TJMS - 0800126-67.2017.8.12.0048

1ª instância - Rio Negro - Vara Unica

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MARIA DE FATIMA DOS SANTOS

CPF *90.***.*42-91

Advogados

JOSEANE KADOR BALESTRIM

OAB: 16086/MS

CPF *09.***.*01-20

FLAVIO PEREIRA ROMULO

CPF *07.***.*00-34

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Testemunhas

Partes

TIRONE JOSE DE SOUZA

CPF *37.***.*32-04

CLEIDE CASSACHIA DA SILVA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/07/2025 10:34

    Juntada de Petição de tipo

  • 30/06/2025 21:00

    Recebidos os autos

  • 30/06/2025 21:00

    Juntada de Petição de tipo

  • 28/06/2025 11:05

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/06/2025 13:30

    Juntada de Petição de tipo

  • 19/06/2025 06:38

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 18/06/2025 08:30

    Ato ordinatório praticado

  • 18/06/2025 07:26

    Ato ordinatório praticado

  • 18/06/2025 07:25

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/06/2025 07:25

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/06/2025 07:25

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 18/06/2025 07:25

    Ato ordinatório praticado

  • 18/06/2025 07:25

    Ato ordinatório praticado

  • 18/06/2025 07:24

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/03/2025 18:46

    Juntada de Petição de tipo

  • 10/02/2025 16:59

    Ato ordinatório praticado

  • 21/12/2024 20:15

    Juntada de Petição de tipo

  • 21/12/2024 20:15

    Juntada de Petição de tipo

  • 04/12/2024 16:16

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/12/2024 16:15

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 04/12/2024 16:14

    Evolução da Classe Processual

  • 04/12/2024 14:20

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2024 14:20

    Decorrido prazo de parte

  • 02/12/2024 14:13

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2024 11:18

    Juntada de Petição de tipo

  • 28/11/2024 01:48

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2024 00:18

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2024 13:47

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2024 09:49

    Juntada de Petição de tipo

  • 09/10/2024 13:37

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/10/2024 13:37

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/10/2024 13:37

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 08/10/2024 21:42

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 08/10/2024 08:15

    Ato ordinatório praticado

  • 07/10/2024 17:04

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2024 15:49

    Recebidos os autos

  • 04/10/2024 15:49

    Acolhimento de Embargos de Declaração

  • 28/01/2024 16:30

    Juntada de Petição de tipo

  • 16/08/2023 11:54

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 15/08/2023 18:46

    Juntada de Petição de tipo

  • 14/08/2023 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 10/08/2023 21:20

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 10/08/2023 08:03

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2023 12:05

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2023 12:02

    Recebidos os autos

  • 09/08/2023 12:02

    Juntada de Petição de tipo

  • 01/08/2023 09:50

    Expedição de tipo de documento.

  • 01/08/2023 09:50

    Expedição de tipo de documento.

  • 01/08/2023 09:50

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 31/07/2023 21:02

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 31/07/2023 12:45

    Juntada de Petição de tipo

  • 31/07/2023 07:55

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2023 17:52

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2023 20:13

    Recebidos os autos

  • 27/07/2023 20:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/07/2023 02:53

    Ato ordinatório praticado

  • 13/07/2023 02:41

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2023 17:25

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 05/07/2023 17:18

    Recebidos os autos

  • 09/06/2023 19:30

    Juntada de Petição de tipo

  • 07/06/2023 15:35

    Recebidos os autos

  • 07/06/2023 15:35

    Decisão ou Despacho

  • 05/06/2023 14:50

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 10/05/2023 16:39

    Juntada de Petição de tipo

  • 09/05/2023 21:46

    Juntada de Petição de tipo

  • 05/05/2023 01:48

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/04/2023 07:51

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/04/2023 07:50

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/04/2023 07:50

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 13/04/2023 20:17

    Juntada de Petição de tipo

  • 21/02/2023 12:45

    Juntada de Petição de tipo

  • 16/02/2023 13:22

    Recebidos os autos

  • 16/02/2023 13:21

    Recebidos os autos

  • 10/02/2023 23:59

    Transitado em Julgado em data

  • 02/08/2022 19:19

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/08/2022 19:19

    Remetidos os Autos para destino.

  • 02/08/2022 19:19

    Remetidos os Autos para destino.

  • 02/06/2022 15:48

    Juntada de Petição de tipo

  • 01/06/2022 08:51

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2022 11:17

    Juntada de Petição de tipo

  • 08/04/2022 15:11

    Recebidos os autos

  • 08/04/2022 15:11

    Juntada de Petição de tipo

  • 04/04/2022 01:34

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/03/2022 21:04

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 28/03/2022 07:51

    Ato ordinatório praticado

  • 25/03/2022 12:11

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/03/2022 12:10

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/03/2022 12:10

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 25/03/2022 12:09

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2022 06:59

    Recebidos os autos

  • 08/03/2022 06:59

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/03/2022 06:59

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2022 06:59

    Julgado procedente o pedido

  • 28/01/2022 01:18

    Ato ordinatório praticado

  • 10/12/2021 14:54

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 06/12/2021 21:00

    Juntada de Petição de tipo

  • 23/11/2021 10:32

    Juntada de Petição de tipo

  • 12/11/2021 09:46

    Recebidos os autos

  • 12/11/2021 09:46

    Juntada de Petição de tipo

  • 02/10/2021 01:06

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/09/2021 11:17

    Juntada de Petição de tipo

  • 22/09/2021 19:51

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/09/2021 19:51

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/09/2021 19:51

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 20/09/2021 13:31

    Juntada de Petição de tipo

  • 31/08/2021 09:27

    Recebidos os autos

  • 31/08/2021 09:27

    Expedição de tipo de documento.

  • 31/08/2021 09:27

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2021 09:27

    Julgado procedente em parte do pedido

  • 30/07/2021 03:59

    Ato ordinatório praticado

  • 16/07/2021 15:45

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 14/07/2021 07:12

    Ato ordinatório praticado

  • 16/06/2021 16:58

    Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2021 11:17

    Juntada de Petição de tipo

  • 14/06/2021 19:23

    de Instrução e Julgamento

  • 14/06/2021 17:36

    Remetidos os Autos para destino.

  • 04/05/2021 09:48

    Recebidos os autos

  • 04/05/2021 09:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/05/2021 07:24

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 29/04/2021 06:00

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2021 10:34

    Juntada de Petição de tipo

  • 09/02/2021 12:00

    Juntada de Petição de tipo

  • 06/02/2021 14:01

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 06/02/2021 14:01

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 03/02/2021 13:22

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2021 17:35

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2021 17:32

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/02/2021 17:32

    de Instrução e Julgamento

  • 02/02/2021 17:22

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/11/2020 16:48

    Decorrido prazo de parte

  • 05/11/2020 15:05

    Recebidos os autos

  • 26/07/2020 00:47

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/07/2020 23:11

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 17/07/2020 08:38

    Ato ordinatório praticado

  • 16/07/2020 15:27

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/07/2020 15:26

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/07/2020 15:26

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 16/07/2020 15:02

    Ato ordinatório praticado

  • 16/07/2020 14:57

    Ato ordinatório praticado

  • 28/05/2020 16:18

    Ato ordinatório praticado

  • 28/05/2020 16:16

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/05/2020 16:16

    de Instrução e Julgamento

  • 13/04/2020 22:03

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2020 23:33

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 19/03/2020 08:38

    Ato ordinatório praticado

  • 18/03/2020 18:00

    Ato ordinatório praticado

  • 18/03/2020 17:58

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/03/2020 09:06

    Recebidos os autos

  • 10/03/2020 09:06

    Juntada de Petição de tipo

  • 08/03/2020 02:32

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/03/2020 20:16

    Juntada de Petição de tipo

  • 28/02/2020 23:12

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 27/02/2020 14:02

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2020 09:21

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2020 09:18

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/02/2020 09:18

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/02/2020 09:17

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 21/02/2020 17:02

    Recebidos os autos

  • 21/02/2020 17:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/02/2020 06:58

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 13/02/2020 15:09

    Juntada de Petição de tipo

  • 03/02/2020 09:49

    Recebidos os autos

  • 03/02/2020 09:49

    Juntada de Petição de tipo

  • 31/01/2020 12:44

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/01/2020 23:18

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 08/01/2020 04:19

    Ato ordinatório praticado

  • 07/01/2020 11:51

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/01/2020 11:50

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/01/2020 11:50

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 07/01/2020 11:48

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2019 11:10

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2019 09:41

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2019 09:14

    Juntada de Petição de tipo

  • 24/10/2019 18:56

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/10/2019 18:54

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/10/2019 18:54

    de Instrução e Julgamento

  • 07/08/2019 14:31

    Ato ordinatório praticado

  • 29/07/2019 23:55

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 29/07/2019 23:55

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 29/07/2019 09:06

    Ato ordinatório praticado

  • 29/07/2019 09:06

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2019 16:05

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2019 16:03

    Ato ordinatório praticado

  • 17/06/2019 04:04

    Ato ordinatório praticado

  • 10/06/2019 14:23

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/06/2019 14:23

    de Instrução e Julgamento

  • 06/05/2019 13:07

    Ato ordinatório praticado

  • 30/04/2019 17:11

    Recebidos os autos

  • 29/04/2019 17:34

    Decisão ou Despacho

  • 12/10/2018 06:51

    Juntada de Petição de tipo

  • 01/03/2018 16:25

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 11/12/2017 15:56

    Recebidos os autos

  • 11/12/2017 15:56

    Juntada de Petição de tipo

  • 09/12/2017 09:42

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/11/2017 17:12

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/11/2017 17:11

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/11/2017 17:11

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 17/11/2017 23:58

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 17/11/2017 12:19

    Ato ordinatório praticado

  • 16/11/2017 20:15

    Juntada de Petição de tipo

  • 14/11/2017 15:12

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2017 10:20

    Recebidos os autos

  • 13/11/2017 10:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/11/2017 16:31

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 03/11/2017 10:30

    Juntada de Petição de tipo

  • 23/10/2017 22:58

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 23/10/2017 13:22

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2017 15:41

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2017 15:41

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2017 15:40

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2017 16:05

    Juntada de Petição de tipo

  • 05/09/2017 16:06

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2017 16:06

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2017 17:36

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/06/2017 16:00

    Ato ordinatório praticado

  • 23/03/2017 17:47

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2017 22:17

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 21/03/2017 10:03

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2017 18:13

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2017 15:41

    Recebidos os autos

  • 20/03/2017 15:41

    Decisão ou Despacho

  • 15/03/2017 12:57

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 15/03/2017 10:02

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2017

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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Processo nº 0800140-14.2021.8.12.0015

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Municipio de Miranda

Advogado: Eder Inacio da Silva

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 10/02/2021 10:38

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