TJMS - 2000267-54.2025.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Alexandre Lima Raslan

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

MARIA AUXILIADORA FERREIRA SAMPAIO

CPF *56.***.*23-34

Advogados

FABIO JUN CAPUCHO

CPF *71.***.*08-19

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

MARIA AUXILIADORA FERREIRA SAMPAIO

CPF *56.***.*23-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/09/2025 13:25

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 18/09/2025 13:25

    Juntada de Certidão

  • 11/09/2025 14:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/09/2025 14:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/09/2025 06:21

    Autos Vindos da Procuradoria Geral do Estado - PGE

  • 08/09/2025 06:21

    Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

  • 08/09/2025 06:21

    Certidão

  • 28/08/2025 16:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/08/2025 16:09

    Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ

  • 28/08/2025 16:09

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 28/08/2025 16:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/08/2025 09:37

    Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos

  • 28/08/2025 09:37

    Certidão

  • 28/08/2025 09:36

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 28/08/2025 09:36

    Certidão

  • 28/08/2025 09:35

    Juntada de Certidão

  • 27/08/2025 00:01

    Publicação

  • 25/08/2025 22:03

    Acórdão Encaminhado para Jurisprudência

  • 25/08/2025 01:48

    Certidão de Publicação - DJE

  • 22/08/2025 12:49

    Remessa à Imprensa Oficial

  • 22/08/2025 10:20

    Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

  • 22/08/2025 09:07

    Acórdão encaminhado ao Relator para assinatura

  • 21/08/2025 15:47

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 21/08/2025 14:00

    Sessão de Julgamento Realizada - Provido em parte

  • 21/08/2025 14:00

    Julgado

  • 15/08/2025 11:25

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 14/08/2025 18:58

    Expedição de Relatório

  • 12/08/2025 17:02

    Incluído em pauta para 12/08/2025 05:02:43 local.

  • 12/08/2025 00:01

    Publicação

  • 08/08/2025 15:11

    Incluído em pauta para 08/08/2025 03:11:45 local.

  • 08/08/2025 14:25

    Remessa à Imprensa Oficial

  • 08/08/2025 13:14

    Inclusão em Pauta

  • 29/07/2025 18:29

    Conclusos para decisão

  • 29/07/2025 18:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/07/2025 18:21

    Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ

  • 29/07/2025 18:21

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 29/07/2025 18:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/07/2025 13:36

    Certidão

  • 21/07/2025 13:36

    Juntada de Certidão

  • 21/07/2025 13:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/07/2025 13:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/07/2025 11:21

    Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

  • 18/07/2025 04:28

    Certidão de Publicação - DJE

  • 18/07/2025 00:37

    Certidão

  • 18/07/2025 00:37

    Certidão de Publicação - DJE

  • 18/07/2025 00:36

    [ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 20 DIAS

  • 18/07/2025 00:36

    Julgamento Virtual - Intimação à Procuradoria Geral do Estado - PGE

  • 18/07/2025 00:36

    Julgamento Virtual - Intimação à Defensoria Pública - DPGE

  • 18/07/2025 00:01

    Publicação

  • 18/07/2025 00:01

    Publicação

  • 18/07/2025 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 2000267-54.2025.8.12.0000/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 1ª Vara do Juizado Especial Central Relator(a): Des.

    Alexandre Raslan Embargante: Maria Auxiliadora Ferreira Sampaio DPGE - 2ª Inst.: Olga Lemos Cardoso de Marco Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 17/07/2025.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 17/07/2025 17:44

    Autos Vindos da Procuradoria Geral do Estado - PGE

  • 17/07/2025 17:44

    Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

  • 17/07/2025 12:15

    Remessa à Imprensa Oficial

  • 17/07/2025 12:04

    Certidão

  • 17/07/2025 12:04

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 17/07/2025 10:16

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 17/07/2025 10:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/07/2025 08:17

    Remessa à Imprensa Oficial

  • 17/07/2025 07:46

    Conclusos para decisão

  • 17/07/2025 07:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/07/2025 07:46

    Processo Dependente Iniciado

  • 02/07/2025 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 2000267-54.2025.8.12.0000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 1ª Vara do Juizado Especial Central Relator(a): Des.

    Alexandre Raslan Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) Agravado: Maria Auxiliadora Ferreira Sampaio DPGE - 1ª Inst.: Cahue Duarte e Urdiales (OAB: 262552/DP) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROVISÓRIO - BLOQUEIO DE VALORES - OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA DO ITEM 3.2 DO TEMA 1234, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - SÚMULA VINCULANTE Nº 60 - PREÇO MÁXIMO DE VENDA AO GOVERNO (PMVG) - BLOQUEIOS FUTUROS - CONTRA O PARECER, RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

    Conforme estabelecido no item "3.2" do Tema 1234, do Supremo Tribunal Federal (RE 1.366.243), sob nenhuma hipótese poderá haver pagamento judicial aos fornecedores e fabricantes de medicamentos em valor superior ao teto do PMVG.

    No caso, considerando que já houve a liberação dos valores e o pagamento ao prestador, tal limite deverá ser observado, se for o caso, em constrições futuras das contas públicas.

    Contra o parecer, recurso conhecido e provido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e contra o parecer, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator..

  • 01/07/2025 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 2000267-54.2025.8.12.0000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 1ª Vara do Juizado Especial Central Relator(a): Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) Agravado: Maria Auxiliadora Ferreira Sampaio DPGE - 1ª Inst.: Cahue Duarte e Urdiales (OAB: 262552/DP) Julgamento Virtual Iniciado

  • 22/04/2025 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 2000267-54.2025.8.12.0000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 1ª Vara do Juizado Especial Central Relator(a): Des.

    Alexandre Raslan Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) Agravado: Maria Auxiliadora Ferreira Sampaio DPGE - 1ª Inst.: Cahue Duarte e Urdiales (OAB: 262552/DP) Assim, defiro, em antecipação de tutela, a pretensão recursal, apenas para determinar que se observe o limite do valor a ser sequestrado e a forma de custeio do tratamento farmacológico, como estabelecido o item 3.2 do Tema 1234, do Supremo Tribunal Federal.

    Recebo o recurso no efeito devolutivo.

    Comunique-se o Juízo de primeira instância, com urgência.

    Intime(m)-se o(s) agravado(s) para apresentar resposta, no prazo de 15 dias, conforme o art. 1.019, inc.

    II, do Código de Processo Civil.

    Depois de apresentada(s) a(s) resposta(s) do(s) agravado(s), intime-se o Ministério Público para apresentar manifestação, nos termos dos arts. 176 ao 180 do Código de Processo Civil.

    Publique-se.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2025

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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