TJMS - 0801958-92.2021.8.12.0017

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Juiz Luiz Felipe Medeiros Vieira

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 03.236.066/0001-73

GILVACI MORAES DOS SANTOS

CPF *43.***.*02-91

Advogados

RODRIGO CAMPOS ZEQUIM

OAB: 12453/MS

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

MUNICIPIO DE NOVA ANDRADINA

CNPJ: 03.173.317/0001-18

GILVACI MORAES DOS SANTOS

CPF *43.***.*02-91

Advogados

PRICILA CARVALHO EICH

OAB: 12647/MS

CPF *01.***.*31-50

Terceiro

Partes

GILVACI MORAES DOS SANTOS

CPF *43.***.*02-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/09/2025 13:25

    Prazo em Curso

  • 01/09/2025 15:53

    Autos Vindos da Defensoria Pública

  • 01/09/2025 15:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/08/2025 22:05

    Acórdão Encaminhado para Jurisprudência

  • 20/08/2025 13:36

    Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

  • 20/08/2025 09:40

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 20/08/2025 09:35

    Certidão

  • 20/08/2025 09:34

    Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica

  • 20/08/2025 09:22

    Certidão

  • 20/08/2025 09:21

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 20/08/2025 02:26

    Certidão de Publicação - DJE

  • 20/08/2025 00:01

    Publicação

  • 20/08/2025 00:00

    Intimação

    Recurso Inominado Cível nº 0801958-92.2021.8.12.0017 Comarca de Nova Andradina - Juizado Especial Adjunto Cível Relator(a): Juiz Aluizio Pereira dos Santos Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Campos Zequim (OAB: 12453/MS) Recorrido: Gilvaci Moraes dos Santos DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Recorrido: Município de Nova Andradina Proc.

    Município: Pricila Carvalho Eich (OAB: 12647/MS) A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 1ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

  • 19/08/2025 06:57

    Remessa à Imprensa Oficial

  • 18/08/2025 17:04

    Julgamento Virtual Finalizado

  • 18/08/2025 17:04

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 18/08/2025 17:03

    Não-Provimento

  • 04/07/2025 10:58

    Incluído em pauta para 04/07/2025 10:58:29 local.

  • 27/06/2025 01:21

    Certidão

  • 23/06/2025 17:01

    Certidão de decurso de prazo sem oposição ao Julgamento Virtual

  • 31/05/2025 04:44

    Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

  • 29/05/2025 13:35

    [ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 15 DIAS

  • 29/05/2025 13:32

    Certidão

  • 29/05/2025 13:25

    Expedição de Termo - Intimação Eletrônica/Citação - Julgamento Virtual

  • 29/05/2025 07:59

    Certidão

  • 29/05/2025 07:59

    Certidão de Publicação - DJE

  • 29/05/2025 07:59

    Julgamento Virtual - Intimação à Procuradoria Geral do Estado - PGE

  • 29/05/2025 07:59

    Julgamento Virtual - Intimação à Defensoria Pública - DPGE

  • 29/05/2025 07:59

    Certidão de Publicação - DJE

  • 29/05/2025 00:01

    Publicação

  • 29/05/2025 00:01

    Publicação

  • 29/05/2025 00:00

    Intimação

    Recurso Inominado Cível nº 0801958-92.2021.8.12.0017 Comarca de Nova Andradina - Juizado Especial Adjunto Cível Relator(a): Juiz Aluizio Pereira dos Santos Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Campos Zequim (OAB: 12453/MS) Recorrido: Gilvaci Moraes dos Santos DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Recorrido: Município de Nova Andradina Proc.

    Município: Pricila Carvalho Eich (OAB: 12647/MS) Realizada Redistribuição do processo por Transferência por Sucessão em 30/07/2024.

  • 28/05/2025 07:46

    Remessa à Imprensa Oficial

  • 28/05/2025 07:45

    Remessa à Imprensa Oficial

  • 27/05/2025 17:51

    Conclusos para decisão

  • 27/05/2025 17:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/05/2025 17:32

    Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de incompetência

  • 27/05/2025 17:32

    Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de incompetência

  • 27/05/2025 16:15

    Documento Digitalizado

  • 27/05/2025 16:15

    Documento Digitalizado

  • 27/05/2025 16:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/05/2025 16:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/05/2025 16:15

    Juntada de Certidão

  • 27/05/2025 16:15

    Documento Digitalizado

  • 27/05/2025 16:15

    Documento Digitalizado

  • 27/05/2025 16:14

    Documento Digitalizado

  • 27/05/2025 16:14

    Juntada de Certidão

  • 27/05/2025 16:14

    Documento Digitalizado

  • 27/05/2025 16:14

    Documento Digitalizado

  • 27/05/2025 16:14

    Documento Digitalizado

  • 27/05/2025 16:14

    Documento Digitalizado

  • 27/05/2025 16:14

    Documento Digitalizado

  • 27/05/2025 16:14

    Documento Digitalizado

  • 27/05/2025 16:14

    Documento Digitalizado

  • 27/05/2025 16:14

    Documento Digitalizado

  • 27/05/2025 16:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/05/2025 16:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/05/2025 16:14

    Juntada de Certidão

  • 27/05/2025 16:14

    Documento Digitalizado

  • 27/05/2025 16:14

    Documento Digitalizado

  • 27/05/2025 16:14

    Documento Digitalizado

  • 27/05/2025 16:14

    Documento Digitalizado

  • 27/05/2025 16:14

    Documento Digitalizado

  • 27/05/2025 16:14

    Documento Digitalizado

  • 27/05/2025 16:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/05/2025 16:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/05/2025 16:14

    Juntada de Certidão

  • 27/05/2025 16:14

    Documento Digitalizado

  • 27/05/2025 16:14

    Documento Digitalizado

  • 27/05/2025 16:14

    Documento Digitalizado

  • 27/05/2025 16:14

    Documento Digitalizado

  • 27/05/2025 16:14

    Documento Digitalizado

  • 27/05/2025 16:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/05/2025 16:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/05/2025 16:13

    Documento Digitalizado

  • 27/05/2025 16:13

    Documento Digitalizado

  • 27/05/2025 16:13

    Juntada de Certidão

  • 27/05/2025 16:13

    Documento Digitalizado

  • 27/05/2025 16:13

    Documento Digitalizado

  • 27/05/2025 16:13

    Juntada de Outros documentos

  • 27/05/2025 16:13

    Documento Digitalizado

  • 27/05/2025 16:13

    Documento Digitalizado

  • 27/05/2025 16:13

    Documento Digitalizado

  • 27/05/2025 16:13

    Documento Digitalizado

  • 27/05/2025 16:13

    Juntada de Outros documentos

  • 27/05/2025 16:13

    Juntada de Certidão

  • 27/05/2025 16:13

    Juntada de Outros documentos

  • 27/05/2025 16:12

    Documento Digitalizado

  • 27/05/2025 16:12

    Documento Digitalizado

  • 27/05/2025 16:12

    Documento Digitalizado

  • 27/05/2025 16:12

    Documento Digitalizado

  • 27/05/2025 16:12

    Documento Digitalizado

  • 27/05/2025 16:12

    Documento Digitalizado

  • 27/05/2025 16:12

    Documento Digitalizado

  • 27/05/2025 16:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/05/2025 16:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/04/2025 00:00

    Intimação

    Recurso Extraordinário nº 0801958-92.2021.8.12.0017/50001 Comarca de Nova Andradina - Juizado Especial Adjunto Cível Relator(a): Juiz Flávio Saad Peron Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Campos Zequim (OAB: 12453/MS) Recorrido: Município de Nova Andradina Proc.

    Município: Pricila Carvalho Eich (OAB: 12647/MS) Interessada: Gilvaci Moraes dos Santos Vistos, etc.

    Trata-se de Recurso Extraordinário em face de acórdão, vindo osautos conclusos para juízo de admissibilidade.

    Em análise prefacial, denoto que o cerne da insurgência envolve a possibilidade de condenação do Estado de Mato Grosso do Sul ao pagamento de honorários advocatícios à Defensoria Pública Estadual, diante da confusão entre as qualidades de credor e devedor, nos termos do art. 381 do Código Civil, bem como do posicionamento exarado pelo Superior Tribunal de Justiça no Enunciado da Súmula nº 421, que apontava: "Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença.".

    Contudo, recentemente, o Supremo Tribunal Federal julgou o RE 1.140.005-RJ, fixando a seguinte tese vinculante a ser seguida pelas demais Cortes Pátrias (Tema 1.002): "É devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra; 2.

    O valor recebido a título de honorários sucumbenciais deve ser destinado, exclusivamente, ao aparelhamento das Defensorias Públicas, vedado o seu rateio entre os membros da instituição".

    Assim, considerando que o Acórdão embargado decidiu de maneira contrária ao respectivo precedente, é o caso de remessa dos autos ao juízo prolator (ou seu sucessor) para que proceda a análise de eventual retratação, nos termos do art. 1.030, II, do Código de Processo Civil.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

  • 30/07/2024 17:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/07/2024 17:56

    Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão

  • 30/07/2024 17:56

    Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de incompetência

  • 26/01/2022 16:52

    Processo Dependente Cadastrado

  • 30/11/2021 18:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/11/2021 18:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/11/2021 00:59

    Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

  • 28/11/2021 00:59

    Certidão

  • 20/11/2021 15:57

    Autos Vindos da Defensoria Pública

  • 20/11/2021 15:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/11/2021 17:52

    Processo Dependente Cadastrado

  • 17/11/2021 22:02

    Acórdão Encaminhado para Jurisprudência

  • 17/11/2021 15:12

    Certidão

  • 17/11/2021 14:01

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 17/11/2021 13:59

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 17/11/2021 13:59

    Juntada de Outros documentos

  • 17/11/2021 03:59

    Certidão de Publicação - DJE

  • 17/11/2021 00:01

    Publicação

  • 16/11/2021 07:11

    Remessa à Imprensa Oficial

  • 12/11/2021 16:50

    Julgamento Virtual Finalizado

  • 12/11/2021 16:50

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 12/11/2021 16:50

    Não-Provimento

  • 03/11/2021 14:52

    Incluído em pauta para 03/11/2021 02:52:48 local.

  • 26/10/2021 13:33

    Certidão de decurso de prazo sem oposição ao Julgamento Virtual

  • 21/10/2021 13:41

    Juntada de Outros documentos

  • 20/10/2021 21:20

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 14/10/2021 13:39

    [ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 15 DIAS

  • 14/10/2021 13:38

    Juntada de Outros documentos

  • 14/10/2021 13:32

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 14/10/2021 07:00

    Certidão

  • 14/10/2021 05:55

    Julgamento Virtual - Intimação à Procuradoria Geral do Estado - PGE

  • 14/10/2021 05:55

    Julgamento Virtual - Intimação à Defensoria Pública - DPGE

  • 14/10/2021 05:55

    Certidão de Publicação - DJE

  • 13/10/2021 00:01

    Publicação

  • 07/10/2021 07:11

    Remessa à Imprensa Oficial

  • 06/10/2021 17:51

    Conclusos para decisão

  • 06/10/2021 17:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/10/2021 17:26

    Distribuído por sorteio

  • 06/10/2021 17:22

    Processo Cadastrado

  • 06/10/2021 15:03

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/10/2021

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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