23/07/2025 17:36

Arquivado Definitivamente
23/07/2025 17:34

Baixa Definitiva
23/07/2025 17:32

Juntada de tipo de documento
23/07/2025 10:59

Expedição de "tipo de documento".
23/07/2025 09:49

Transitado em Julgado em "data"
28/06/2025 03:44

Confirmada
12/06/2025 18:43

Recebidos os autos
12/06/2025 18:43

Confirmada
06/06/2025 10:03

Juntada de Petição de "tipo de petição"
05/06/2025 13:37

Ato ordinatório praticado
05/06/2025 13:37

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
05/06/2025 13:37

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
05/06/2025 13:36

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
05/06/2025 13:36

Juntada de tipo de documento
04/06/2025 16:33

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 09:53

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 17:56

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 17:56

Embargos de Declaração Não-acolhidos
30/05/2025 03:51

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 00:01

Publicação
30/05/2025 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 1405758-91.2025.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Embargado: Carlos Augusto Braud Martins DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Julgamento Virtual Iniciado
29/05/2025 07:07

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 02:41

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 02:41

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 02:40

Expedida/Certificada
29/05/2025 02:40

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
29/05/2025 02:40

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
29/05/2025 00:01

Publicação
28/05/2025 17:08

Inclusão em pauta
28/05/2025 12:32

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 12:20

Conclusos para tipo de conclusão.
28/05/2025 12:20

Expedição de "tipo de documento".
28/05/2025 12:20

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1405758-91.2025.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

José Eduardo Neder Meneghelli Agravante: Carlos Augusto Braud Martins DPGE - 1ª Inst.: Fabrício Cedro Dias de Aquino (OAB: 185472/SP) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) DIREITO À SAÚDE - AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS - CABAZITAXEL - REQUISITOS DOS TEMAS 6 E 1234 DO STF - COMPROVAÇÃO - RISCO DE ÓBITO - IDOSO - PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO - RECURSO PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME: Trata-se de agravo de instrumento interposto por paciente com diagnóstico de Neoplasia Maligna de Próstata, com metástase óssea, contra decisão que indeferiu a tutela de urgência para fornecimento do medicamento Cabazitaxel 60mg, prescrito para tratamento paliativo diante da progressão da doença e esgotamento das alternativas terapêuticas oferecidas pelo SUS.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Verifica-se se estão presentes os requisitos legais e jurisprudenciais para concessão da tutela de urgência para fornecimento de medicamento oncológico não incorporado ao SUS, especialmente sob a ótica das teses firmadas nos Temas 6 e 1234 do STF.

III.

RAZÕES DE DECIDIR: A jurisprudência do STF (Tema 6) admite, excepcionalmente, o fornecimento judicial de medicamento não incorporado ao SUS, desde que demonstrada: negativa administrativa, ausência de avaliação pela CONITEC, impossibilidade de substituição, eficácia e segurança com base em evidência científica robusta, laudo médico justificando a necessidade e incapacidade financeira do paciente.

O laudo médico comprova que o paciente, idoso e em tratamento desde 2007, não possui alternativa terapêutica eficaz na rede pública, e encontra-se em estado grave, havendo risco concreto de óbito sem a administração do medicamento indicado.

O parecer do NAT reconhece efeitos positivos do medicamento, ainda que com ganho de sobrevida limitado, e confirma ausência de avaliação pela CONITEC, preenchendo-se, portanto, os requisitos das teses fixadas no STF.

Demonstrados a probabilidade do direito e o perigo de dano, nos termos do art. 300 do CPC, impõe-se a concessão da tutela antecipada, ainda que o medicamento não esteja incorporado, dada a urgência e a gravidade do quadro clínico apresentado.

Conforme o parecer técnico, o tratamento oncológico compete à União por meio de financiamento via APAC junto a unidades credenciadas ao SUS, não sendo possível, neste momento, direcionamento imediato da obrigação ao ente federado específico.

IV.

DISPOSITIVO E TESE: Recurso provido.

Tese de julgamento: 1) É cabível o fornecimento judicial de medicamento oncológico não incorporado ao SUS, quando demonstrado o preenchimento cumulativo dos requisitos definidos no Tema 6 e no Tema 1234 do STF, inclusive a existência de evidência científica robusta e ausência de alternativa terapêutica eficaz. 2) A probabilidade do direito e o risco de dano irreparável, especialmente em casos de grave enfermidade e risco de óbito, autorizam a concessão de tutela de urgência, independentemente da avaliação prévia pela CONITEC, quando esta estiver ausente ou em mora.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 6º e 196; CPC, arts. 300, 489, §1º, V e VI; Lei nº 8.080/1990, arts. 19-Q e 19-R; Decreto nº 7.646/2011.

Jurisprudência relevante citada: STF, RE 566.471 (Tema 6), RE 1366243 (Tema 1234); STJ, EDcl no RMS 22067/DF.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
22/04/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1405758-91.2025.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

José Eduardo Neder Meneghelli Agravante: Carlos Augusto Braud Martins DPGE - 1ª Inst.: Fabrício Cedro Dias de Aquino (OAB: 185472/SP) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação de tutela recursal pretendida e recebo o recurso apenas no efeito devolutivo.

Intime-se a parte agravada para - nos termos do art. 1.019, inciso II, do CPC - apresentar resposta ao presente agravo de instrumento.

Publique-se.

Intimem-se.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2025

Ultima Atualização
30/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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