23/07/2025 15:44

Ato ordinatório praticado
23/07/2025 15:44

Arquivado Definitivamente
23/07/2025 09:48

Transitado em Julgado em "data"
18/06/2025 14:20

Juntada de Petição de "tipo de petição"
17/06/2025 19:08

Juntada de Petição de "tipo de petição"
17/06/2025 19:08

Recebidos os autos
17/06/2025 19:08

Juntada de Petição de "tipo de petição"
17/06/2025 19:08

Juntada de Petição de "tipo de petição"
17/06/2025 18:09

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
17/06/2025 18:07

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
17/06/2025 18:07

Juntada de tipo de documento
17/06/2025 13:57

Ato ordinatório praticado
17/06/2025 13:55

Juntada de tipo de documento
16/06/2025 00:01

Publicação
13/06/2025 22:10

Ato ordinatório praticado
13/06/2025 03:01

Ato ordinatório praticado
13/06/2025 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0910527-70.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Criminal Relator(a): Des.

José Ale Ahmad Netto Apelante: Weslley Dos Santos Pinheiro DPGE - 1ª Inst.: Humberto Bernardino Sena (OAB: 575762DP/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Ricardo Benito Crepaldi EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DA DEFESA - FURTO QUALIFICADO - ART. 155, §4º, II, DO CP - PEDIDO DE DECOTE DA QUALIFICADORA DO INCISO II, §4º DO ART. 155, DO CP - COMPROVADA NOS AUTOS - MANTIDA - PRETENSA REDUÇÃO DA PENA-BASE COM EXCLUSÃO DAS MODULADORAS "CULPABILIDADE" E "CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME" E READEQUAÇÃO DO QUANTUM - CIRCUNSTÂNCAS JUDICIAIS E QUANTUM MANTIDOS, MAS RETIFICADO O ERRO DE CÁLCULO - PENA-BASE REDUZIDA - PEDIDO DE CORREÇÃO DO ERRO DE CÁLCULO NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA - RETIFICAÇÃO REALIZADA - PATAMAR DA MINORANTE DA TENTATIVA - INALTERADO ANTE O ITER CRIMINIS PERCORRIDO - PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA - CABÍVEL O SEMIABERTO - CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - ACOLHIDO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I - Qualificadora do furto mediante escalada (art. 155, §4º, II, do CP): na hipótese, restou sobejamente comprovada a presença da majorante, inclusive por imagens captadas pelas câmeras do local do crime, que registraram toda a atuação do apelante, estando evidente o modus operandi mediante escalada, o qual também foi reportado no laudo de exame de corpo de delito em material audiovisual, em consonância com os depoimentos testemunhais e demais elementos probatórios.

II - Pena-base: os fundamentos utilizados para o reconhecimento das moduladoras "culpabilidade" e "circunstâncias do crime" são idôneos e constituem um "plus" hábil a ensejar a exasperação da pena-base.

O patamar de exasperação eleito (2/8, 1/8 para cada circunstância judicial) é proporcional e razoável.

Desse modo, devem ser mantidas as moduladoras e o patamar de elevação indicado pelo magistrado.

Necessário, contudo, proceder a correção do mero erro de cálculo para o quantum que corresponde `a aplicação desse patamar.

Pena-base retificada para 2 anos e 6 meses de reclusão e pagamento de 12 dias-multa.

III - Patamar da causa de diminuição de pena da tentativa: não é o caso de aumentar o patamar da minorante da tentativa (art. 14, II, do CP) para o máximo, devendo permanecer em 3/5, em razão de todo o iter criminis percorrido pelo recorrente, que chegou a praticar todos os atos executórios necessários à consumação do delito, o qual não se consumou por razões alheias à sua vontade.

IV - Regime inicial: subsumindo-se o caso em tela aos critérios do art. 33 do CP - especialmente diante do quantum de pena, inferior a 4 anos, da condição de reincidente e da existência de moduladoras negativas na primeira fase da dosimetria - tem ensejo o acolhimento do pedido de alteração do regime inicial para o semiaberto.

V - Não demonstrado que o apelante tem condições de arcar com as despesas processuais e inexistindo elementos que desconstituam a tese de hipossuficiência econômica, tem ensejo a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, ficando suspensa a cobrança de custas pelo prazo de 5 anos, nos termos do § 3º do art. 98 do CPC.

VI - Recurso parcialmente provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, vencido em parte o Vogal.
12/06/2025 14:07

Ato ordinatório praticado
11/06/2025 18:01

Ato ordinatório praticado
11/06/2025 18:01

Provimento em Parte
09/06/2025 03:15

Ato ordinatório praticado
09/06/2025 00:01

Publicação
06/06/2025 14:31

Ato ordinatório praticado
06/06/2025 14:05

Inclusão em pauta
06/05/2025 17:36

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 12:14

Conclusos para tipo de conclusão.
30/04/2025 19:07

Juntada de Petição de "tipo de petição"
30/04/2025 19:07

Recebidos os autos
30/04/2025 19:07

Juntada de Petição de "tipo de petição"
30/04/2025 19:07

Juntada de Petição de "tipo de petição"
14/04/2025 03:52

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 00:01

Publicação
14/04/2025 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0910527-70.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Criminal Relator(a): Des.

José Ale Ahmad Netto Apelante: Weslley Dos Santos Pinheiro DPGE - 1ª Inst.: Humberto Bernardino Sena (OAB: 575762DP/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Ricardo Benito Crepaldi Encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça.
11/04/2025 14:31

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 14:11

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 14:11

Juntada de tipo de documento
11/04/2025 13:59

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
11/04/2025 13:59

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2025 02:03

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 02:02

Expedida/Certificada
11/04/2025 02:02

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
11/04/2025 00:01

Publicação
11/04/2025 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0910527-70.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Criminal Relator(a): Des.

José Ale Ahmad Netto Apelante: Weslley Dos Santos Pinheiro DPGE - 1ª Inst.: Humberto Bernardino Sena (OAB: 575762DP/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Ricardo Benito Crepaldi Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 10/04/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
10/04/2025 15:05

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 14:55

Conclusos para tipo de conclusão.
10/04/2025 14:55

Expedição de "tipo de documento".
10/04/2025 14:55

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
10/04/2025 14:51

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 13:22

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2025

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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