04/06/2025 16:36

Arquivado Definitivamente
20/05/2025 14:43

Recebidos os autos
20/05/2025 14:43

Ato ordinatório praticado
19/05/2025 07:57

Ato ordinatório praticado
19/05/2025 06:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Felipe Barbosa da Silva (OAB 15546/MS), Luiz Gabriel Faria Luna (OAB 23435/MS), Defensoria Publica do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB 111111/MS) Processo 0503498-35.2022.8.12.0109 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Mariana Flores Francisco, Rubens Pereira Prates, Jaguar Transportes Urbanos Ltda - Ficam as partes intimadas da decisão interlocutória de pág. 112/113: """ Vistos, I - "... a parte pode ser isentada, pelo juiz, do pagamento das custas", diz o § 2º da Lei n. 9.099/95, "quando comprovar que a ausência decorre de força maior". É o caso dos autos.

A declaração médico-hospitalar exibida pela autora comprova que na véspera da audiência ela se encontrava internada no Hospital Adventista do Pênfigo, nesta Capital, "sem previsão de alta" (f. 104).

Justificava-se, portanto, o não-comparecimento à audiência.

Com base no citado dispositivo legal, defiro-lhe, portanto, a isenção do pagamento das custas.

II - Por conseguinte, nada obstante o respeito e a consideração de que é merecedor o Dr.

CARLOS MARIETTO, digno Defensor Público que o subscreve, ao recurso - interposto após a juntada do citado documento (mas antes de vê-lo apreciado por este Juízo) -, por meio do qual se almeja a reforma da sentença "especificamente na parte em que foi imposta à recorrente o pagamento das custas processuais", não se pode dar seguimento.

Primeiro, por versar sobre questão até então não submetida ao crivo deste Juízo.

E, como se sabe, à instância superior é vedado se pronunciar sobre matéria que não foi objeto de análise no Juízo de origem. É como em caso similar decidiu o TJRS: "(...) Não tendo sido o pedido de assistência judiciária gratuita analisado na origem, descabe seja apreciado em grau recursal, sob pena de supressão de instância e consequente ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição (...)" (cf.

AgrInst n. 5153624-37.2024.8.21.7000; 10ª Câmara Cível; Relator JORGE ALBERTO SCHREINER PESTANA; j. 28-6-24).

Em verdade, além da ausência desse pressuposto de admissibilidade de recurso, agora isentada do pagamento das custas, a esta altura, a autora carece de interesse recursal.

Nego, portanto, seguimento ao recurso.

III - Arquivem-se.

IV - Intimem-se.

Campo Grande, 15 de maio de 2025 DJAILSON DE SOUZA Juiz de Direito"""
16/05/2025 08:14

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 13:31

Expedição de tipo de documento.
15/05/2025 13:31

Autos entregues em carga ao destinatário.
15/05/2025 13:29

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 12:12

Decisão ou Despacho
15/05/2025 12:08

Recebidos os autos
14/05/2025 17:45

Conclusos para tipo de conclusão.
08/05/2025 16:25

Conclusos para tipo de conclusão.
07/05/2025 20:35

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 19:12

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 17:43

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 17:42

Juntada de Petição de tipo
23/04/2025 06:30

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Felipe Barbosa da Silva (OAB 15546/MS) Processo 0503498-35.2022.8.12.0109 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Rubens Pereira Prates, Jaguar Transportes Urbanos Ltda - Ficam as partes intimadas da sentença de pág. 87/92: """(...) III - Ante as razões expostas, na forma do art. 487, inc.

I, do Código de Processo Civil, julgo improcedente o pedido.

Submeto a presente decisão à análise do MM.

Juiz de Direito."; "Vistos, Homologo a minuta de decisão elaborada pela Sra.

Juíza Leiga (f. 87-91), para que produza os seus jurídicos e legais efeitos (cf.

Lei n. 9.099/95, art. 40).

Pagará a autora MARIANA as custas processuais.

C. e P., arquivem-se.

R.

I.

Campo Grande, 16 de abril de 2025 DJAILSON DE SOUZA Juiz de Direito"""
17/04/2025 08:11

Ato ordinatório praticado
16/04/2025 13:40

Ato ordinatório praticado
16/04/2025 13:26

Ato ordinatório praticado
16/04/2025 11:13

Recebidos os autos
16/04/2025 11:13

Expedição de tipo de documento.
16/04/2025 11:13

Ato ordinatório praticado
16/04/2025 11:13

Homologada a Transação
16/04/2025 11:07

Expedição de tipo de documento.
27/03/2024 15:40

Remetidos os Autos para destino.
26/03/2024 18:49

Proferido despacho de mero expediente
09/03/2023 17:16

Remetidos os Autos para destino.
09/03/2023 17:15

de Instrução e Julgamento
07/03/2023 17:30

Juntada de Petição de tipo
23/01/2023 02:51

Ato ordinatório praticado
20/12/2022 01:37

Ato ordinatório praticado
07/11/2022 09:21

Ato ordinatório praticado
07/11/2022 09:20

Juntada de tipo de documento
01/11/2022 17:42

Ato ordinatório praticado
01/11/2022 15:54

Juntada de tipo de documento
26/10/2022 17:52

Ato ordinatório praticado
26/10/2022 15:45

Juntada de tipo de documento
14/10/2022 13:30

Ato ordinatório praticado
14/10/2022 13:29

Expedição de tipo de documento.
14/10/2022 13:29

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
14/10/2022 13:28

Expedição de tipo de documento.
14/10/2022 13:28

Expedição de tipo de documento.
14/10/2022 13:28

Expedição de tipo de documento.
14/10/2022 13:28

Expedição de tipo de documento.
13/10/2022 15:18

de Instrução e Julgamento
06/10/2022 16:08

Ato ordinatório praticado
06/10/2022 16:08

Ato ordinatório praticado
06/10/2022 16:08

Ato ordinatório praticado
06/10/2022 14:55

de Conciliação
06/10/2022 14:34

Expedição de tipo de documento.
06/10/2022 14:34

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
06/10/2022 14:32

Expedição de tipo de documento.
06/10/2022 14:32

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
03/10/2022 08:00

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2022

Ultima Atualização
19/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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