TJMS - 0800608-48.2025.8.12.0011

1ª instância - Coxim - 2ª Vara

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Polo Ativo

Partes

KEOMA MATEUS BEZERRA

CPF *40.***.*07-54

Advogados

ANDRE LUAN DA SILVA BRITO

CPF *46.***.*00-07

DENISE TIOSSO SABINO

OAB: 6833/MS

CPF *85.***.*08-20

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/09/2025 14:32

    Prazo em Curso

  • 01/09/2025 19:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/08/2025 16:40

    Prazo em Curso

  • 22/08/2025 15:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/08/2025 05:02

    Publicado ato_publicado em 22/08/2025.

  • 22/08/2025 00:00

    Intimação

    Sentença de fls. 231-240: ...Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na exordial, para o fim de DECLARAR a nulidade das contratações temporárias da parte autora pelo requerido, e CONDENÁ-LO ao recolhimento dos depósitos fundiários(FGTS) do período trabalhado como professora convocada, referente aos períodos trabalhados (abril de 2020 a janeiro de 2024), observados os valores atingidos pela prescrição quinquenal.

    O crédito apurado em favor da parte autora deverá ser adimplido em uma única parcela, observando-se quanto aos juros e correção monetária o decidido no tema 810 do STF e 905 do STJ, sendo que após o dia 09/12/2021, deverá ser aplicado a taxa SELIC, nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113, de 08 de dezembro de 2021.

    Atento ao princípio da sucumbência, a parte requerida arcará com os honorários advocatícios, os quais serão arbitrados somente após a liquidação da sentença, nos termos do disposto no artigo 85, §4º, inciso II, do Código de Processo Civil, levando-se em conta o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

    Considerando que o réu é Fazenda Pública isento-o do pagamento das custas processuais.

    Declaro extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

    Independentemente de interposição de recurso voluntário, a sentença está sujeita ao reexame necessário (súmula n. 490 do STJ), devendo ser oportunamente remetida para instância superior.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Após o trânsito em julgado, arquivem-se.

  • 21/08/2025 07:37

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 20/08/2025 19:02

    Expedição de Certidão.

  • 20/08/2025 19:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/08/2025 19:02

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 20/08/2025 19:01

    Emissão da Relação

  • 20/08/2025 15:27

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 20/08/2025 15:27

    Expedição de Certidão.

  • 20/08/2025 15:27

    Registro de Sentença

  • 20/08/2025 15:27

    Julgado procedente o pedido

  • 03/07/2025 15:51

    Conclusos para despacho

  • 18/06/2025 15:45

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 12/05/2025 16:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/04/2025 08:02

    Prazo em Curso

  • 30/04/2025 04:58

    Publicado ato_publicado em 30/04/2025.

  • 30/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Denise Tiosso Sabino (OAB 6833/MS), André Luan da Silva Brito (OAB 19709/MS) Processo 0800608-48.2025.8.12.0011 - Procedimento Comum Cível - Autor: Keoma Mateus Bezerra - intimem-se as partes para especificarem, no prazo comum de 15 (quinze) dias, se pretendem o julgamento antecipado da lide, ou, contrariamente, havendo necessidade de instrução do feito, as provas que pretendem produzir, os fatos controvertidos, justificando sua necessidade e pertinência, sob pena de indeferimento.

    Havendo requerimento de produção de prova oral, deverão as partes, no prazo de 15 dias a contar da intimação do presente despacho, apresentar o rol de testemunhas que pretendem inquirir, bem como informar se desejam a realização da audiência por videoconferência ou de modo presencial.

  • 29/04/2025 07:38

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 28/04/2025 15:03

    Emissão da Relação

  • 28/04/2025 11:10

    Juntada de Petição de Réplica

  • 16/04/2025 05:02

    Publicado ato_publicado em 16/04/2025.

  • 16/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Denise Tiosso Sabino (OAB 6833/MS), André Luan da Silva Brito (OAB 19709/MS) Processo 0800608-48.2025.8.12.0011 - Procedimento Comum Cível - Autor: Keoma Mateus Bezerra - intimem-se as partes para especificarem, no prazo comum de 15 (quinze) dias, se pretendem o julgamento antecipado da lide, ou, contrariamente, havendo necessidade de instrução do feito, as provas que pretendem produzir, os fatos controvertidos, justificando sua necessidade e pertinência, sob pena de indeferimento.

    Havendo requerimento de produção de prova oral, deverão as partes, no prazo de 15 dias a contar da intimação do presente despacho, apresentar o rol de testemunhas que pretendem inquirir, bem como informar se desejam a realização da audiência por videoconferência ou de modo presencial.

  • 15/04/2025 07:39

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 14/04/2025 15:52

    Expedição de Certidão.

  • 14/04/2025 15:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/04/2025 15:51

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 14/04/2025 15:51

    Emissão da Relação

  • 11/04/2025 11:10

    Juntada de Petição de contestação

  • 26/03/2025 17:45

    Expedição de Certidão.

  • 26/03/2025 16:34

    Expedição de Carta.

  • 26/03/2025 16:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/03/2025 16:34

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 24/03/2025 19:23

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 24/03/2025 19:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/03/2025 17:44

    Conclusos para despacho

  • 22/03/2025 07:13

    Informação do Sistema

  • 22/03/2025 07:13

    Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

  • 22/03/2025 05:13

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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