26/06/2025 08:46

Juntada de Petição de tipo
26/06/2025 08:46

Juntada de Petição de tipo
26/06/2025 07:04

Realizado cálculo de custas
26/06/2025 07:04

Realizado cálculo de custas
24/06/2025 06:57

Realizado cálculo de custas
09/06/2025 00:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/06/2025 08:01

Ato ordinatório praticado
06/06/2025 07:05

Arquivado Definitivamente
06/06/2025 06:59

Expedição de tipo de documento.
06/06/2025 06:59

Ato ordinatório praticado
06/06/2025 06:55

Transitado em Julgado em data
16/04/2025 10:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Sergio Schulze (OAB 31034/PR) Processo 0803888-57.2025.8.12.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S.A. - Exectda: Cleonilde Ursino - Vistos, etc.

Trata-se de Execução de Título Extrajudicial em que a parte autora comunicou a realização de acordo extrajudicial com a parte executada, antes mesmo do recebimento da inicial, pugnando pela extinção da feito ante a perda do objeto.

Vieram conclusos.

Decido.

Infere-se dos autos que as partes entabularam acordo extrajudicial antes mesmo do recebimento da inicial Por isso, entende-se que houve a perda superveniente do interesse de agir do exequente, porquanto afastada a mora e a exigibilidade do débito original e, nesse passo, fica afastada a pretensão executória, ao menos até eventual descumprimento da avença.

Neste sentido já decidiu o TJMS: E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO – NOTÍCIA DE ACORDO ANTES DA CITAÇÃO DO EXECUTADO – IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 922 DO CPC - AUSÊNCIA DE ANGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL – CARÊNCIA DA AÇÃO – PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I - O artigo 922 do CPC preconiza que "Convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação".

II - Como se vê, o CPC refere-se ao termo "partes", remetendo à necessidade de citação do devedor.

Ora, a suspensão do processo pressupõe a existência de relação jurídica processual válida e de execução em curso, o que não ocorre antes da citação válida.

III - Logo, a notícia de realização de acordo antes da formação/aperfeiçoamento da relação jurídica processual (que ocorre com a citação), afasta a aplicação do referido dispositivo.

IV - De acordo com o mesmo raciocínio, referido acordo acarreta a perda do interesse processual do exequente, já que o débito original se torna inexigível, ao menos até que ocorra nova inadimplência do devedor.

V – Recurso conhecido e não provido. (TJMS.

Apelação Cível n. 0809901-21.2015.8.12.0002, Dourados, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Des.

Alexandre Bastos, j: 05/12/2017, p: 10/12/2017) O TJDF possui o mesmo entendimento sobre a matéria.

Vejamos: APELAÇÃO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

ACORDO CELEBRADO ANTES DA CITAÇÃO.

PERDA DO INTERESSE DE AGIR.

EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

SUSPENSÃO DO PROCESSO.

IMPOSSIBILIDADE. 1.

No caso, a citação não foi realizada; logo, não houve a perfectibilização da relação jurídica processual.

Tampouco houve apresentação de minuta de acordo até a prolação da sentença, apesar do amplo prazo concedido ao exequente pelo Juízo a quo. 2.

Acordo extrajudicial celebrado antes da citação tem como consequências a perda do interesse de agir e a extinção do processo sem resolução do mérito. 3.

Se não houve o aperfeiçoamento da relação jurídica com a citação, não é possível a suspensão do processo, não se aplicando o contido no art. 313, inciso II, do CPC. 4.

Recurso conhecido e improvido. (TJ-DF 07050494520198070001 DF 0705049-45.2019.8.07.0001, Relator: ANA CANTARINO, Data de Julgamento: 20/10/2021, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 05/11/2021 .

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Nesse passo, não se aplica ao caso a regra do art. 487, inciso III, b, e art. 922, ambos do CPC, porquanto sequer foi recebida a inicial executiva, devendo o feito ser extinto sem análise de mérito, por ausência de interesse processual.

Pelo exposto, acolho o pedido de de fls. 220 e JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, VI, do CPC.

Custas pelo credor.

Sem honorários, pois sequer houve a citação da parte contrária.
15/04/2025 08:23

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 08:38

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 15:28

Recebidos os autos
26/02/2025 15:28

Expedição de tipo de documento.
26/02/2025 15:28

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 15:28

Indeferida a petição inicial
25/02/2025 13:28

Conclusos para tipo de conclusão.
25/02/2025 13:28

Remetidos os Autos para destino.
25/02/2025 13:28

Remetidos os Autos para destino.
12/02/2025 09:50

Juntada de Petição de tipo
25/01/2025 07:08

Realizado cálculo de custas
24/01/2025 18:51

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 18:51

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 18:35

Realizado cálculo de custas
24/01/2025 18:35

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/02/2025

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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