TJMS - 0802922-70.2020.8.12.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/08/2025 12:11
Certidão
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29/08/2025 12:11
Recurso Eletrônico Baixado
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29/08/2025 12:11
Baixa Definitiva
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Documento Digitalizado
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Juntada de Petição de Petição (outras)
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Juntada de Petição de Petição (outras)
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Juntada de Petição de Petição (outras)
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Juntada de Petição de Petição (outras)
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Juntada de Petição de Petição (outras)
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Juntada de Petição de Petição (outras)
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Juntada de Petição de Petição (outras)
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Juntada de Petição de Petição (outras)
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Juntada de Petição de Petição (outras)
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Juntada de Petição de Petição (outras)
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Juntada de Petição de Petição (outras)
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Juntada de Petição de Petição (outras)
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Juntada de Petição de Petição (outras)
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Juntada de Petição de Petição (outras)
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Juntada de Petição de Petição (outras)
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Juntada de Petição de Petição (outras)
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Juntada de Petição de Petição (outras)
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Juntada de Petição de Petição (outras)
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Juntada de Petição de Petição (outras)
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Juntada de Petição de Petição (outras)
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Juntada de Petição de Petição (outras)
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Juntada de Petição de Petição (outras)
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Juntada de Petição de Petição (outras)
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Documento Digitalizado
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Petição de Petição (outras)
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29/08/2025 11:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
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29/08/2025 11:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
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29/08/2025 11:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
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29/08/2025 11:45
Documento Digitalizado
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29/08/2025 11:45
Documento Digitalizado
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Documento Digitalizado
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Documento Digitalizado
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Juntada de Petição de Petição (outras)
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29/08/2025 11:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
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29/08/2025 11:45
Documento Digitalizado
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Documento Digitalizado
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Documento Digitalizado
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29/08/2025 11:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/08/2025 11:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/08/2025 13:23
Incidente em Processamento
-
18/08/2025 12:39
Baixa Definitiva
-
18/08/2025 12:10
Certidão Cartorária
-
12/08/2025 11:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/08/2025 11:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/08/2025 06:27
Certidão
-
30/07/2025 13:25
Prazo em Curso
-
30/07/2025 13:02
Certidão
-
30/07/2025 13:02
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
-
18/07/2025 22:18
Decisão Encaminhada para Jurisprudência
-
18/07/2025 03:33
Certidão de Publicação - DJE
-
18/07/2025 00:01
Publicação
-
18/07/2025 00:00
Intimação
Agravo em Recurso Especial nº 0802922-70.2020.8.12.0001/50004 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Mujica e Moreno Ltda Repre.
Legal: Luiz Henrique Mujica Advogado: João Ricardo Nunes Dias de Pinho (OAB: 8107/MS) Advogado: Jean Samir Nammoura (OAB: 14955/MS) Agravante: Mujica E Moreno LTDA Repre.
Legal: Luiz Henrique Mujica Advogado: João Ricardo Nunes Dias de Pinho (OAB: 8107/MS) Advogado: Jean Samir Nammoura (OAB: 14955/MS) Agravante: Mujica e Moreno Ltda Repre.
Legal: Luiz Henrique Mujica Advogado: João Ricardo Nunes Dias de Pinho (OAB: 8107/MS) Advogado: Jean Samir Nammoura (OAB: 14955/MS) Agravante: Mujica e Moreno Ltda Repre.
Legal: Luiz Henrique Mujica Advogado: João Ricardo Nunes Dias de Pinho (OAB: 8107/MS) Advogado: Jean Samir Nammoura (OAB: 14955/MS) Agravante: Mujica e Moreno Ltda Repre.
Legal: Luiz Henrique Mujica Advogado: João Ricardo Nunes Dias de Pinho (OAB: 8107/MS) Advogado: Jean Samir Nammoura (OAB: 14955/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Diene Figueiral Lacerda (OAB: 28254/MS) Ante o exposto, deixa-se de conhecer do presente agravo em recurso especial interposto por Mujica e Moreno Ltda e outros, por inadequação da via eleita.
I.C. -
17/07/2025 14:54
Remessa à Imprensa Oficial
-
17/07/2025 14:18
Publicado ato_publicado em 17/07/2025.
-
17/07/2025 13:55
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
-
17/07/2025 13:55
Negação de Seguimento
-
15/07/2025 16:59
Conclusos para admissibilidade recursal
-
08/07/2025 19:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/07/2025 19:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/06/2025 03:13
Certidão de Publicação - DJE
-
30/06/2025 00:01
Publicação
-
27/06/2025 13:49
Remessa à Imprensa Oficial
-
27/06/2025 13:39
Publicado ato_publicado em 27/06/2025.
-
26/06/2025 18:19
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
-
26/06/2025 18:19
Proferido despacho de mero expediente
-
25/06/2025 16:31
Conclusos para admissibilidade recursal
-
16/06/2025 09:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/06/2025 09:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/05/2025 06:57
Certidão
-
13/05/2025 14:17
Prazo em Curso
-
13/05/2025 13:52
Certidão
-
13/05/2025 13:52
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
-
13/05/2025 02:32
Certidão de Publicação - DJE
-
13/05/2025 00:17
Certidão de Publicação - DJE
-
13/05/2025 00:01
Publicação
-
13/05/2025 00:01
Publicação
-
13/05/2025 00:00
Intimação
Agravo em Recurso Especial nº 0802922-70.2020.8.12.0001/50004 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Mujica e Moreno Ltda Repre.
Legal: Luiz Henrique Mujica Advogado: João Ricardo Nunes Dias de Pinho (OAB: 8107/MS) Advogado: Jean Samir Nammoura (OAB: 14955/MS) Agravante: Mujica E Moreno LTDA Repre.
Legal: Luiz Henrique Mujica Advogado: João Ricardo Nunes Dias de Pinho (OAB: 8107/MS) Advogado: Jean Samir Nammoura (OAB: 14955/MS) Agravante: Mujica e Moreno Ltda Repre.
Legal: Luiz Henrique Mujica Advogado: João Ricardo Nunes Dias de Pinho (OAB: 8107/MS) Advogado: Jean Samir Nammoura (OAB: 14955/MS) Agravante: Mujica e Moreno Ltda Repre.
Legal: Luiz Henrique Mujica Advogado: João Ricardo Nunes Dias de Pinho (OAB: 8107/MS) Advogado: Jean Samir Nammoura (OAB: 14955/MS) Agravante: Mujica e Moreno Ltda Repre.
Legal: Luiz Henrique Mujica Advogado: João Ricardo Nunes Dias de Pinho (OAB: 8107/MS) Advogado: Jean Samir Nammoura (OAB: 14955/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Diene Figueiral Lacerda (OAB: 28254/MS) Ao recorrido para apresentar resposta -
12/05/2025 07:14
Remessa à Imprensa Oficial
-
12/05/2025 07:13
Remessa à Imprensa Oficial
-
09/05/2025 18:46
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
-
09/05/2025 18:46
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
-
09/05/2025 18:46
Expedição de Outros documentos.
-
09/05/2025 18:46
Processo Dependente Iniciado
-
11/04/2025 00:00
Intimação
Embargos de Declaração Cível nº 0802922-70.2020.8.12.0001/50003 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Embargante: Mujica e Moreno Ltda Repre.
Legal: Luiz Henrique Mujica Advogado: João Ricardo Nunes Dias de Pinho (OAB: 8107/MS) Advogado: Jean Samir Nammoura (OAB: 14955/MS) Embargante: Mujica E Moreno LTDA Repre.
Legal: Luiz Henrique Mujica Advogado: João Ricardo Nunes Dias de Pinho (OAB: 8107/MS) Advogado: Jean Samir Nammoura (OAB: 14955/MS) Embargante: Mujica e Moreno Ltda Repre.
Legal: Luiz Henrique Mujica Advogado: João Ricardo Nunes Dias de Pinho (OAB: 8107/MS) Advogado: Jean Samir Nammoura (OAB: 14955/MS) Embargante: Mujica e Moreno Ltda Repre.
Legal: Luiz Henrique Mujica Advogado: João Ricardo Nunes Dias de Pinho (OAB: 8107/MS) Advogado: Jean Samir Nammoura (OAB: 14955/MS) Embargante: Mujica e Moreno Ltda Repre.
Legal: Luiz Henrique Mujica Advogado: João Ricardo Nunes Dias de Pinho (OAB: 8107/MS) Advogado: Jean Samir Nammoura (OAB: 14955/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Diene Figueiral Lacerda (OAB: 28254/MS) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
OMISSÃO NÃO CONFIGURADA.
PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.
IMPOSSIBILIDADE.
RECURSO DESPROVIDO.
I.
CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos por Mujica e Moreno Ltda e Outros contra acórdão do Órgão Especial que negou provimento a agravo interno interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, em razão da aplicação do Tema 1.076 do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Os embargantes alegam omissão do julgado, por não ter sido analisada a suposta violação ao art. 1.022, II, do Código de Processo Civil.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão ao deixar de examinar a alegação de violação ao art. 1.022, II, do CPC, ou se os embargos de declaração buscam apenas a rediscussão da matéria já decidida.
III.
RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão embargada.
O acórdão embargado fundamentou adequadamente a aplicação do Tema 1.076 do STJ e a fixação dos honorários advocatícios por equidade, não havendo omissão a ser suprida.
A alegação de ofensa ao art. 1.022, II, do CPC, foi implicitamente afastada, uma vez que a fundamentação do acórdão deixou claro que a matéria foi devidamente apreciada, ainda que em sentido contrário ao interesse dos embargantes.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que os embargos de declaração não são meio adequado para reexaminar questões já analisadas, salvo em caso de vícios no julgado, o que não se verifica no presente caso.
IV.
DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados.
Tese de julgamento: Os embargos de declaração têm natureza excepcional e só devem ser acolhidos quando houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada, não se prestando à rediscussão do mérito.
A mera insatisfação da parte com o resultado do julgamento não configura omissão, contradição ou obscuridade passível de correção por meio dos embargos de declaração.
Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022 e 85, § 8º.
Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg nos EAREsp n. 1.889.310/PR, rel.
Min.
Messod Azulay Neto, Terceira Seção, j. 14/12/2022; STJ, EDcl no AgInt no REsp n. 1.667.294/PR, rel.
Min.
Afrânio Vilela, Segunda Turma, j. 22/4/2024; STJ, EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.409.665/MT, rel.
Min.
Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 18/3/2024.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes do Órgão Especial do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, REJEITARAM OS EMBARGOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/07/2023
Ultima Atualização
29/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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