29/08/2025 17:10

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 17:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
29/08/2025 17:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
28/08/2025 18:39

Prazo em Curso
22/08/2025 07:40

Juntada de Petição de Contra-razões
04/08/2025 09:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/07/2025 08:42

Prazo em Curso
14/07/2025 17:12

Prazo em Curso
14/07/2025 13:54

Expedição de Carta.
14/07/2025 12:34

Expedição em análise para assinatura
03/07/2025 07:39

Publicado ato_publicado em 03/07/2025.
02/07/2025 07:34

Relação encaminhada ao D.J.
01/07/2025 16:19

Emissão da Relação
01/07/2025 16:19

Autos preparados para expedição
16/06/2025 15:48

Recebidos os autos do Juiz de Direito
16/06/2025 15:48

Despacho Saneador
16/06/2025 15:01

Conclusos para despacho
12/06/2025 14:16

Juntada de Petição de Apelação
27/05/2025 22:57

Prazo em Curso
21/05/2025 07:40

Publicado ato_publicado em 21/05/2025.
21/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Charles Machado Pedro (OAB 16591/MS) Processo 0809771-82.2025.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Leonardo Rosa de Almeida Chaves - Réu: Metropolitan Life Seguros e Previdência Privada SA - Posto isso, e considerando tudo mais o que dos autos consta, INDEFIRO a petição inicial da presente Ação de Cobrança de Seguro promovida por Leonardo Rosa de Almeida Chaves em desfavor de Metropolitan Life Seguros e Previdência Privada SA, suficientemente qualificados, por não cumprimento da ordem de emenda e carência de interesse processual, nos termos do art. 330, III e IV, do Código de Processo Civil.

Custas finais pelo autor, que restam suspensas diante da gratuidade processual deferida.

Sem honorários, à míngua de contrariedade.

Eventual repropositura deve ser dirigida a este juízo (CPC, art. 286, II), com a sanação do vício.

Se transitada em julgado nesses termos, intime-se o réu (CPC, art. 331, § 3.º), arquivando-se após.

P.R.I.C.
20/05/2025 07:37

Relação encaminhada ao D.J.
19/05/2025 15:59

Emissão da Relação
19/05/2025 15:23

Recebidos os autos do Juiz de Direito
19/05/2025 15:23

Expedição de Certidão.
19/05/2025 15:23

Registro de Sentença
19/05/2025 15:23

Indeferida a petição inicial
19/05/2025 11:55

Conclusos para despacho
29/04/2025 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 14:31

Prazo em Curso
17/04/2025 07:42

Publicado ato_publicado em 17/04/2025.
17/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Charles Machado Pedro (OAB 16591/MS) Processo 0809771-82.2025.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Leonardo Rosa de Almeida Chaves - Réu: Metropolitan Life Seguros e Previdência Privada SA -

Vistos...

I.

Defiro, sem prejuízo de eventual reexame, os benefícios da justiça gratuita.

II.

No mais, é cediço que a terceira turma do Superior Tribunal de Justiça, em recente julgado (Resp. n.º 2.059.502 - MT), decidiu que a inexistência de prévia comunicação do sinistro à seguradora (CC, art. 771), a fim de viabilizar o pagamento extrajudicial da indenização, obsta o regular exercício do direito de ação, pois se a seguradora não tomou conhecimento acerca da concretização do interesse segurado, não há lesão ou ameaça de lesão a direito, circunstância que conduz à ausência de interesse processual (CPC, art. 17).

Em razão do assinalado, e considerando que não há prova de que tenha havido qualquer pedido prévio, determino que a parte autora emende a petição inicial, no prazo legal de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, a fim de fazer prova de prévio requerimento administrativo, conforme expressamente determinado pelo art. 771 do Código Civil.

Intimem-se.

Cumpra-se.
16/04/2025 07:39

Relação encaminhada ao D.J.
15/04/2025 08:25

Emissão da Relação
07/04/2025 17:45

Recebidos os autos do Juiz de Direito
07/04/2025 17:45

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2025 12:48

Conclusos para despacho
21/03/2025 12:45

Expedição de Certidão.
21/03/2025 12:45

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
19/02/2025 12:03

Informação do Sistema
19/02/2025 12:03

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
19/02/2025 11:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2025

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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