08/07/2025 18:53

Juntada de tipo de documento
08/07/2025 18:53

Ato ordinatório praticado
08/07/2025 18:53

Ato ordinatório praticado
04/07/2025 18:05

Ato ordinatório praticado
04/07/2025 16:44

Ato ordinatório praticado
04/07/2025 16:16

Ato ordinatório praticado
02/07/2025 15:54

Ato ordinatório praticado
02/07/2025 15:54

Expedição de tipo de documento.
02/07/2025 14:51

Ato ordinatório praticado
23/05/2025 11:08

Juntada de Petição de tipo
14/05/2025 10:53

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 10:52

Expedição de tipo de documento.
14/05/2025 10:52

Transitado em Julgado em data
14/05/2025 10:43

Expedição de tipo de documento.
06/05/2025 14:21

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 19:53

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 15:39

Recebidos os autos
30/04/2025 15:39

Ato ordinatório praticado
20/04/2025 00:26

Decorrido prazo de parte
20/04/2025 00:26

Expedição de tipo de documento.
14/04/2025 13:34

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 04:54

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Mávi Andrade Litter (OAB 15598/MS), Thiago Rocha de Oliveira (OAB 15071/MS) Processo 0900946-04.2023.8.12.0010 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: Maycon Bilar Lescano - 3.

DISPOSITIVO Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia (f. 1-5) para: A) CONDENAR Maycon Bilar Lescano, qualificado nos autos, ao cumprimento da pena privativa de liberdade de 6 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, bem como ao pagamento de 600 dias-multa no valor de 1/30 do salário mínimo, pela prática do fato tipificado no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06.

A progressão observará o disposto no art. 2º, § 2º, da Lei n. 8.072/90, pois trata-se de crime hediondo; e B) ABSOLVER Maycon Bilar Lescano, qualificado nos autos, das imputações dos crimes tipificados nos arts. 330 e 311, § 2º, inc.

III, do CP, o que faço com base no art. 386, inc.

VII, do CPP.

O montante da reprimenda, por si só, é impeditivo da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (art. 44, I do CP), assim como da suspensão condicional da pena (art. 77, caput, do CP).

Isento o réu do pagamento das custas e despesas do processo.

Com o trânsito em julgado: 1 - Comunique-se à Justiça Eleitoral, aos institutos de identificação estadual e federal, ao cartório distribuidor e administradores do SINIC e SIDII, para as anotações de estilo; 2 - Expeça-se mandado de prisão e, uma vez cumprido, expeça-se guia de execução penal definitiva, encaminhando-a, em seguida, ao Juízo de Execução Penal; 3 - Intime-se o condenado para efetuar o pagamento da pena de multa no prazo de 10 dias (art. 50, caput, do CP) e, decorrido o prazo sem pagamento da multa, adote-se as orientações do GPS/TJMS; 4 - Lance-se o nome do réu no rol dos culpados; e 5 - Proceda-se à incineração da droga, nos termos do art. 72 da Lei n. 11.343/06.

Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade.

Acolho a justificativa apresentada à f. 363.

No mais, revogo as medidas cautelares dantes fixadas.

Em tempo, decreto o perdimento da motocicleta e do dinheiro apreendidos em favor da União.

Por outro lado, determino a destruição dos demais objetos apreendidos (f. 52-54).

Cumpram-se as demais disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Expeça-se o necessário.

Oportunamente, arquivem-se os autos com as anotações e baixas de estilo.
11/04/2025 07:40

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 15:09

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 14:29

Expedição de tipo de documento.
10/04/2025 14:29

Expedição de tipo de documento.
10/04/2025 14:28

Autos entregues em carga ao destinatário.
10/04/2025 14:28

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 17:25

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 13:06

Expedição de tipo de documento.
09/04/2025 13:05

Expedição de tipo de documento.
08/04/2025 14:40

Recebidos os autos
08/04/2025 14:40

Expedição de tipo de documento.
08/04/2025 14:40

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 14:40

Julgado procedente em parte do pedido
10/01/2025 18:02

Expedição de tipo de documento.
07/01/2025 11:23

Conclusos para tipo de conclusão.
20/12/2024 06:36

Recebidos os autos
20/12/2024 06:36

Ato ordinatório praticado
14/12/2024 03:21

Expedição de tipo de documento.
04/12/2024 18:04

Expedição de tipo de documento.
04/12/2024 18:04

Expedição de tipo de documento.
04/12/2024 18:04

Autos entregues em carga ao destinatário.
04/12/2024 18:03

Expedição de tipo de documento.
04/12/2024 18:03

Juntada de tipo de documento
04/12/2024 18:03

Juntada de tipo de documento
03/12/2024 14:56

Juntada de Petição de tipo
03/12/2024 13:55

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 01:33

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 18:52

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 18:51

Expedição de tipo de documento.
06/11/2024 13:57

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 17:41

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 17:40

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 17:40

Expedição de tipo de documento.
01/11/2024 17:39

Expedição de tipo de documento.
01/11/2024 17:39

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 16:31

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 13:35

Conclusos para tipo de conclusão.
14/10/2024 15:44

Juntada de Petição de tipo
14/10/2024 14:07

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 14:51

Ato ordinatório praticado
08/10/2024 20:17

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/10/2024 07:38

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 10:37

Ato ordinatório praticado
04/10/2024 13:24

Recebidos os autos
04/10/2024 13:24

Juntada de Petição de tipo
09/09/2024 00:36

Expedição de tipo de documento.
04/09/2024 09:49

Ato ordinatório praticado
04/09/2024 09:48

Expedição de tipo de documento.
03/09/2024 13:40

Ato ordinatório praticado
30/08/2024 14:52

Expedição de tipo de documento.
30/08/2024 14:51

Expedição de tipo de documento.
30/08/2024 14:51

Autos entregues em carga ao destinatário.
29/08/2024 13:14

Expedição de tipo de documento.
13/08/2024 14:09

Decisão ou Despacho
13/08/2024 14:08

de Instrução e Julgamento
07/08/2024 18:40

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 18:39

Expedição de tipo de documento.
07/08/2024 13:18

Ato ordinatório praticado
19/07/2024 18:37

Ato ordinatório praticado
19/07/2024 18:36

Ato ordinatório praticado
19/07/2024 18:35

Expedição de tipo de documento.
19/07/2024 18:35

Ato ordinatório praticado
19/07/2024 18:35

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 14:16

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 15:24

Ato ordinatório praticado
25/06/2024 18:52

Expedição de tipo de documento.
10/06/2024 16:58

Expedição de tipo de documento.
10/06/2024 16:52

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 16:47

Expedição de tipo de documento.
05/06/2024 04:06

Ato ordinatório praticado
05/06/2024 04:06

Ato ordinatório praticado
05/06/2024 04:04

Expedição de tipo de documento.
21/05/2024 10:17

Ato ordinatório praticado
20/05/2024 20:18

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/05/2024 18:41

Recebidos os autos
20/05/2024 18:41

Ato ordinatório praticado
20/05/2024 07:37

Ato ordinatório praticado
17/05/2024 10:17

Expedição de tipo de documento.
17/05/2024 10:17

Expedição de tipo de documento.
17/05/2024 10:17

Autos entregues em carga ao destinatário.
17/05/2024 10:17

Ato ordinatório praticado
17/05/2024 10:16

Ato ordinatório praticado
16/05/2024 19:13

Recebidos os autos
16/05/2024 19:13

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2024 17:30

Expedição de tipo de documento.
16/05/2024 17:29

de Instrução e Julgamento
09/05/2024 14:57

Expedição de tipo de documento.
10/04/2024 16:01

Expedição de tipo de documento.
22/03/2024 13:22

Juntada de Petição de tipo
21/03/2024 18:42

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 18:00

Conclusos para tipo de conclusão.
19/03/2024 15:59

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 15:55

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 15:51

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 14:37

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 14:18

Decisão ou Despacho
19/03/2024 14:17

de Instrução e Julgamento
19/03/2024 14:12

Expedição de tipo de documento.
18/03/2024 14:51

Expedição de tipo de documento.
08/03/2024 10:12

Juntada de tipo de documento
08/03/2024 10:12

Juntada de tipo de documento
29/02/2024 19:10

Ato ordinatório praticado
28/02/2024 17:04

Ato ordinatório praticado
28/02/2024 17:02

Expedição de tipo de documento.
28/02/2024 15:29

Ato ordinatório praticado
28/02/2024 15:27

Expedição de tipo de documento.
27/02/2024 17:06

Ato ordinatório praticado
27/02/2024 09:36

Juntada de Petição de tipo
27/02/2024 01:37

Decorrido prazo de parte
21/02/2024 17:28

Ato ordinatório praticado
20/02/2024 20:18

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/02/2024 07:37

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 08:25

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 08:23

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 08:21

Juntada de tipo de documento
19/02/2024 08:21

Juntada de tipo de documento
19/02/2024 08:21

Juntada de tipo de documento
19/02/2024 08:21

Juntada de tipo de documento
19/02/2024 08:21

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 08:20

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 08:20

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 08:20

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 08:19

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 08:18

Expedição de tipo de documento.
19/02/2024 08:18

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 08:18

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 08:17

Expedição de tipo de documento.
16/02/2024 08:00

Ato ordinatório praticado
15/02/2024 14:07

Recebidos os autos
15/02/2024 14:07

Ato ordinatório praticado
09/02/2024 08:51

Juntada de tipo de documento
08/02/2024 13:52

Ato ordinatório praticado
07/02/2024 17:25

Ato ordinatório praticado
07/02/2024 17:19

Ato ordinatório praticado
07/02/2024 17:13

Ato ordinatório praticado
02/02/2024 18:52

Expedição de tipo de documento.
01/02/2024 17:26

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 17:25

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 20:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
31/01/2024 07:34

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 18:14

Expedição de tipo de documento.
30/01/2024 18:13

Expedição de tipo de documento.
30/01/2024 18:12

Expedição de tipo de documento.
30/01/2024 18:11

Expedição de tipo de documento.
30/01/2024 14:02

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 13:59

Expedição de tipo de documento.
30/01/2024 13:59

Expedição de tipo de documento.
30/01/2024 13:59

Autos entregues em carga ao destinatário.
30/01/2024 13:57

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 15:31

Ato ordinatório praticado
26/01/2024 15:45

Ato ordinatório praticado
26/01/2024 12:52

Recebidos os autos
26/01/2024 12:52

Decisão ou Despacho
25/01/2024 19:19

Expedição de tipo de documento.
25/01/2024 19:19

de Instrução e Julgamento
25/01/2024 17:08

Conclusos para tipo de conclusão.
25/01/2024 17:05

Juntada de tipo de documento
25/01/2024 16:42

Juntada de tipo de documento
15/01/2024 09:37

Juntada de Petição de tipo
12/01/2024 18:45

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
12/01/2024 18:44

Ato ordinatório praticado
12/01/2024 18:44

Ato ordinatório praticado
11/01/2024 11:25

Juntada de Petição de tipo
08/01/2024 15:07

Ato ordinatório praticado
08/01/2024 15:04

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 18:40

Recebidos os autos
19/12/2023 18:40

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 17:21

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 15:17

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 15:16

Expedição de tipo de documento.
19/12/2023 15:14

Expedição de tipo de documento.
19/12/2023 14:46

Expedição de tipo de documento.
19/12/2023 14:46

Expedição de tipo de documento.
19/12/2023 14:46

Autos entregues em carga ao destinatário.
19/12/2023 14:45

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 14:18

Remetidos os Autos para destino.
19/12/2023 14:17

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 14:17

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 14:17

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 14:01

Expedição de tipo de documento.
19/12/2023 13:23

Expedição de tipo de documento.
19/12/2023 13:23

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
19/12/2023 13:22

Evolução da Classe Processual
18/12/2023 17:23

Recebidos os autos
18/12/2023 17:23

Decisão ou Despacho
18/12/2023 14:07

Conclusos para tipo de conclusão.
18/12/2023 14:07

Recebidos os autos
18/12/2023 14:07

Juntada de Petição de tipo
18/12/2023 14:07

Juntada de Petição de tipo
13/12/2023 17:35

Expedição de tipo de documento.
13/12/2023 17:35

Expedição de tipo de documento.
13/12/2023 17:35

Arquivado Definitivamente
13/12/2023 17:35

Expedição de tipo de documento.
13/12/2023 17:35

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
13/12/2023 17:33

Ato ordinatório praticado
13/12/2023 12:38

Apensado ao processo numero do processo
13/12/2023 12:38

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2023

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Termo de Audiência (Outros) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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