28/05/2025 13:26

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 13:26

Arquivado Definitivamente
28/05/2025 06:46

Transitado em Julgado em "data"
06/05/2025 17:33

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 15:29

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 14:25

Juntada de Petição de "tipo de petição"
06/05/2025 14:25

Juntada de Petição de "tipo de petição"
06/05/2025 13:17

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
06/05/2025 13:15

Expedição de "tipo de documento".
05/05/2025 22:10

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 01:31

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 00:01

Publicação
05/05/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802167-97.2022.8.12.0026 Comarca de Bataguassu - 1ª Vara Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene Apelante: Altamir do Amaral Costa Advogado: Caique Vinicius Castro Souza (OAB: 27556A/MS) Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO ACIDENTE OU RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA - INSS - AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - INDISPENSÁVEL - REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 350 DO STF - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Para se caracterizar a presença de interesse em agir é preciso haver necessidade de ir a juízo. 2.

O Supremo Tribunal Federal consolidou orientação ao julgar o RE n.º 631.240/MG, com repercussão geral reconhecida, no sentido de que não há interesse de agir do interessado que não tenha inicialmente protocolado seu requerimento junto ao INSS, pois a obtenção de um benefício depende de uma postulação ativa. 3.

A exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. 4. É necessário o prévio pedido e a realização de perícia perante o INSS para comprovar a consolidação da lesão. 5.

Recurso conhecido e não provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
30/04/2025 12:10

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 06:10

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 06:10

Não-Provimento
28/04/2025 06:20

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 00:01

Publicação
28/04/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802167-97.2022.8.12.0026 Comarca de Bataguassu - 1ª Vara Relator(a): Apelante: Altamir do Amaral Costa Advogado: Caique Vinicius Castro Souza (OAB: 27556A/MS) Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Julgamento Virtual Iniciado
25/04/2025 09:31

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 09:29

Inclusão em pauta
25/04/2025 01:06

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 11:52

Expedida/Certificada
14/04/2025 11:52

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 11:51

Expedição de "tipo de documento".
14/04/2025 02:24

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 00:01

Publicação
11/04/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802167-97.2022.8.12.0026 Comarca de Bataguassu - 1ª Vara Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene Apelante: Altamir do Amaral Costa Advogado: Caique Vinicius Castro Souza (OAB: 27556A/MS) Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 10/04/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
10/04/2025 17:03

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 16:30

Conclusos para tipo de conclusão.
10/04/2025 16:30

Expedição de "tipo de documento".
10/04/2025 16:30

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
10/04/2025 16:25

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 13:26

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2025

Ultima Atualização
30/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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