07/08/2025 18:23

Certidão
07/08/2025 18:23

Recurso Eletrônico Baixado
07/08/2025 18:17

Transitado em Julgado em "data"
07/08/2025 18:11

Prazo em Curso
08/07/2025 00:52

Certidão
07/07/2025 18:27

Autos Vindos da Defensoria Pública
07/07/2025 18:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2025 14:09

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)
27/06/2025 22:14

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
27/06/2025 09:41

Certidão
27/06/2025 09:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
27/06/2025 09:35

Certidão
27/06/2025 09:34

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica
27/06/2025 09:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
27/06/2025 06:01

Certidão de Publicação - DJE
27/06/2025 01:20

Certidão
27/06/2025 00:01

Publicação
27/06/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0804411-43.2019.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Marcel Henry Batista de Arruda Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Patrícia Figueiredo Teles (OAB: 14345B/MS) Recorrido: Maria Rosa Costa dos Santos DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Interessado: Município de Campo Grande Proc.

Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 1ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
26/06/2025 07:19

Remessa à Imprensa Oficial
25/06/2025 16:01

Julgamento Virtual Finalizado
25/06/2025 16:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
25/06/2025 16:01

Não-Provimento
17/06/2025 14:45

Certidão de decurso de prazo sem oposição ao Julgamento Virtual
31/05/2025 05:28

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)
29/05/2025 14:55

Incluído em pauta para 29/05/2025 02:55:11 local.
29/05/2025 13:37

Certidão
29/05/2025 13:36

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 15 DIAS
29/05/2025 13:25

Expedição de Termo - Intimação Eletrônica/Citação - Julgamento Virtual
29/05/2025 08:27

Certidão
29/05/2025 08:26

Certidão de Publicação - DJE
29/05/2025 08:26

Julgamento Virtual - Intimação à Procuradoria Geral do Estado - PGE
29/05/2025 08:26

Julgamento Virtual - Intimação à Defensoria Pública - DPGE
29/05/2025 08:26

Certidão de Publicação - DJE
29/05/2025 00:01

Publicação
29/05/2025 00:01

Publicação
29/05/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0804411-43.2019.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Marcel Henry Batista de Arruda Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Patrícia Figueiredo Teles (OAB: 14345B/MS) Recorrido: Maria Rosa Costa dos Santos DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Interessado: Município de Campo Grande Proc.

Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Realizada Redistribuição do processo por Transferência por Sucessão em 16/08/2024.
28/05/2025 16:12

Conclusos para decisão
28/05/2025 16:08

Remessa à Imprensa Oficial
28/05/2025 16:08

Remessa à Imprensa Oficial
28/05/2025 15:38

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 15:38

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de incompetência
28/05/2025 15:38

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de incompetência
28/05/2025 15:10

Arquivado Definitivamente
28/05/2025 15:05

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 17:39

Recebidos os autos
06/05/2025 17:39

Juntada de Petição de "tipo de petição"
27/04/2025 01:27

Ato ordinatório praticado
23/04/2025 16:11

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 18:40

Juntada de Petição de "tipo de petição"
22/04/2025 18:40

Juntada de Petição de "tipo de petição"
16/04/2025 12:03

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
16/04/2025 12:00

Ato ordinatório praticado
16/04/2025 11:58

Expedição de "tipo de documento".
15/04/2025 22:16

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 21:17

Confirmada
15/04/2025 18:37

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 18:36

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
15/04/2025 05:55

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 00:01

Publicação
15/04/2025 00:00

Intimação

Recurso Extraordinário nº 0804411-43.2019.8.12.0110/50001 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Flávio Saad Peron Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Recorrente: Maria Rosa Costa dos Santos DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Patrícia Figueiredo Teles (OAB: 14345B/MS) Interessado: Município de Campo Grande Proc.

Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Vistos, etc.

Trata-se de Recurso Extraordinário em face de acórdão, vindo osautos conclusos para juízo de admissibilidade.

Em análise prefacial, denoto que o cerne da insurgência envolve a possibilidade de condenação do Estado de Mato Grosso do Sul ao pagamento de honorários advocatícios à Defensoria Pública Estadual, diante da confusão entre as qualidades de credor e devedor, nos termos do art. 381 do Código Civil, bem como do posicionamento exarado pelo Superior Tribunal de Justiça no Enunciado da Súmula nº 421, que apontava: "Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença.".

Contudo, recentemente, o Supremo Tribunal Federal julgou o RE 1.140.005-RJ, fixando a seguinte tese vinculante a ser seguida pelas demais Cortes Pátrias (Tema 1.002): "É devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra; 2.

O valor recebido a título de honorários sucumbenciais deve ser destinado, exclusivamente, ao aparelhamento das Defensorias Públicas, vedado o seu rateio entre os membros da instituição".

Assim, considerando que o Acórdão embargado decidiu de maneira contrária ao respectivo precedente, é o caso de remessa dos autos ao juízo prolator (ou seu sucessor) para que proceda a análise de eventual retratação, nos termos do art. 1.030, II, do Código de Processo Civil.

Intime-se.

Cumpra-se.
14/04/2025 12:01

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 15:55

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
11/04/2025 15:55

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2024 19:19

Conclusos para tipo de conclusão.
25/04/2024 18:49

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 18:05

Expedição de "tipo de documento".
25/04/2024 18:05

Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"
25/04/2024 17:23

Processo Desarquivado
15/11/2020 10:06

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral
21/05/2020 10:26

Recebidos os autos
21/05/2020 10:26

Juntada de Petição de "tipo de petição"
15/05/2020 12:26

Juntada de tipo de documento
14/05/2020 15:08

Ato ordinatório praticado
14/05/2020 13:33

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
14/05/2020 13:32

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
14/05/2020 13:31

Juntada de tipo de documento
13/05/2020 00:01

Publicação
12/05/2020 23:05

Ato ordinatório praticado
12/05/2020 13:03

Ato ordinatório praticado
11/05/2020 14:37

Negação de Seguimento
11/05/2020 14:12

Conclusos para tipo de conclusão.
03/03/2020 12:43

Ato ordinatório praticado
02/03/2020 19:22

Juntada de Petição de "tipo de petição"
02/03/2020 19:22

Juntada de Petição de "tipo de petição"
02/03/2020 10:24

Juntada de tipo de documento
28/02/2020 11:04

Ato ordinatório praticado
28/02/2020 09:55

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
28/02/2020 09:54

Juntada de tipo de documento
28/02/2020 00:01

Publicação
28/02/2020 00:01

Publicação
27/02/2020 22:52

Ato ordinatório praticado
27/02/2020 22:42

Ato ordinatório praticado
27/02/2020 10:31

Ato ordinatório praticado
27/02/2020 10:21

Publicação
27/02/2020 07:12

Ato ordinatório praticado
21/02/2020 17:57

Expedição de "tipo de documento".
21/02/2020 17:56

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2024

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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