18/09/2025 17:42

Conclusos para decisão
18/09/2025 17:41

Processo Reativado
18/09/2025 11:26

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
18/09/2025 07:28

Arquivado Definitivamente
18/09/2025 07:21

Expedição de Certidão.
16/09/2025 09:05

Prazo em Curso
08/09/2025 07:57

Publicado ato_publicado em 08/09/2025.
08/09/2025 00:00

Intimação

Intimação do retorno dos autos da turma recursal, podendo se manifestar, querendo, no prazo de 5 dias
07/09/2025 01:31

Expedição de Certidão.
05/09/2025 10:52

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 08:32

Relação encaminhada ao D.J.
04/09/2025 12:47

Emissão da Relação
01/09/2025 19:05

Transitado em Julgado em data
28/08/2025 15:41

Recebidos os autos da Turma Recursal
28/08/2025 15:41

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
11/06/2025 06:43

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 06:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
11/06/2025 06:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
06/06/2025 07:08

Juntada de Petição de Contra-razões
22/05/2025 07:42

Prazo em Curso
21/05/2025 06:50

Publicado ato_publicado em 21/05/2025.
21/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Romulo Rodolfo Raimundo Alves Ribeiro (OAB 24793/MS), Rodrigo dos Santos Raimundo (OAB 25554/MS) Processo 0803738-62.2024.8.12.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Yara de França Catarino Barros - Intime-se a parte recorrida para contrarrazões no prazo legal, se ainda não intimada.
20/05/2025 08:28

Relação encaminhada ao D.J.
19/05/2025 10:28

Emissão da Relação
16/05/2025 11:51

Recebidos os autos do Juiz de Direito
16/05/2025 11:51

Outras Decisões
08/05/2025 11:23

Conclusos para decisão
08/05/2025 07:51

Juntada de Petição de recurso inominado
22/04/2025 15:34

Expedição de Certidão.
22/04/2025 15:33

Ato ordinatório praticado
17/04/2025 06:27

Publicado ato_publicado em 17/04/2025.
17/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Romulo Rodolfo Raimundo Alves Ribeiro (OAB 24793/MS), Rodrigo dos Santos Raimundo (OAB 25554/MS) Processo 0803738-62.2024.8.12.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Yara de França Catarino Barros - SENTENÇA - "...6.

DISPOSITIVO Diante do exposto julgam-se PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, para DECLARAR a nulidade das convocações da parte autora pelo ente público demandado entre 2019 e 2021, e CONDENÁ-LO ao pagamento do correspondente ao recolhimento dos depósitos fundiários (FGTS) do período trabalhado, isto é, 8% sobre as bases de cálculo descritas na planilha a seguir: HOLERITE MÊS DE REFERÊNCIA BASE DE CÁLCULO VENCIMENTO p. 23 Outubro/2019 R$ 3.255,95 20/11/2019 p. 24 Novembro/2019 R$ 3.255,95 20/12/2019 p. 25 Dezembro/2019 R$ 3.255,95 20/01/2020 p. 28 Março/2020 R$ 3.811,28 20/04/2020 p. 29 Abril/2020 R$ 3.811,28 20/05/2020 p. 30 Maio/2020 R$ 3.811,28 20/06/2020 p. 31 Junho/2020 R$ 3.811,28 20/07/2020 p. 32 Julho/2020 R$ 3.811,28 20/08/2020 p. 33 Agosto/2020 R$ 3.811,28 20/09/2020 p. 34 Setembro/2020 R$ 3.811,28 20/10/2020 p. 35 Outubro/2020 R$ 3.811,28 20/11/2020 p. 36 Novembro/2020 R$ 3.811,28 20/12/2020 p. 37 Dezembro/2020 R$ 3.811,28 20/01/2021 p. 39 Fevereiro/2021 R$ 3.975,93 20/03/2021 p. 40 Março/2021 R$ 3.975,93 20/04/2021 p. 41 Abril/2021 R$ 3.975,93 20/05/2021 p. 42 Maio/2021 R$ 3.975,93 20/06/2021 p. 43 Junho/2021 R$ 3.975,93 20/07/2021 p. 44 Julho/2021 R$ 3.975,93 20/08/2021 p. 45 Agosto/2021 R$ 3.975,93 20/09/2021 p. 46 Setembro/2021 R$ 3.975,93 20/10/2021 p. 47 Outubro/2021 R$ 3.975,93 20/11/2021 p. 48 Novembro/2021 R$ 3.975,93 20/12/2021 p. 49 Dezembro/2021 R$ 3.975,93 20/01/2022 As bases de cálculo foram apuradas a partir dos proventos constantes nos holerites, sem incidência de salário-família e férias indenizadas, por não integrarem a base de cálculo de FGTS.

Sobre o resultado do percentual de 8% (oito por cento) aplicado, deverá ainda incidir TR + 3% ao ano + o valor individual da distribuição de lucros que o fundo repartiu em cada ano às contas do FGTS, desde a data em que os depósitos deveriam ter sido efetuados, isto é, desde o dia vinte do mês seguinte ao trabalhado (artigo 15, Lei 8.036/1990).

Se a soma dos três itens acima resultar em valor inferior à aplicação do IPCA, o IPCA deverá ser aplicado em substituição.

Quanto aos juros de mora, deverão incidir desde a citação (art. 405, CC) e corresponder à Selic, nos termos da EC 113/2021, subtraído o IPCA, na forma do atual artigo 406 do CC, conforme acima fundamentado.

Julga-se improcedente o pedido de condenação ao pagamento de FGTS relativo ao período anterior a 10/2019 e posterior a 12/2021.

Sem custas e honorários em primeiro grau, conforme artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95, razão pela qual eventual pedido de isenção do preparo recursal será analisado quando do exame de admissibilidade do respectivo recurso.

Remetam-se os autos à Excelentíssima Juíza de Direito para os fins do artigo 40, da Lei 9.099/95.

Após, publique-se, registre-se e intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se.

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito HOMOLOGAÇÃO JUIZ LEIGO COM MÉRITO [0803738-62.2024.8.12.0114] Homologa-se a proposta de sentença, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95.

P.

R.

I. "
16/04/2025 08:23

Relação encaminhada ao D.J.
15/04/2025 12:40

Autos preparados para expedição
15/04/2025 12:34

Emissão da Relação
11/04/2025 10:53

Expedição de Certidão.
11/04/2025 10:53

Registro de Sentença
11/04/2025 10:53

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
07/04/2025 13:26

Expedição de NULL.
14/03/2025 13:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
13/03/2025 16:18

Juntada de Petição de Réplica
07/03/2025 06:49

Prazo em Curso
21/02/2025 21:43

Publicado ato_publicado em 21/02/2025.
21/02/2025 08:11

Relação encaminhada ao D.J.
20/02/2025 12:14

Emissão da Relação
20/02/2025 10:11

Juntada de Petição de contestação
21/01/2025 12:25

Prazo em Curso
09/12/2024 13:19

Expedição de Certidão.
09/12/2024 12:08

Expedição de Carta.
09/12/2024 12:07

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 18:19

Recebidos os autos do Juiz de Direito
05/12/2024 18:19

Outras Decisões
25/11/2024 16:18

Conclusos para despacho
18/11/2024 15:13

Informação do Sistema
18/11/2024 15:12

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
18/11/2024 13:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2024

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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