29/05/2025 14:52

Arquivado Definitivamente
29/05/2025 14:48

Juntada de tipo de documento
29/05/2025 10:28

Expedição de "tipo de documento".
29/05/2025 10:18

Transitado em Julgado em "data"
13/05/2025 14:30

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 14:29

Juntada de tipo de documento
07/05/2025 14:31

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
06/05/2025 22:10

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 17:53

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 08:34

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 00:01

Publicação
06/05/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1406005-72.2025.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 12ª Vara Cível Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Agravante: Safra Crédito, Financiamento e Investimento S.A.

Advogado: Eduardo Chalfin (OAB: 4580/AC) Agravada: Priscilla Martins Castilho Advogado: Fabrício Aparecido de Morais (OAB: 11037/MS) Interessado: Andrade & Araujo Carros e Negócios Ltda Advogado: Márcio Messias de Oliveira Sandim (OAB: 10217/MS) Interessado: Rodrigo Correa de Andrade Advogado: Márcio Messias de Oliveira Sandim (OAB: 10217/MS) Interessado: André Luiz Siravegna Figueiredo Ementa.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

TUTELA DE URGÊNCIA - PRAZO PARA O CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO MAJORADO.

VALOR DA MULTA DIÁRIA E POR DESCUMPRIMENTO DE CADA ATO - RAZOÁVEL E PROPORCIONAL -LIMITAÇÃODO PRAZO PARA INCIDÊNCIA DAMULTA.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto em face de decisão que deferiu o pedido de concessão de tutela de urgência para determinar à requerida: a) baixa da negativação apontada e de se abstiver de promover nova inscrição pelo contrato objeto da ação; b) suspensão da exigibilidade da dívida objeto da demana, se abstento a requerida de realizar, por meio extrajudicial, novas cobranças, que deverá ser cumprida no prazo de quarenta e oito horas; c) fixar multa diária no valor de R$ 500,00 para o caso de descumprimento da medida indicada; d) fixar multa no valor de R$ 200,00 para cada novo ato de descumprimento.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Consiste em analisar: i) se o prazo para o cumprimento da obrigação é suficiente; ii) se o valor da multa diária e da multa por descumprimento de cada ato é razoável e proporcional; (iii) se é devida a limitação das multas impostas.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 4.

Na fixação das astreintes deve-se observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, visando garantir o equilíbrio e a justiça à pretensão executiva. 5.

O prazo para cumprimento da obrigação deve ser razoável e considerar as peculiaridades do caso concreto, de modo que deve ser majorado para 10 dias. 6.

A fixação e a limitação do valor da multa se dá em razão dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.

IV.

DISPOSITIVO 7.

Recurso conhecido e parcialmente provido. --------------------------------------- Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 537.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
05/05/2025 10:49

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 05:17

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 00:01

Publicação
05/05/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1406005-72.2025.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 12ª Vara Cível Relator(a): Agravante: Safra Crédito, Financiamento e Investimento S.A.

Advogado: Eduardo Chalfin (OAB: 4580/AC) Agravada: Priscilla Martins Castilho Advogado: Fabrício Aparecido de Morais (OAB: 11037/MS) Interessado: Andrade & Araujo Carros e Negócios Ltda Advogado: Márcio Messias de Oliveira Sandim (OAB: 10217/MS) Interessado: Rodrigo Correa de Andrade Advogado: Márcio Messias de Oliveira Sandim (OAB: 10217/MS) Interessado: André Luiz Siravegna Figueiredo Julgamento Virtual Iniciado
30/04/2025 17:02

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 17:02

Não-Provimento
30/04/2025 07:13

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 23:07

Inclusão em pauta
29/04/2025 14:45

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 23:04

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 16:23

Conclusos para tipo de conclusão.
28/04/2025 08:51

Juntada de Petição de "tipo de petição"
28/04/2025 08:51

Juntada de Petição de "tipo de petição"
28/04/2025 06:41

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 00:01

Publicação
25/04/2025 17:09

Juntada de tipo de documento
25/04/2025 15:09

Expedição de "tipo de documento".
25/04/2025 15:03

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 14:31

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
25/04/2025 14:31

Tutela Provisória
23/04/2025 01:54

Ato ordinatório praticado
23/04/2025 00:01

Publicação
23/04/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1406005-72.2025.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 12ª Vara Cível Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Agravante: Safra Crédito, Financiamento e Investimento S.A.

Advogado: Eduardo Chalfin (OAB: 4580/AC) Agravada: Priscilla Martins Castilho Advogado: Fabrício Aparecido de Morais (OAB: 11037/MS) Interessado: Andrade & Araujo Carros e Negócios Ltda Advogado: Márcio Messias de Oliveira Sandim (OAB: 10217/MS) Interessado: Rodrigo Correa de Andrade Advogado: Márcio Messias de Oliveira Sandim (OAB: 10217/MS) Interessado: André Luiz Siravegna Figueiredo Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 22/04/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
22/04/2025 10:47

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 10:15

Conclusos para tipo de conclusão.
22/04/2025 10:15

Expedição de "tipo de documento".
22/04/2025 10:15

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
22/04/2025 10:11

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2025

Ultima Atualização
30/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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