25/06/2025 14:55

Arquivado Definitivamente
25/06/2025 14:50

Juntada de tipo de documento
25/06/2025 10:01

Expedição de "tipo de documento".
25/06/2025 09:01

Transitado em Julgado em "data"
29/05/2025 13:35

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
28/05/2025 22:02

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 03:54

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 00:01

Publicação
28/05/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1405492-07.2025.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Cível Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Agravante: João Garcia Ferreira Advogado: Ricardo Trad Filho (OAB: 7285/MS) Agravado: Travessia Securitizadora de Creditos Mercantis XXV S/A Advogado: Alexandre Espinola Catramby (OAB: 382926/SP) Advogado: Rodrigo Gonçalves Lima de Mattos (OAB: 150239/RJ) Interessado: Maria de Lourdes Belatto Garcia Advogado: Gustavo Antônio Sanches Pellicioni (OAB: 8348/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA - MEDIDA EXECUTIVA ATÍPICA - BLOQUEIO DE EMISSÃO DE GUIAS DE TRÂNSITO ANIMAL (GTA), ATRELADO À INSCRIÇÃO ESTADUAL DO DEVEDOR, PARA FINS DE PENHORA - MEDIDA DESPROPORCIONAL QUE IMPEDE O LIVRE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ECONÔMICA - DECISÃO CASSADA - RECURSO PROVIDO. 1.

Não se desconhece a possibilidade do juiz deferir medidas executivas atípicas de forma a assegurar o cumprimento da ordem, inclusive nas ações ou incidentes que tenham por objeto prestação pecuniária (art. 139, IV, CPC).

Exemplo dessas medidas: a apreensão de passaporte, carteira nacional de habilitação etc, de forma a garantir efetividade da prestação jurisdicional. 2.

Entrementes, o bloqueio de guias de trânsito animal pode inviabilizar a atividade pecuária desempenhada pelo agravante, de modo a comprometer o pagamento da dívida em execução e até o sustento do devedor.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados do 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
27/05/2025 09:04

Ato ordinatório praticado
26/05/2025 20:49

Ato ordinatório praticado
26/05/2025 20:49

Provimento
15/05/2025 04:09

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 00:01

Publicação
15/05/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1405492-07.2025.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Cível Relator(a): Agravante: João Garcia Ferreira Advogado: Ricardo Trad Filho (OAB: 7285/MS) Agravado: Travessia Securitizadora de Creditos Mercantis XXV S/A Advogado: Alexandre Espinola Catramby (OAB: 382926/SP) Advogado: Rodrigo Gonçalves Lima de Mattos (OAB: 150239/RJ) Interessado: Maria de Lourdes Belatto Garcia Advogado: Gustavo Antônio Sanches Pellicioni (OAB: 8348/MS) Julgamento Virtual Iniciado
14/05/2025 10:00

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 09:51

Inclusão em pauta
13/05/2025 13:40

Conclusos para tipo de conclusão.
12/05/2025 20:06

Juntada de tipo de documento
12/05/2025 20:06

Juntada de tipo de documento
12/05/2025 20:06

Juntada de tipo de documento
12/05/2025 20:06

Juntada de Petição de "tipo de petição"
12/05/2025 20:06

Juntada de Petição de "tipo de petição"
14/04/2025 16:13

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 22:54

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 05:19

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 00:01

Publicação
11/04/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1405492-07.2025.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Cível Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Agravante: João Garcia Ferreira Advogado: Ricardo Trad Filho (OAB: 7285/MS) Agravado: Travessia Securitizadora de Creditos Mercantis XXV S/A Advogado: Alexandre Espinola Catramby (OAB: 382926/SP) Advogado: Rodrigo Gonçalves Lima de Mattos (OAB: 150239/RJ) Interessado: Maria de Lourdes Belatto Garcia Advogado: Gustavo Antônio Sanches Pellicioni (OAB: 8348/MS) Posto isso, concedo a medida excepcional para determinar a suspensão dos efeitos da decisão agravada, até ulterior deliberação deste órgão colegiado.

Comunique-se o juízo a quo desta decisão, desnecessário que preste informações (art. 1.018, § 2º, CPC).

Intime-se a recorrida para, querendo, responder ao agravo no prazo legal.
10/04/2025 15:47

Juntada de tipo de documento
10/04/2025 15:11

Expedição de "tipo de documento".
10/04/2025 13:30

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 11:34

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
10/04/2025 11:34

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
10/04/2025 07:20

Realizado cálculo de custas
10/04/2025 03:05

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 00:01

Publicação
09/04/2025 16:39

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 16:25

Conclusos para tipo de conclusão.
09/04/2025 16:25

Expedição de "tipo de documento".
09/04/2025 16:25

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
09/04/2025 16:23

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2025

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Decisão Agravada • Arquivo

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