18/09/2025 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 1405984-96.2025.8.12.0000/50000 Comarca de Três Lagoas - 4ª Vara Civel Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Embargante: Fundo de Gestão de Ativos de Crédito - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Responsabilidade Limitada Advogada: Luciana Santos Celidonio (OAB: 183417/SP) Advogado: Eduardo Guimarães Wanderley (OAB: 285314/SP) Advogada: Natalia Yazbek Ferrari (OAB: 345301/SP) Advogada: Amanda Souza Dias Frigerio (OAB: 399932/SP) Embargado: José Domingos Lot Advogado: Silvano Gomes Oliva (OAB: 10078B/MS) Advogado: Evaldo Rodrigues Higa (OAB: 12110/MS) Advogado: Danilo Nunes Durães (OAB: 15517/MS) Advogado: Pedro Mévio Oliva Sales Coutinho (OAB: 328491/SP) Embargado: Célia Maria de Camargo Lot Advogado: Silvano Gomes Oliva (OAB: 10078B/MS) Advogado: Evaldo Rodrigues Higa (OAB: 12110/MS) Advogado: Danilo Nunes Durães (OAB: 15517/MS) Advogado: Pedro Mévio Oliva Sales Coutinho (OAB: 328491/SP) Embargado: Logística e Transportes Lot Ltda Advogado: Silvano Gomes Oliva (OAB: 10078B/MS) Advogado: Evaldo Rodrigues Higa (OAB: 12110/MS) Advogado: Danilo Nunes Durães (OAB: 15517/MS) Advogado: Pedro Mévio Oliva Sales Coutinho (OAB: 328491/SP) Embargado: Agropecuária José Domingos Lot Ltda Advogado: Silvano Gomes Oliva (OAB: 10078B/MS) Advogado: Evaldo Rodrigues Higa (OAB: 12110/MS) Advogado: Danilo Nunes Durães (OAB: 15517/MS) Advogado: Pedro Mévio Oliva Sales Coutinho (OAB: 328491/SP) Interessado: Itaú Crédito Estruturado Agro Master Fundo de Investimento Multimercado Crédito Privado Advogado: Gabriel de Orleans e Bragança (OAB: 282419A/SP) Interessado: Itaú Unibanco S.A.

Advogado: Gabriel de Orleans e Bragança (OAB: 282419A/SP) Interessado: Cultivar Agrícola - Comércio, Importação e Exportação LTDA Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rafael Saad Peron (OAB: 8587/MS) Interessada: União - Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN/MS Interessado: Município de Campo Grande Interessado: Banco John Deere S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Interessado: Banco Santander (Brasil) S.a.

Advogado: Simone Aparecida Gastaldello (OAB: 66553/SP) Interessado: Banco ABC Brasil S.A.

Advogado: Gabriel Abrão Filho (OAB: 190363/SP) Advogado: Francisco Corrêa de Camargo (OAB: 221033/SP) Interessado: Banco Volkswagen S.A.

Advogado: João Vicente Berriel Netto (OAB: 169957/RJ) Administra: Cury Sociedade Individual de Advocacia Advogado: José Eduardo Chemin Cury (OAB: 9560/MS) Interessado: Banco Volkswagen S.A.

Soc.

Advogados: Rafael Barroso Fontelles (OAB: 119910/RJ) Interessado: Agro Amazônia Produtos Agropecuários S.a.

Advogado: André Farhat Pires (OAB: 164817/SP) Advogado: Rafael Vilela Borges (OAB: 153893/SP) Interessado: Banco Cnh Industrial Capital S.a.

Advogado: Gabriel Antonio Henke Neiva de Lima Filho (OAB: 23378/PR) Advogado: Tiago Godoy Zanicotti (OAB: 44170/PR) Interessado: Banco Randon S.A.

Advogado: Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei (OAB: 21678/PE) Interessado: Sotreq S.a Advogado: Daniel Augusto de Morais Urbano (OAB: 71886/MG) Interessado: Unipetro Tupã Distribuidora de Petróleo Ltda Advogado: Aruan Miller Felix Guimarães (OAB: 288678/SP) Interessado: Banco do Brasil S/A Advogado: Antônio Patricio Mateus (OAB: 28774A/MS) Interessado: Iguaçu Máquinas Agrícolas Ltda Advogado: Douglas Ricardo Guilhen Melo (OAB: 4856/MT) Interessado: Agrichem do Brasil S/A Advogada: Kelly Diana Francisco (OAB: 335467/SP) Interessado: Sicoob Credisul - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Sudoeste da Amazônia Ltda Advogado: Estevan Soletti (OAB: 3702/RO) Interessado: Lapônia Sudeste Ltda Advogado: Marcelo Miguel Alvim Coelho (OAB: 156347/SP) Interessado: Solamax Comercio e Representação Ltda Advogado: Marcos Augusto Gonçalves (OAB: 154967/SP) Interessado: Colhefort Industria de Maquinas Agricolas Ltda Advogado: Tabajara Francisco Póvoa Neto (OAB: 29228/GO) Interessado: Agriaço Metalurgica Ltda Me Advogada: Camila Briato da Silva (OAB: 130278/RS) Tendo-se em vista o julgamento em conjunto preconizado no acórdão de fls. 62/77, dos autos n. 1406167-67.2025.8.12.0000, proceda-se a remessa dos embargos de fls. 1/12, deste incidente (seq n. 5000), para o sequencial n. 50000, dos referidos autos 1406167-67.2025.8.12.0000, cujos presentes embargos serão analisados conjuntamente com todos os outros do precitado sequencial (n. 50000), evitando-se, dessa forma, a existência de muitos apensos.

Após a referida providencia, proceda-se ao cancelamento deste incidente n. 50000.

Cumpra-se.
17/09/2025 13:45

Remessa à Imprensa Oficial
17/09/2025 13:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
17/09/2025 13:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
17/09/2025 13:28

Recurso prejudicado
09/09/2025 03:25

Certidão
09/09/2025 03:25

Certidão
08/09/2025 09:42

Arquivado Definitivamente
08/09/2025 09:41

Certidão de Baixa
08/09/2025 08:53

Autos Vindos da Procuradoria Geral do Estado - PGE
08/09/2025 08:53

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)
05/09/2025 16:14

Processo Dependente Cadastrado
01/09/2025 16:55

Juntada de Outros documentos
01/09/2025 16:55

Juntada de tipo_de_documento
01/09/2025 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 15:15

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
29/08/2025 15:13

Certidão
29/08/2025 15:13

Certidão
29/08/2025 15:12

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica
29/08/2025 14:53

Certidão
29/08/2025 14:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
28/08/2025 22:04

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
28/08/2025 01:24

Certidão de Publicação - DJE
28/08/2025 00:01

Publicação
28/08/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1405984-96.2025.8.12.0000 Comarca de Três Lagoas - 4ª Vara Civel Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Agravante: Itaú Unibanco S.A.

Advogado: Gabriel de Orleans e Bragança (OAB: 282419A/SP) Agravante: Itaú Crédito Estruturado Agro Master Fundo de Investimento Multimercado Crédito Privado Advogado: Gabriel de Orleans e Bragança (OAB: 282419A/SP) Agravado: José Domingos Lot Advogado: Silvano Gomes Oliva (OAB: 10078B/MS) Advogado: Evaldo Rodrigues Higa (OAB: 12110/MS) Advogado: Danilo Nunes Durães (OAB: 15517/MS) Advogado: Pedro Mévio Oliva Sales Coutinho (OAB: 328491/SP) Agravado: Célia Maria de Camargo Lot Advogado: Silvano Gomes Oliva (OAB: 10078B/MS) Advogado: Evaldo Rodrigues Higa (OAB: 12110/MS) Advogado: Danilo Nunes Durães (OAB: 15517/MS) Advogado: Pedro Mévio Oliva Sales Coutinho (OAB: 328491/SP) Agravado: Logística e Transportes Lot Ltda Advogado: Silvano Gomes Oliva (OAB: 10078B/MS) Advogado: Evaldo Rodrigues Higa (OAB: 12110/MS) Advogado: Danilo Nunes Durães (OAB: 15517/MS) Advogado: Pedro Mévio Oliva Sales Coutinho (OAB: 328491/SP) Agravado: Agropecuária José Domingos Lot Ltda Advogado: Silvano Gomes Oliva (OAB: 10078B/MS) Advogado: Evaldo Rodrigues Higa (OAB: 12110/MS) Advogado: Danilo Nunes Durães (OAB: 15517/MS) Advogado: Pedro Mévio Oliva Sales Coutinho (OAB: 328491/SP) Interessado: Cultivar Agrícola - Comércio, Importação e Exportação LTDA Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rafael Saad Peron (OAB: 8587/MS) Interessada: União - Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN/MS Interessado: Município de Campo Grande Interessado: Banco John Deere S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Interessado: Banco Santander (Brasil) S.a.

Advogado: Simone Aparecida Gastaldello (OAB: 66553/SP) Interessado: Banco ABC Brasil S.A.

Advogado: Gabriel Abrão Filho (OAB: 190363/SP) Advogado: Francisco Corrêa de Camargo (OAB: 221033/SP) Interessado: Banco Volkswagen S.A.

Advogado: João Vicente Berriel Netto (OAB: 169957/RJ) Administra: Cury Sociedade Individual de Advocacia Advogado: José Eduardo Chemin Cury (OAB: 9560/MS) Interessado: Banco Volkswagen S.A.

Soc.

Advogados: Rafael Barroso Fontelles (OAB: 119910/RJ) Interessado: Agro Amazônia Produtos Agropecuários S.a.

Advogado: André Farhat Pires (OAB: 164817/SP) Advogado: Rafael Vilela Borges (OAB: 153893/SP) Interessado: Banco Cnh Industrial Capital S.a.

Advogado: Gabriel Antonio Henke Neiva de Lima Filho (OAB: 23378/PR) Advogado: Tiago Godoy Zanicotti (OAB: 44170/PR) Interessado: Banco Randon S.A.

Advogado: Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei (OAB: 21678/PE) Interessado: Sotreq S.a Advogado: Daniel Augusto de Morais Urbano (OAB: 71886/MG) Interessado: Unipetro Tupã Distribuidora de Petróleo Ltda Advogado: Aruan Miller Felix Guimarães (OAB: 288678/SP) Interessado: Banco do Brasil S/A Advogado: Antônio Patricio Mateus (OAB: 28774A/MS) Interessado: Iguaçu Máquinas Agrícolas Ltda Advogado: Douglas Ricardo Guilhen Melo (OAB: 4856/MT) Interessado: Agrichem do Brasil S/A Advogada: Kelly Diana Francisco (OAB: 335467/SP) Interessado: Sicoob Credisul - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Sudoeste da Amazônia Ltda Advogado: Estevan Soletti (OAB: 3702/RO) Interessado: Lapônia Sudeste Ltda Advogado: Marcelo Miguel Alvim Coelho (OAB: 156347/SP) Interessado: Solamax Comercio e Representação Ltda Advogado: Marcos Augusto Gonçalves (OAB: 154967/SP) Interessado: Colhefort Industria de Maquinas Agricolas Ltda Advogado: Tabajara Francisco Póvoa Neto (OAB: 29228/GO) Interessado: Agriaço Metalurgica Ltda Me Advogada: Camila Briato da Silva (OAB: 130278/RS) EMENTA - RECURSOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - JULGAMENTO EM CONJUNTO DE AGRAVOS INTERPOSTOS POR DIVERSOS CREDORES CONTRA A DECISÃO QUE DEFERIU O PROCESSAMENTO DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE PRODUTOR RURAL - PRAZO EM DIAS ÚTEIS PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO - PRAZO PROCESSUAL - REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS - ATIVIDADE AGROPECUÁRIA EXERCIDA HÁ MAIS DE 2 (DOIS) ANOS - REGISTRO NA JUNTA COMERCIAL DIA ANTES DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - POSSIBILIDADE - GRUPO FAMILIAR - REQUISITOS INICIAIS - DOCUMENTOS SUFICIENTES PARA O INÍCIO DO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL - MANUTENÇÃO DA POSSE DE BENS ESSENCIAIS AO SOERGUIMENTO DA EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E GRAVADOS COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - POSSIBILIDADE - ART. 49, §§ 3º E 4º, LEI N. 11.101/2005 (LEI DE FALÊNCIAS - LF) - DECISÕES DO STJ - EFEITOS DE DECISÃO RECORRIDA MANTIDOS - RECURSO DESPROVIDO.

Consoante pacífico entendimento do c.

Superior Tribunal de Justiça, para interposição de recurso de agravo de instrumento (prazos processuais), no processo de recuperação judicial, impõe-se a contagem em dias úteis, nos termos do Código de Processo Civil, em seu art. 219, consoante o art. 188, da Lei n. 11.101/2005 (LRJ), enquanto que, os de natureza material, correm em dias corridos, conforme o art. 189, § 1º, inciso I, da LRJ, de maneira que, sem maiores delongas, os prazos processuais, em recuperação judicial, contam-se em dias uteis, como é a hipótese dos autos.

Restam mantidos os efeitos da decisão recorrida que deferiu o processamento do pedido de recuperação judicial, pois restou demonstrado que a parte agravada, grupo familiar e econômico voltado à atividade rural, apresentou conjuntamente à petição inicial, farta documentação noticiando a existência de débitos e prejuízos advindos de intempéries que traduziram baixa produtividade, impedindo o pagamento de obrigações assumidas, mas que possui condições econômicas de adimplemento, requisitos suficientes ao processamento do pedido de recuperação judicial, não sendo obrigatório ao juiz, previamente, determinar a perícia e constatação prévia, senão, "quando reputar necessário", nos termos do art. 51-A, da LRJ, cujos fatos e requisitos inerentes à capacidade econômica, ou não, da empresa em recuperação judicial, poderão ser melhor analisados por ocasião da análise do plano de recuperação judicial, perante o juízo competente da comarca de Três Lagoas/MS. É plena a possibilidade de o produtor rural pleitear a Recuperação Judicial, em grupo familiar, conquanto exerça sua atividade de forma empresarial há mais de 2 (dois) anos e esteja inscrito na Junta Comercial no momento em que formalizar o pedido, independentemente do tempo de registro, como é a hipótese dos autos, consoante recente julgamento, sob o rito dos recursos repetitivos, pelo c.

Superior Tribunal de Justiça, consubstanciado no tema 1.145 (REsp 1.905.573/MT e REsp 1.947.011/PR), nos termos da seguinte tese firmada: "ao produtor rural que exerça sua atividade de forma empresarial há mais de dois anos é facultado requerer a recuperação judicial, desde que esteja inscrito na Junta Comercial no momento em que formalizar o pedido recuperacional, independentemente do tempo de seu registro".

Nos termos dos §§ 3º e 4º do art. 49 da Lei de Falência, tratando-se de produtos e insumos indispensáveis à atividade rural do agravado, todos os referidos bens devem compor a Recuperação Judicial, permanecendo na posse do produtor rural, sem os efeitos da cobrança e inscrição nos cadastros de restrição ao crédito SPC/SERASA e outros, sob pena de se obstar a atividade econômica da empresa, frustrando-se, em sentido contrário, a finalidade da própria recuperação judicial e adimplemento de todos os débitos, especiais e comuns, inteligência que se extraí da parte final do referido dispositivo: "(...) não se permitindo, contudo, durante o prazo de suspensão a que se refere o § 4° do art. 6° desta Lei, a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais a sua atividade empresarial" (STJ.

AgInt no AREsp n. 1.529.808/RS, DJe de 15/8/2022).

Julgamento em conjunto com os seguintes recursos: Agravo n. 1408103-30.2025.8.12.0000, interposto por Itaú Unibanco S/A, Agravo n. 1408137-05.2025.8.12.0000, interposto por Banco Volvo (Brasil) S/A, Agravo n. 1403125-10.2025.8.12.0000, interposto por Banco Caterpillar S/A, Agravo n. 1403774-72.2025.8.12.0000, interposto por Banco Volvo (Brasil) S/A, Agravo n. 1405974-52.2025.8.12.0000, interposto por Banco Volkswagen S/A, Agravo n. 1408215-96.2025.8.12.0000, interposto por Banco ABC Brasil S/A, Agravo n. 1405984-96.2025.8.12.0000, interposto por Itaú Unibanco S/A e outro, Agravo n. 1408363-10.2025.8.12.0000, interposto por Sicoob Cooperativa de Crédito, e; Agravo 1408572-76.2025.8.12.0000, interposto por Banco Randon S/A.

Efeitos da decisão recorrida mantidos.

Preliminares de intempestividade recursal rejeitadas.

Recursos desprovidos.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, afastaram a preliminar e negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
27/08/2025 08:17

Remessa à Imprensa Oficial
22/08/2025 15:21

Não-Provimento
22/08/2025 12:47

Acórdão encaminhado ao Relator para assinatura
21/08/2025 16:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
21/08/2025 14:00

Sessão de Julgamento Realizada - Não Provido
21/08/2025 14:00

Julgado
12/08/2025 00:01

Publicação
08/08/2025 15:16

Incluído em pauta para 08/08/2025 03:16:27 local.
08/08/2025 15:11

Incluído em pauta para 08/08/2025 03:11:02 local.
08/08/2025 14:24

Remessa à Imprensa Oficial
24/07/2025 16:32

Conclusos para decisão
24/07/2025 16:32

Certidão
24/07/2025 14:00

Julgamento Adiado - Pedido de Vista pelo Membro
21/07/2025 13:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
15/07/2025 00:01

Publicação
14/07/2025 16:12

Incluído em pauta para 14/07/2025 04:12:37 local.
14/07/2025 16:00

Incluído em pauta para 14/07/2025 04:00:56 local.
14/07/2025 15:42

Incluído em pauta para 14/07/2025 03:42:07 local.
14/07/2025 14:22

Remessa à Imprensa Oficial
14/07/2025 12:30

Inclusão em Pauta
11/07/2025 14:23

Conclusos para decisão
24/05/2025 14:14

Certidão
24/05/2025 14:06

Certidão
24/05/2025 14:02

Certidão
21/05/2025 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2025 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2025 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 11:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 11:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 23:27

Autos Vindos da Procuradoria Geral do Estado - PGE
19/05/2025 23:27

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)
19/05/2025 23:27

Certidão
15/05/2025 23:38

Decisão Encaminhada para Jurisprudência
13/05/2025 15:22

Certidão
13/05/2025 15:22

Certidão
13/05/2025 15:21

Certidão
13/05/2025 15:19

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica
13/05/2025 14:33

Prazo em Curso
12/05/2025 03:17

Certidão de Publicação - DJE
12/05/2025 00:01

Publicação
09/05/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1405984-96.2025.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara de Falências,Recuperações, Insolv.e CP Cíveis Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Agravante: Itaú Unibanco S.A.

Advogado: Gabriel de Orleans e Bragança (OAB: 282419A/SP) Agravante: Itaú Crédito Estruturado Agro Master Fundo de Investimento Multimercado Crédito Privado Advogado: Gabriel de Orleans e Bragança (OAB: 282419A/SP) Agravado: José Domingos Lot Advogado: Silvano Gomes Oliva (OAB: 10078B/MS) Advogado: Evaldo Rodrigues Higa (OAB: 12110/MS) Advogado: Danilo Nunes Durães (OAB: 15517/MS) Advogado: Pedro Mévio Oliva Sales Coutinho (OAB: 328491/SP) Agravado: Célia Maria de Camargo Lot Advogado: Silvano Gomes Oliva (OAB: 10078B/MS) Advogado: Evaldo Rodrigues Higa (OAB: 12110/MS) Advogado: Danilo Nunes Durães (OAB: 15517/MS) Advogado: Pedro Mévio Oliva Sales Coutinho (OAB: 328491/SP) Agravado: Logística e Transportes Lot Ltda Advogado: Silvano Gomes Oliva (OAB: 10078B/MS) Advogado: Evaldo Rodrigues Higa (OAB: 12110/MS) Advogado: Danilo Nunes Durães (OAB: 15517/MS) Advogado: Pedro Mévio Oliva Sales Coutinho (OAB: 328491/SP) Agravado: Agropecuária José Domingos Lot Ltda Advogado: Silvano Gomes Oliva (OAB: 10078B/MS) Advogado: Evaldo Rodrigues Higa (OAB: 12110/MS) Advogado: Danilo Nunes Durães (OAB: 15517/MS) Advogado: Pedro Mévio Oliva Sales Coutinho (OAB: 328491/SP) Interessado: Cultivar Agrícola - Comércio, Importação e Exportação LTDA Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rafael Saad Peron (OAB: 8587/MS) Interessada: União - Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN/MS Interessado: Município de Campo Grande Interessado: Banco John Deere S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Interessado: Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Simone Aparecida Gastaldello (OAB: 66553/SP) Interessado: Banco ABC Brasil S.A.

Advogado: Gabriel Abrão Filho (OAB: 190363/SP) Advogado: Francisco Corrêa de Camargo (OAB: 221033/SP) Interessado: Banco Volkswagen S.A.

Advogado: João Vicente Berriel Netto (OAB: 169957/RJ) Administra: Cury Sociedade Individual de Advocacia Advogado: José Eduardo Chemin Cury (OAB: 9560/MS) Interessado: Banco Volkswagen S.A.

Soc.

Advogados: Rafael Barroso Fontelles (OAB: 119910/RJ) Interessado: Agro Amazônia Produtos Agropecuários S.a.

Advogado: André Farhat Pires (OAB: 164817/SP) Advogado: Rafael Vilela Borges (OAB: 153893/SP) Interessado: Banco Cnh Industrial Capital S.a.

Advogado: Gabriel Antonio Henke Neiva de Lima Filho (OAB: 23378/PR) Advogado: Tiago Godoy Zanicotti (OAB: 44170/PR) Interessado: Banco Randon S.A.

Advogado: Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei (OAB: 21678/PE) Interessado: Sotreq S.a Advogado: Daniel Augusto de Morais Urbano (OAB: 71886/MG) Interessado: Unipetro Tupã Distribuidora de Petróleo Ltda Advogado: Aruan Miller Felix Guimarães (OAB: 288678/SP) Interessado: Banco do Brasil S/A Advogado: Antônio Patricio Mateus (OAB: 28774A/MS) Interessado: Iguaçu Máquinas Agrícolas Ltda Advogado: Douglas Ricardo Guilhen Melo (OAB: 4856/MT) Interessado: Agrichem do Brasil S/A Advogada: Kelly Diana Francisco (OAB: 335467/SP) Interessado: Sicoob Credisul - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Sudoeste da Amazônia Ltda Advogado: Estevan Soletti (OAB: 3702/RO) Interessado: Lapônia Sudeste Ltda Advogado: Marcelo Miguel Alvim Coelho (OAB: 156347/SP) Interessado: Solamax Comercio e Representação Ltda Advogado: Marcos Augusto Gonçalves (OAB: 154967/SP) Interessado: Colhefort Industria de Maquinas Agricolas Ltda Advogado: Tabajara Francisco Póvoa Neto (OAB: 29228/GO) Interessado: Agriaço Metalurgica Ltda Me Advogada: Camila Briato da Silva (OAB: 130278/RS) Na hipótese dos autos, em que pesem as alegações dos agravantes, no sentido de não subsistirem o preenchimento dos requisitos previstos nos arts. 48 e 51 da Lei 11.101/2005, ainda assim, é necessária a oitiva da parte agravada, como forma de se garantir o mínimo de contraditório recursal (arts. 9º e 10 do CPC), considerando-se, ademais, não se vislumbrar dos autos motivos para a concessão do efeito pretendido, que não possa aguardar o julgamento de mérito do presente recurso, obstando-se quaisquer prejuízos às partes.

Do exposto, recebo o presente recurso no efeito devolutivo.

Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contraminuta no prazo legal, nos termos do artigo 1.019, inciso II, do CPC/2015.

Após, voltem-me conclusos para decisão.

Intime-se.

Cumpra-se.
08/05/2025 17:01

Remessa à Imprensa Oficial
08/05/2025 16:58

Certidão
08/05/2025 16:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
08/05/2025 16:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
08/05/2025 16:21

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
06/05/2025 17:52

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
05/05/2025 08:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 08:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2025 02:27

Certidão
04/05/2025 01:11

Certidão
04/05/2025 01:02

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)
04/05/2025 01:02

Certidão
25/04/2025 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 12:21

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 20 DIAS
23/04/2025 12:21

Certidão
23/04/2025 12:21

Certidão
23/04/2025 12:19

Expedição de Termo - Intimação Eletrônica/Citação - Julgamento Virtual
23/04/2025 01:54

Certidão
23/04/2025 01:54

Certidão de Publicação - DJE
23/04/2025 01:53

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 20 DIAS
23/04/2025 01:53

Julgamento Virtual - Intimação à Procuradoria Geral do Estado - PGE
23/04/2025 00:01

Publicação
23/04/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1405984-96.2025.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara de Falências,Recuperações, Insolv.e CP Cíveis Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Agravante: Itaú Unibanco S.A.

Advogado: Gabriel de Orleans e Bragança (OAB: 282419A/SP) Agravante: Itaú Crédito Estruturado Agro Master Fundo de Investimento Multimercado Crédito Privado Advogado: Gabriel de Orleans e Bragança (OAB: 282419A/SP) Agravado: José Domingos Lot Advogado: Silvano Gomes Oliva (OAB: 10078B/MS) Advogado: Evaldo Rodrigues Higa (OAB: 12110/MS) Advogado: Danilo Nunes Durães (OAB: 15517/MS) Advogado: Pedro Mévio Oliva Sales Coutinho (OAB: 328491/SP) Agravado: Célia Maria de Camargo Lot Advogado: Silvano Gomes Oliva (OAB: 10078B/MS) Advogado: Evaldo Rodrigues Higa (OAB: 12110/MS) Advogado: Danilo Nunes Durães (OAB: 15517/MS) Advogado: Pedro Mévio Oliva Sales Coutinho (OAB: 328491/SP) Agravado: Logística e Transportes Lot Ltda Advogado: Silvano Gomes Oliva (OAB: 10078B/MS) Advogado: Evaldo Rodrigues Higa (OAB: 12110/MS) Advogado: Danilo Nunes Durães (OAB: 15517/MS) Advogado: Pedro Mévio Oliva Sales Coutinho (OAB: 328491/SP) Agravado: Agropecuária José Domingos Lot Ltda Advogado: Silvano Gomes Oliva (OAB: 10078B/MS) Advogado: Evaldo Rodrigues Higa (OAB: 12110/MS) Advogado: Danilo Nunes Durães (OAB: 15517/MS) Advogado: Pedro Mévio Oliva Sales Coutinho (OAB: 328491/SP) Interessado: Cultivar Agrícola - Comércio, Importação e Exportação LTDA Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Interessada: União - Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN/MS Interessado: Município de Campo Grande Interessado: Banco John Deere S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Interessado: Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Simone Aparecida Gastaldello (OAB: 66553/SP) Interessado: Banco ABC Brasil S.A.

Advogado: Gabriel Abrão Filho (OAB: 190363/SP) Advogado: Francisco Corrêa de Camargo (OAB: 221033/SP) Interessado: Banco Volkswagen S.A.

Advogado: João Vicente Berriel Netto (OAB: 169957/RJ) Administra: Cury Sociedade Individual de Advocacia Advogado: José Eduardo Chemin Cury (OAB: 9560/MS) Interessado: Banco Volkswagen S.A.

Soc.

Advogados: Rafael Barroso Fontelles (OAB: 119910/RJ) Interessado: Agro Amazônia Produtos Agropecuários S.a.

Advogado: André Farhat Pires (OAB: 164817/SP) Advogado: Rafael Vilela Borges (OAB: 153893/SP) Interessado: Banco Cnh Industrial Capital S.a.

Advogado: Gabriel Antonio Henke Neiva de Lima Filho (OAB: 23378/PR) Advogado: Tiago Godoy Zanicotti (OAB: 44170/PR) Interessado: Banco Randon S.A.

Advogado: Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei (OAB: 21678/PE) Interessado: Sotreq S.a Advogado: Daniel Augusto de Morais Urbano (OAB: 71886/MG) Interessado: Unipetro Tupã Distribuidora de Petróleo Ltda Advogado: Aruan Miller Felix Guimarães (OAB: 288678/SP) Interessado: Banco do Brasil S/A Advogado: Antônio Patricio Mateus (OAB: 28774A/MS) Interessado: Iguaçu Máquinas Agrícolas Ltda Advogado: Douglas Ricardo Guilhen Melo (OAB: 4856/MT) Interessado: Agrichem do Brasil S/A Advogada: Kelly Diana Francisco (OAB: 335467/SP) Interessado: Sicoob Credisul - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Sudoeste da Amazônia Ltda Advogado: Estevan Soletti (OAB: 3702/RO) Interessado: Lapônia Sudeste Ltda Advogado: Marcelo Miguel Alvim Coelho (OAB: 156347/SP) Interessado: Solamax Comercio e Representação Ltda Advogado: Marcos Augusto Gonçalves (OAB: 154967/SP) Interessado: Colhefort Industria de Maquinas Agricolas Ltda Advogado: Tabajara Francisco Póvoa Neto (OAB: 29228/GO) Interessado: Agriaço Metalurgica Ltda Me Advogada: Camila Briato da Silva (OAB: 130278/RS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 22/04/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
22/04/2025 10:47

Remessa à Imprensa Oficial
22/04/2025 10:25

Conclusos para decisão
22/04/2025 10:25

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 10:25

Distribuído por prevenção
22/04/2025 10:20

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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