10/09/2025 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/09/2025 05:21

Publicado ato_publicado em 08/09/2025.
08/09/2025 00:00

Intimação

Intima-se quanto ao r. despacho de fl. 458: "Vistos, etc. 1.

Em vista do pedido formulado às fls. 456, desentranhe-se (torne sem efeito) a petição de fls. 452 e documento de fls. 453-455. 2.

Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informem acerca de eventual julgamento do recurso mencionado às fls. 457 (1407667-71.2025.8.12.0000). Às providências.
05/09/2025 07:44

Relação encaminhada ao D.J.
05/09/2025 06:34

Emissão da Relação
18/08/2025 16:36

Recebidos os autos do Juiz de Direito
18/08/2025 16:36

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2025 10:54

Conclusos para tipo de conclusão.
19/05/2025 10:00

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 17:15

Juntada de Petição de tipo
16/05/2025 17:14

Juntada de Petição de tipo
16/05/2025 16:29

Juntada de Petição de tipo
16/05/2025 16:29

Juntada de Petição de tipo
06/05/2025 08:48

Ato ordinatório praticado
23/04/2025 05:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Daniela Rodrigues Azambuja Miotto (OAB 9838/MS), Ricardo Souza Pereira (OAB 9462/MS), Daniel Sebadelhe Aranha (OAB 26370A/MS) Processo 0800147-82.2016.8.12.0014 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Chimenne da Veiga Ribas, Daniela Rodrigues Azambuja Miotto, Daniela Rodrigues Azambuja Miotto, Daniela Rodrigues Azambuja Miotto - Exectdo: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S/A - Intima-se quanto à r. decisão de fl. 447-448: "Vistos, etc.

No que diz respeito ao pedido de relevação ou redução da multa fixada por este Juízo para o caso de descumprimento da ordem judicial, tal pleito deve ser indeferido.

Ora, conforme se verifica dos presentes autos, houve expressa determinação judicial para que a parte requerida se abstivesse de interromper o fornecimento de energia elétrica à requerente, sob pena de pagamento de multa de R$ 5.000,00 diários por eventual descumprimento da decisão.

O executado foi intimado pessoalmente em data de 26/02/2016 acerca da decisão liminar - conforme se observa da certidão de fls. 53 - e não cumpriu a determinação judicial, tendo em vista que no dia 23/03/2016 interrompeu o fornecimento de energia elétrica à demandante, tendo ela permanecido sem energia por pelo menos vinte dias, como se vê da petição de fls. 107-108.

Além disso, o patrono da parte requerida não interpôs, a tempo e modo, recurso próprio para diminuição das astreintes, restando preclusa a decisão que as fixou.

Da mesma forma, não apresentou a tempo e modo impugnação ao cumprimento de sentença, a fim de discutir os valores executados, situação mencionada, inclusive na decisão interlocutória de fls. 409.

Dessa forma, não tendo a Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S/A buscado, pelas vias recursais próprias, a relevação ou diminuição da multa fixada, não se mostra razoável que seja realizada sua relevação ou minoração neste momento.

Destarte, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada pela Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S/A às fls. 412-426.

Fixo nesta fase de execução honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o montante do débito, que deverão ser acrescidos ao valor da execução.

Publique-se.

Intimem-se.

Preclusa esta decisão, intimem-se as partes para requererem o que de direito, no prazo de 15 (quinze) dias
17/04/2025 07:39

Ato ordinatório praticado
16/04/2025 11:19

Ato ordinatório praticado
16/04/2025 11:19

Expedição de tipo de documento.
16/04/2025 11:19

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
26/03/2025 13:28

Recebidos os autos
26/03/2025 13:28

Rejeitada a exceção de pré-executividade
25/11/2024 10:11

Conclusos para tipo de conclusão.
21/11/2024 17:15

Juntada de Petição de tipo
07/11/2024 12:52

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Daniela Rodrigues Azambuja Miotto (OAB 9838/MS) Processo 0800147-82.2016.8.12.0014 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Chimenne da Veiga Ribas - Intimação da parte exequente, através de seu patrono, da exceção de pré-executividade de fls. 412-31, para manifestação em termos de prosseguimento.
06/11/2024 20:26

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/11/2024 07:42

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 12:23

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 10:27

Juntada de Petição de tipo
01/11/2024 10:27

Juntada de Petição de tipo
23/10/2024 00:49

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 11:44

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Daniela Rodrigues Azambuja Miotto (OAB 9838/MS), Daniel Sebadelhe Aranha (OAB 26370A/MS) Processo 0800147-82.2016.8.12.0014 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Chimenne da Veiga Ribas - Exectdo: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S/A - Vistos, etc.

Com a concordância da parte exequente, HOMOLOGO o cálculo apresentado pela executada às fls. 402 no que diz respeito à condenação em danos morais, sendo este no montante de R$ 11.656,81.

Nesse passo, não tendo havido impugnação ao valor relacionado à multa diária aplicada por descumprimento de decisão judicial, tem-se que o valor total da dívida, em data de 13/07/2023, era de R$ 111.656,81 (cento e onze mil, seiscentos e cinquenta e seis reais e oitenta e um centavos), ou seja, R$ 11.656,81 (danos morais) + R$ 100.000,00 (multa diária), devendo o montante sofrer as devidas atualizações, com aplicação de correção monetária pelo IGPM-FGV e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos desde a data de 13/07/2023.

Ainda, sobre o valor da dívida deverá ser acrescida a multa processual de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios de 10% (dez por cento), nos termos do artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil, conforme constou expressamente no despacho de fls. 372.

Publique-se.

Intimem-se.

Preclusa esta decisão, intime-se a parte executada para que efetue o pagamento do quantum debeatur no prazo de 05 (cinco) dias.

Não sendo pago o valor, fica, desde já, deferida a utilização do Sisbajud para bloqueio de ativos financeiros da executada, devendo, nesse caso, ser apresentado cálculo atualizado pela exequente. Às providências.

Maracaju/MS, na data registrada no sistema.
14/10/2024 20:48

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/10/2024 07:38

Ato ordinatório praticado
12/10/2024 06:38

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 14:28

Recebidos os autos
02/10/2024 14:28

Decisão ou Despacho
01/07/2024 13:09

Conclusos para tipo de conclusão.
17/06/2024 10:26

Juntada de Petição de tipo
12/06/2024 12:09

Ato ordinatório praticado
11/06/2024 20:34

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/06/2024 07:44

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 09:10

Ato ordinatório praticado
22/05/2024 16:29

Recebidos os autos
22/05/2024 16:29

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2024 11:06

Conclusos para tipo de conclusão.
02/02/2024 15:41

Juntada de Petição de tipo
02/02/2024 15:41

Juntada de Petição de tipo
12/01/2024 10:45

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 15:42

Juntada de tipo de documento
19/12/2023 15:42

Juntada de tipo de documento
13/12/2023 01:39

Decorrido prazo de parte
05/12/2023 09:53

Ato ordinatório praticado
23/11/2023 16:52

Expedição de tipo de documento.
23/11/2023 16:52

Ato ordinatório praticado
23/11/2023 16:51

Expedição de tipo de documento.
17/11/2023 20:24

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/11/2023 07:39

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 12:48

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 17:11

Juntada de Petição de tipo
06/11/2023 17:11

Juntada de Petição de tipo
20/10/2023 12:15

Ato ordinatório praticado
18/10/2023 20:20

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/10/2023 07:37

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 12:06

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 12:06

Expedição de tipo de documento.
17/10/2023 12:06

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
21/09/2023 11:17

Evolução da Classe Processual
24/08/2023 16:23

Recebidos os autos
10/08/2023 13:53

Determinada Requisição de Informações
08/08/2023 17:05

Conclusos para tipo de conclusão.
08/08/2023 17:04

Processo Reativado
04/08/2023 10:25

Juntada de Petição de tipo
24/07/2023 11:48

Arquivado Definitivamente
19/07/2023 02:29

Ato ordinatório praticado
12/07/2023 20:27

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/07/2023 07:41

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 20:00

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/07/2023 10:00

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 09:39

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 09:39

Expedição de tipo de documento.
11/07/2023 09:39

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 10:32

Recebidos os autos
30/05/2023 10:32

Recebidos os autos
29/05/2023 16:00

Transitado em Julgado em data
08/12/2022 22:29

Expedição de tipo de documento.
08/12/2022 22:29

Remetidos os Autos para destino.
08/12/2022 22:29

Remetidos os Autos para destino.
17/11/2022 11:18

Ato ordinatório praticado
10/11/2022 11:56

Juntada de tipo de documento
07/11/2022 11:53

Ato ordinatório praticado
21/10/2022 08:55

Juntada de Petição de tipo
17/10/2022 20:22

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/10/2022 07:37

Ato ordinatório praticado
14/10/2022 09:36

Ato ordinatório praticado
07/10/2022 17:10

Juntada de Petição de tipo
03/10/2022 11:57

Ato ordinatório praticado
22/09/2022 17:56

Juntada de Petição de tipo
15/09/2022 20:17

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/09/2022 07:36

Ato ordinatório praticado
14/09/2022 11:59

Ato ordinatório praticado
16/08/2022 18:32

Recebidos os autos
16/08/2022 18:32

Expedição de tipo de documento.
16/08/2022 18:31

Ato ordinatório praticado
16/08/2022 18:31

Embargos de Declaração Não-acolhidos
16/03/2022 09:41

Conclusos para tipo de conclusão.
16/03/2022 08:29

Ato ordinatório praticado
10/03/2022 19:26

Juntada de tipo de documento
04/03/2022 10:56

Ato ordinatório praticado
25/02/2022 20:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/02/2022 07:36

Ato ordinatório praticado
24/02/2022 10:10

Ato ordinatório praticado
22/02/2022 16:27

Juntada de Petição de tipo
18/02/2022 20:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/02/2022 07:36

Ato ordinatório praticado
17/02/2022 08:33

Ato ordinatório praticado
16/02/2022 17:22

Recebidos os autos
16/02/2022 17:22

Expedição de tipo de documento.
16/02/2022 17:22

Ato ordinatório praticado
16/02/2022 17:22

Julgado procedente o pedido
24/08/2021 03:12

Ato ordinatório praticado
05/08/2021 14:03

Conclusos para tipo de conclusão.
29/07/2021 14:10

Ato ordinatório praticado
06/07/2021 06:40

Juntada de Petição de tipo
16/06/2021 12:08

Ato ordinatório praticado
15/06/2021 20:22

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/06/2021 07:37

Ato ordinatório praticado
14/06/2021 16:08

Ato ordinatório praticado
09/06/2021 09:44

Juntada de Petição de tipo
31/05/2021 16:37

de Instrução e Julgamento
27/05/2021 16:49

Expedição de tipo de documento.
27/05/2021 11:59

Juntada de Petição de tipo
26/05/2021 16:16

Juntada de tipo de documento
24/05/2021 16:32

Expedição de tipo de documento.
24/05/2021 09:43

Juntada de Petição de tipo
20/05/2021 20:11

Juntada de tipo de documento
14/05/2021 22:05

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/05/2021 07:54

Ato ordinatório praticado
12/05/2021 16:55

Ato ordinatório praticado
12/04/2021 11:18

Juntada de Petição de tipo
06/04/2021 07:24

Ato ordinatório praticado
05/04/2021 21:49

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/04/2021 21:49

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/04/2021 21:48

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/04/2021 21:48

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/04/2021 07:51

Ato ordinatório praticado
01/04/2021 07:51

Ato ordinatório praticado
31/03/2021 19:10

Ato ordinatório praticado
31/03/2021 18:05

Ato ordinatório praticado
29/03/2021 15:49

Recebidos os autos
29/03/2021 15:49

Decisão ou Despacho
29/03/2021 07:46

Conclusos para tipo de conclusão.
28/03/2021 17:49

Ato ordinatório praticado
25/03/2021 13:29

Juntada de Petição de tipo
22/03/2021 19:29

Juntada de Petição de tipo
15/03/2021 17:35

Juntada de Petição de tipo
15/03/2021 07:27

Ato ordinatório praticado
12/03/2021 21:45

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/03/2021 21:44

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/03/2021 07:57

Ato ordinatório praticado
11/03/2021 13:37

Ato ordinatório praticado
11/03/2021 13:36

Ato ordinatório praticado
11/03/2021 13:31

Expedição de tipo de documento.
11/03/2021 13:31

de Instrução e Julgamento
25/02/2021 12:05

Recebidos os autos
25/02/2021 12:05

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2021 10:42

Conclusos para tipo de conclusão.
20/11/2020 09:41

Preliminar
20/11/2020 09:40

Expedição de tipo de documento.
19/11/2020 14:58

Ato ordinatório praticado
19/11/2020 14:58

Juntada de Petição de tipo
19/11/2020 14:33

Ato ordinatório praticado
19/11/2020 14:33

Ato ordinatório praticado
25/08/2020 16:28

Juntada de Petição de tipo
24/08/2020 19:45

Recebidos os autos
24/08/2020 19:45

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2020 08:55

Conclusos para tipo de conclusão.
24/08/2020 07:12

Ato ordinatório praticado
21/08/2020 17:44

Juntada de Petição de tipo
21/08/2020 12:53

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/08/2020 12:53

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/08/2020 08:28

Ato ordinatório praticado
19/08/2020 17:12

Ato ordinatório praticado
19/08/2020 17:11

Ato ordinatório praticado
19/08/2020 17:10

Expedição de tipo de documento.
19/08/2020 17:10

de Instrução e Julgamento
11/03/2020 17:23

Recebidos os autos
11/03/2020 17:23

Decisão ou Despacho
30/10/2019 13:57

Conclusos para tipo de conclusão.
30/10/2019 13:54

Expedição de tipo de documento.
30/10/2019 13:51

Expedição de tipo de documento.
24/10/2019 18:19

Ato ordinatório praticado
06/05/2019 13:32

Juntada de Petição de tipo
06/05/2019 12:08

Juntada de Petição de tipo
30/04/2019 17:39

Ato ordinatório praticado
25/04/2019 21:21

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/04/2019 12:47

Ato ordinatório praticado
23/04/2019 10:46

Ato ordinatório praticado
03/12/2018 15:06

Recebidos os autos
03/12/2018 15:06

Proferido despacho de mero expediente
06/04/2018 16:19

Conclusos para tipo de conclusão.
09/02/2017 13:01

Ato ordinatório praticado
08/07/2016 16:27

Ato ordinatório praticado
06/04/2016 11:12

Juntada de Petição de tipo
14/03/2016 17:13

Juntada de Petição de tipo
07/03/2016 14:51

Expedição de tipo de documento.
29/02/2016 17:03

Ato ordinatório praticado
29/02/2016 17:02

Juntada de tipo de documento
29/02/2016 17:02

Juntada de tipo de documento
29/02/2016 17:02

Expedição de tipo de documento.
26/02/2016 17:21

Ato ordinatório praticado
24/02/2016 15:01

Ato ordinatório praticado
19/02/2016 13:19

Expedição de tipo de documento.
18/02/2016 14:44

Ato ordinatório praticado
17/02/2016 12:37

Realizado cálculo de custas
17/02/2016 12:31

Ato ordinatório praticado
17/02/2016 12:21

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/02/2016 16:25

Juntada de Petição de tipo
15/02/2016 16:54

Realizado cálculo de custas
15/02/2016 15:25

Ato ordinatório praticado
05/02/2016 17:39

Ato ordinatório praticado
05/02/2016 16:35

Recebidos os autos
05/02/2016 16:35

Decisão ou Despacho
05/02/2016 08:41

Conclusos para tipo de conclusão.
04/02/2016 14:40

Realizado cálculo de custas
03/02/2016 13:00

Realizado cálculo de custas
03/02/2016 13:00

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/02/2016

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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2ª instância - TJMS

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Processo nº 0800124-32.2019.8.12.0047

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1ª instância - TJMS

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