23/09/2025 10:33

Prazo em Curso
15/09/2025 03:30

Expedição de Certidão.
05/09/2025 18:50

Expedição de Certidão.
05/09/2025 18:49

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 14:29

Juntada de Petição de embargos de declaração
31/08/2025 04:23

Expedição de Certidão.
26/08/2025 11:11

Documento Digitalizado
25/08/2025 05:12

Publicado ato_publicado em 25/08/2025.
25/08/2025 00:00

Intimação

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e condeno o INSS ao pagamento de Aposentadoria por Invalidez à parte autora, no valor equivalente a 100% do salário de benefício (art. 44, Lei n. 8.213/91), a partir de 26/09/2020, data imediatamente subsequente à cessação do benefício na esfera administrativa (f. 58). convalidando a liminar de f. 37/41.

Os valores atrasados deverão ser corrigidos monetariamente pelo INPC e acrescidos de juros de mora no percentual aplicável às cadernetas de poupança, contados da data em que cada prestação deveria ter sido paga, nos termos do art. 1º-F da Lei 11.960/2009, em conformidade com o que restou decidido no RE 870.947 - SE e REsp 1.492.221 - PR.

A partir de 09/12/2021, deverá ser observado o disposto na EC 113/2021.

Os juros de mora incidirão até a data da expedição do precatório/RPV, conforme decidido em 19.04.2017 pelo Pleno do e.

Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do RE 579431, com repercussão geral reconhecida.

A partir de então deve ser observada a Súmula Vinculante nº 17.

Ante a sucumbência, condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, que arbitro em 10% (dez por cento) das pensões vencidas até esta data, nos termos da Súmula 111 do STJ.

Condeno o INSS ao pagamento de custas, nos termos da Súmula 178 do STJ e do art. 24, §§ 1º e 2º, da Lei Estadual n.º 3.779/2009.

Resolvo o mérito desta ação, nos termos do art. 487, inc.

I, do CPC.

Caso haja a interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para ofertar contrarrazões recursais, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC.

Havendo apelo adesivo (art. 1.010, § 2º, do CPC), intime-se o apelante para apresentar contrarrazões.

Após, considerando que o art. 1.010, § 3º, do CPC preconiza que a competência para exercer o juízo de admissibilidade do recurso de apelação é do juízo ad quem, remetam-se os autos ao e.

TRF da 3ª Região para processamento do recurso.

Se a parte recorrida for a Fazenda Pública, o Ministério Público ou pessoa assistida pela Defensoria Pública, o prazo para contrarrazões deverá ser contado em dobro, nos termos dos art. 180, 183 e 186, todos do CPC.

Com o trânsito em julgado, intimem-se as partes e, nada sendo requerido no prazo de 15 (quinze) dias, arquive-se com as anotações e baixas necessárias.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
22/08/2025 07:41

Relação encaminhada ao D.J.
21/08/2025 14:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
21/08/2025 14:40

Expedição de Certidão.
21/08/2025 14:39

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 14:38

Emissão da Relação
21/08/2025 10:23

Recebidos os autos do Juiz de Direito
21/08/2025 10:23

Expedição de Certidão.
21/08/2025 10:23

Registro de Sentença
21/08/2025 10:15

Julgado procedente o pedido
31/07/2025 14:00

Conclusos para despacho
31/07/2025 10:34

Prazo em Curso
29/07/2025 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 08:01

Expedição de Certidão.
16/07/2025 14:25

Juntada de Outros documentos
15/07/2025 05:27

Publicado ato_publicado em 15/07/2025.
14/07/2025 07:49

Relação encaminhada ao D.J.
11/07/2025 18:15

Expedição de Certidão.
11/07/2025 18:14

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 18:14

Emissão da Relação
11/07/2025 18:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 01:19

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
02/07/2025 10:38

Prazo em Curso
25/06/2025 16:48

Juntada de NULL
19/06/2025 05:30

Publicado ato_publicado em 19/06/2025.
19/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Plabiton Queiroz de Souza (OAB 18513/MS) Processo 0802147-28.2025.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maura Ferreira dos Santos - Intimação à parte autora da redesignação de Perícia: 01/07/2025 às 18:45 horas na rua Dr Mário Corrêa 1150, Centro.

Próximo ao hospital CASSEMS..

Perito Dra.

Lana Maria Freitas Alves de Oliveira
18/06/2025 07:56

Relação encaminhada ao D.J.
17/06/2025 13:20

Prazo em Curso
17/06/2025 13:20

Expedição de Mandado.
17/06/2025 13:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 13:14

Expedição em análise para assinatura
17/06/2025 13:08

Emissão da Relação
13/06/2025 18:38

Juntada de Mandado
13/06/2025 18:38

Juntada de NULL
29/05/2025 05:15

Publicado ato_publicado em 29/05/2025.
29/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Plabiton Queiroz de Souza (OAB 18513/MS) Processo 0802147-28.2025.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maura Ferreira dos Santos - Intimação à parte autora da designação de Perícia: 17/06/2025 às 17:00 horas na rua Dr Mário Corrêa 1150, Centro.

Próximo ao hospital CASSEMS.

Perito Dra.

Lana Maria Freitas Alves de Oliveira
28/05/2025 07:45

Relação encaminhada ao D.J.
27/05/2025 14:30

Prazo em Curso
27/05/2025 14:29

Expedição de Mandado.
27/05/2025 14:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 14:29

Documento Digitalizado
27/05/2025 14:07

Expedição em análise para assinatura
27/05/2025 14:05

Emissão da Relação
26/05/2025 13:58

Prazo em Curso
26/05/2025 12:18

Expedição de Carta.
23/05/2025 13:18

Expedição em análise para assinatura
23/05/2025 11:14

Autos preparados para expedição
19/05/2025 17:36

Juntada de Petição de Réplica
24/04/2025 07:26

Prazo em Curso
24/04/2025 05:21

Publicado ato_publicado em 24/04/2025.
24/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Plabiton Queiroz de Souza (OAB 18513/MS) Processo 0802147-28.2025.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maura Ferreira dos Santos - Fica a parte autora intimada para, em 15 dias, impugnar a contestação apresentada nestes autos e documentos que a acompanham.
23/04/2025 07:47

Relação encaminhada ao D.J.
22/04/2025 14:14

Emissão da Relação
21/04/2025 16:30

Juntada de Ofício
08/04/2025 00:10

Expedição de Certidão.
07/04/2025 02:27

Expedição de Certidão.
01/04/2025 08:18

Juntada de Outros documentos
01/04/2025 05:25

Publicado ato_publicado em 01/04/2025.
31/03/2025 07:52

Relação encaminhada ao D.J.
28/03/2025 17:29

Expedição de Certidão.
28/03/2025 16:09

Expedição de Carta.
28/03/2025 16:09

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 16:08

Expedição de Certidão.
28/03/2025 16:08

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 16:06

Emissão da Relação
28/03/2025 15:08

Recebidos os autos do Juiz de Direito
28/03/2025 15:08

Tutela Provisória
27/03/2025 19:24

Conclusos para decisão
27/03/2025 19:24

Expedição de Certidão.
27/03/2025 19:24

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
27/03/2025 17:03

Informação do Sistema
27/03/2025 17:03

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
27/03/2025 16:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2025

Ultima Atualização
23/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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