18/09/2025 07:39

Prazo em Curso
16/09/2025 10:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 17:46

Manifestação do Ministério Público
03/09/2025 16:37

Expedição de Certidão.
03/09/2025 14:41

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 13:35

Expedição de Certidão.
03/09/2025 13:35

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 13:35

Autos entregues em carga ao Promotor
03/09/2025 06:16

Publicado ato_publicado em 03/09/2025.
03/09/2025 00:00

Intimação

Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido deduzido no presente writ, DENEGANDO-SE a SEGURANÇA pretendida e extinguindo-se o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC.

Face à sucumbência, despesas processuais pela impetrante, suspensa a exigibilidade da cobrança pela concessão da gratuidade da justiça (CPC, art. 98, § 3º).

Não há honorários advocatícios sucumbenciais (art. 25, da Lei 12.016/09 e Súmulas 105, do STJ e 512, do STF).

Havendo interposição de recurso de apelação (independente ou adesivo), intime-se a parte recorrida para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, e, após, remetam-se os autos ao e.

Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade (CPC, art. 1.010, §3º), atentando, ainda, que suscitada preliminar(es) nas contrarrazões, antes de os autos serem remetidos à instância superior, o recorrente deverá ser intimado para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se a respeito dela(s) (CPC, art. 1.009, §2º).

Transitada em julgado, arquivem-se, observadas as formalidades legais.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
02/09/2025 08:10

Relação encaminhada ao D.J.
01/09/2025 15:48

Emissão da Relação
27/08/2025 10:24

Recebidos os autos do Juiz de Direito
27/08/2025 10:24

Expedição de Certidão.
27/08/2025 10:23

Registro de Sentença
27/08/2025 10:23

Julgado improcedente o pedido
19/05/2025 17:56

Conclusos para julgamento
19/05/2025 17:48

Manifestação do Ministério Público
19/05/2025 14:33

Autos entregues em carga ao Promotor
19/05/2025 13:58

Prazo em Curso
30/04/2025 16:05

Expedição de Certidão.
30/04/2025 16:04

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 16:04

Autos entregues em carga ao Promotor
30/04/2025 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2025 19:01

Prazo em Curso
28/04/2025 18:38

Juntada de NULL
23/04/2025 18:23

Prazo em Curso
17/04/2025 05:36

Publicado ato_publicado em 17/04/2025.
17/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Daniela Paula Ramalho (OAB 42833/GO) Processo 0800745-88.2025.8.12.0024 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Mikaelly Lopes dos Santos - Intimação Decisão de fls. 185/187: 4.

Posto isso, ausentes os requisitos previstos no art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/09, INDEFIRO a LIMINAR.
16/04/2025 17:36

Prazo em Curso
16/04/2025 15:15

Expedição de Mandado.
16/04/2025 15:05

Documento Digitalizado
16/04/2025 14:54

Expedição em análise para assinatura
16/04/2025 14:41

Autos preparados para expedição
16/04/2025 07:59

Relação encaminhada ao D.J.
15/04/2025 18:20

Emissão da Relação
15/04/2025 17:54

Recebidos os autos do Juiz de Direito
15/04/2025 17:53

Proferida decisão interlocutória
14/04/2025 16:10

Conclusos para decisão
14/04/2025 16:10

Expedição de Certidão.
14/04/2025 16:10

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
14/04/2025 16:07

Informação do Sistema
14/04/2025 16:07

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
14/04/2025 15:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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