24/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Perceu Jorge Bartolomeu Monteiro Ronda (OAB 14022/MS), Sylvana Sayuri Shimada Ronda (OAB 16515/MS), Ana Paula Souza Terencio (OAB 26949/MS) Processo 0824426-57.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Maria Jacinta Irala Martins Lopes Martins - Sentença: "Ante o exposto, na forma do artigo 487, I c/c artigo 490 do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Maria Jacinta Irala Martins Lopes Martins em face do Município de Campo Grande/MS para o fim de: 1) Declarar reconhecido o direito e Condenar o requerido a implementação e ao pagamento retroativo das diferenças salariais e seus reflexos legais e regimentais (tais como reajustes salariais, adicional por tempo de serviço, gratificação natalina e abono de férias) referente a classe "F" a partir de 10/02/2024 até a efetiva implementação na folha de pagamento, descontados eventuais pagamentos já feitos a esses títulos. 2) No mais, JULGO IMPROCEDENTE o pedido em relação as promoções horizontais futuras, conforme fundamentos alhures.

Sobre o quantum deverá incidir correção monetária, desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga, pela taxa SELIC que engloba tanto a correção monetária como os juros de mora.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do MM.

Juiz Togado. (...) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Maria Jacinta Irala Martins Lopes Martins em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos."
08/01/2021 13:48

Baixa Definitiva
08/01/2021 13:45

Transitado em Julgado em #{data}
07/01/2021 13:49

Ato ordinatório praticado
06/11/2020 01:11

Ato ordinatório praticado
26/10/2020 22:07

Ato ordinatório praticado
26/10/2020 15:02

Ato ordinatório praticado
26/10/2020 13:58

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/10/2020 06:59

Ato ordinatório praticado
26/10/2020 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/10/2020 10:31

Ato ordinatório praticado
23/10/2020 08:10

Ato ordinatório praticado
23/10/2020 08:10

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/10/2020 08:10

Embargos de Declaração Não-acolhidos
21/10/2020 09:17

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
16/10/2020 17:19

Ato ordinatório praticado
04/10/2020 01:07

Ato ordinatório praticado
23/09/2020 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/09/2020 12:08

Ato ordinatório praticado
23/09/2020 10:17

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/09/2020 10:16

Ato ordinatório praticado
23/09/2020 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/09/2020 12:51

Conclusos para decisão
22/09/2020 12:09

Ato ordinatório praticado
22/09/2020 12:00

Expedição de Outros documentos.
22/09/2020 12:00

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/09/2020

Ultima Atualização
08/01/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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