/05/2025 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1405925-11.2025.8.12.0000 Comarca de Três Lagoas - Vara do Juiz das Garantias, Tribunal do Júri e Execução Penal Relator(a): Des.

Waldir Marques Impetrante: Eliane Cristine Rodrigues de Almeida Paciente: Mirella Seixas de Lima da Silva Advogada: Eliane Cristine Rodrigues de Almeida (OAB: 293032/SP) Impetrado: Juízo de Ditreito da Vara do Juiz das Garantias, Tribunal do Júri e Execução Penal da Comarca de Três Lagoas EMENTA - HABEAS CORPUS - TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS - PRESENTES OS REQUISITOS DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - DISTRITO DA CULPA DIVERSO DA RESIDÊNCIA DA PACIENTE - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PELAS MEDIDAS CAUTELARES - INSUFICIÊNCIA.

ORDEM DENEGADA.

I- Necessária a manutenção da prisão preventiva, pois verificados os pressupostos do art. 312, do CPP, quais sejam: fumus comissi delicti (existência de prova da materialidade e indícios da autoria) e periculum in libertatis (para garantia da ordem pública), considerando a gravidade concreta do delito, em tese, praticado: tráfico interestadual de drogas, com a apreensão de 336 (trezentos e trinta e seis) tabletes de maconha, que perfaziam 327,20 kg (trezentos e vinte e sete vírgula vinte quilogramas) da aludida substância, além de 41 (quarenta e uma) buchas da droga skunk, pesando 22,4 kg.

II- Sendo o comprovante de residência proveniente de outra Comarca, não provada assim a moradia fixa da paciente no distrito da culpa, patente está a necessidade de sua cautelar para assegurar a aplicação da lei penal e conveniência da instrução criminal.

III- Eventuais condições pessoais favoráveis não bastam, por si sós, para garantir a liberdade provisória, mormente quando presentes os pressupostos da prisão preventiva.

IV- São insuficientes e inadequadas a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, porquanto estão presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva - art. 312, do Código de Processo Penal.

Com o parecer, denego a ordem.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, denegaram a ordem, nos termos do voto do Relator .
05/05/2025 11:37

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 15:57

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 15:57

Denegado o Habeas Corpus
30/04/2025 06:50

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 00:01

Publicação
29/04/2025 17:02

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 16:33

Inclusão em pauta
28/04/2025 11:48

Conclusos para tipo de conclusão.
27/04/2025 12:20

Juntada de Petição de "tipo de petição"
27/04/2025 12:20

Recebidos os autos
27/04/2025 12:20

Juntada de Petição de "tipo de petição"
27/04/2025 12:20

Juntada de Petição de "tipo de petição"
24/04/2025 17:24

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 17:24

Juntada de tipo de documento
24/04/2025 17:22

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 17:20

Juntada de tipo de documento
23/04/2025 22:56

Ato ordinatório praticado
23/04/2025 05:47

Ato ordinatório praticado
23/04/2025 00:01

Publicação
22/04/2025 01:37

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 01:37

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
22/04/2025 00:01

Publicação
22/04/2025 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1405925-11.2025.8.12.0000 Comarca de Três Lagoas - Vara do Juiz das Garantias, Tribunal do Júri e Execução Penal Relator(a): Des.

Waldir Marques Impetrante: Eliane Cristine Rodrigues de Almeida Paciente: Mirella Seixas de Lima da Silva Advogada: Eliane Cristine Rodrigues de Almeida (OAB: 293032/SP) Impetrado: Juízo de Ditreito da Vara do Juiz das Garantias, Tribunal do Júri e Execução Penal da Comarca de Três Lagoas Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 16/04/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
17/04/2025 07:03

Ato ordinatório praticado
16/04/2025 18:10

Juntada de tipo de documento
16/04/2025 17:28

Expedição de "tipo de documento".
16/04/2025 17:03

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
16/04/2025 17:03

Não Concedida a Medida Liminar
16/04/2025 13:04

Ato ordinatório praticado
16/04/2025 12:55

Conclusos para tipo de conclusão.
16/04/2025 12:55

Expedição de "tipo de documento".
16/04/2025 12:55

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
16/04/2025 12:52

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2025

Ultima Atualização
30/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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