TJMS - 0008963-74.2006.8.12.0002

1ª instância - Campo Grande - Vara Execucao Penal de Multa Condenatoria Criminal e Fiscal da Fazenda Publica Estadual

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

PROCURADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Polo Passivo

Partes

MARILUCE FERNANDES CAIMAR

CPF *41.***.*10-10

SANTA MONICA MAQUINAS E SEMENTES LTDA

CNPJ: 03.830.519/0001-95

ODAIR FERNANDES MOREIRA

CPF *25.***.*57-87

Advogados

LUIZ ALEXANDRE GONCALVES DO AMARAL

OAB: 6661/MS

CPF *42.***.*91-72

SEBASTIAO CUNHA

OAB: 24878/MS

CPF *64.***.*86-04

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/08/2025 16:50

    Prazo em Curso

  • 07/07/2025 08:52

    Prazo em Curso

  • 03/07/2025 08:49

    Informação do Sistema

  • 02/07/2025 17:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/06/2025 01:41

    Expedição de Certidão.

  • 21/05/2025 12:38

    Expedição de Certidão.

  • 21/05/2025 12:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/05/2025 12:38

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 08/05/2025 16:34

    Juntada de Ofício

  • 07/05/2025 14:55

    Prazo em Curso

  • 23/04/2025 10:47

    Publicado ato_publicado em 23/04/2025.

  • 18/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Luiz Alexandre Gonçalves do Amaral (OAB 6661/MS), Santa Mônica Máquinas e Sementes Ltda - réu-revel , Odair Fernandes Moreira - réu-revel , Sebastião Cunha (OAB 24878MS/) Processo 0008963-74.2006.8.12.0002 - Execução Fiscal - Exectdo: Odair Fernandes Moreira, Mariluce Fernandes Caimar, Santa Mônica Máquinas e Sementes Ltda - "2.

    DISPOSITIVO: Diante do exposto, acolho o pedido formulado na exceção de pré-executividade para o fim de determinar que o exequente proceda ao recálculo do débito objeto da CDA que embasa a cobrança do crédito nestes autos, devendo ser adotados os índices previstos na legislação estadual, limitados pela Taxa SELIC para o mesmo período, desde a data dos fatos geradores.

    O excepto deverá observar, ademais, a razão de 1% no mês do pagamento - limite da taxa nesse mês quando ocorrido o pagamento.

    Concedo o prazo de 30 (trinta) dias ao exequente, para retificação dos cálculos do débito exequendo, nos termos ora fixados.

    Arbitro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do proveito econômico obtido pelo(a) excipiente, o que faço com supedâneo no art. 85, §§2º e 3º, I, do Código de Processo Civil, não justificando a fixação da verba sucumbencial em percentual superior ao mínimo estabelecido em lei (art. 85, §3º, I).

    O proveito econômico obtido pela parte excipiente consiste na diferença do crédito fiscal exigido, decorrente do recálculo da dívida com a limitação da taxa SELIC, devidamente corrigido também pela SELIC até a data da apresentação do cálculo para cumprimento de sentença.

    Para o caso do proveito econômico suplantar as faixas do art. 85, § 3º, do CPC, fica desde já estabelecido que: suplantando o proveito econômico o valor equivalente a 200 (duzentos) salários mínimos, há que ser aplicado o disposto no §5º do art. 85 do Código de Processo Civil.

    E assim, os honorários advocatícios serão de 10% (dez por cento) sobre a parte inicial do proveito econômico até 200 (duzentos salários mínimos); 8% (oito por cento) até 2.000 (dois mil salários mínimos) decotando-se a parte inicial; 5% (cinco por cento) até 20.000 (vinte mil salários mínimos) decotando-se o montante das faixas anteriores; 3% (três por cento) até 100.000 (cem mil salários mínimos) decotando-se o montante das faixas anteriores e; 1% (um por cento) sobre o remanescente com abatimento das faixas anteriores.

    Quanto ao requerimento da terceira interessada, a despeito da anuência do Estado, tenho que o saldo indicado para restituição deverá ser solicitado pela via administrativa, nos termos da Resolução SEFAZ n. 3.329/2023.

    Consigno que eventual debate sobre essa questão não poderá ser realizado neste processo de execução fiscal, que visa, tão somente, a satisfação do título executivo constituído e juntado à exordial (CDA).

    Por fim, intime-se o estado para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias.

    Intime(m)-se.

    Cumpra-se."

  • 17/04/2025 08:11

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 16/04/2025 17:35

    Emissão da Relação

  • 11/03/2025 14:44

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 11/03/2025 14:44

    Outras Decisões

  • 17/01/2025 14:30

    Conclusos para decisão

  • 19/11/2024 11:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/11/2024 10:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/11/2024 01:18

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 10/10/2024 03:05

    Expedição de Certidão.

  • 30/09/2024 16:51

    Expedição de Certidão.

  • 30/09/2024 16:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/09/2024 16:50

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 26/09/2024 13:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/08/2024 17:47

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 08/08/2024 17:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/04/2024 17:31

    Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

  • 05/04/2024 16:32

    Conclusos para decisão

  • 21/03/2024 12:25

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 21/03/2024 12:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/01/2024 00:10

    Expedição de Certidão.

  • 09/01/2024 08:34

    Expedição de Certidão.

  • 09/01/2024 08:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/01/2024 08:34

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 08/01/2024 10:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/09/2023 17:53

    Recebidos autos físicos digitalizados no Arquivo Central

  • 20/07/2023 15:17

    Conclusos para despacho

  • 18/07/2023 20:20

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 18/07/2023 20:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/06/2023 07:51

    Informação do Sistema

  • 01/06/2023 21:04

    Publicado ato_publicado em 01/06/2023.

  • 01/06/2023 08:10

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 31/05/2023 14:39

    Emissão da Relação

  • 31/05/2023 14:02

    Expedição de Certidão.

  • 31/05/2023 14:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/05/2023 14:02

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 31/05/2023 08:36

    Acolhida a exceção de pré-executividade

  • 16/02/2023 16:21

    Juntada de Carta precatória

  • 15/02/2023 17:45

    Juntada de Ofício

  • 04/01/2023 03:52

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 20/10/2022 13:52

    Conclusos para decisão

  • 15/10/2022 14:50

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 15/10/2022 14:50

    Juntada de Petição de contestação

  • 23/09/2022 15:38

    Expedição de Certidão.

  • 23/09/2022 15:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/09/2022 15:38

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 09/09/2022 18:07

    Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

  • 09/09/2022 18:07

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 09/09/2022 18:07

    Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição

  • 07/07/2022 15:51

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 06/01/2022 06:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/09/2021 18:47

    Prazo em Curso

  • 29/09/2021 02:15

    Publicado ato_publicado em 29/09/2021.

  • 28/09/2021 07:49

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 27/09/2021 18:34

    Emissão da Relação

  • 24/09/2021 15:48

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 24/09/2021 15:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/09/2021 00:45

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 20/09/2021 00:59

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 10/09/2021 15:08

    Conclusos para decisão

  • 10/09/2021 14:40

    Conclusos para despacho

  • 10/09/2021 14:39

    Juntada de Outros documentos

  • 10/09/2021 14:38

    Expedição de Certidão.

  • 10/09/2021 14:29

    Documento Digitalizado

  • 23/07/2021 00:57

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 28/05/2021 15:51

    Prazo em Curso

  • 26/05/2021 16:06

    Expedição de Ofício.

  • 26/05/2021 16:01

    Expedição em análise para assinatura

  • 26/05/2021 16:01

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 26/05/2021 15:59

    Expedição em análise para assinatura

  • 26/05/2021 15:59

    Expedição em análise para assinatura

  • 26/05/2021 14:19

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 26/05/2021 14:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/05/2021 02:20

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 07/05/2021 15:39

    Conclusos para decisão

  • 06/05/2021 15:37

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 06/05/2021 15:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/04/2021 06:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/03/2021 00:06

    Expedição de Certidão.

  • 23/03/2021 17:11

    Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

  • 19/03/2021 16:14

    Expedição de Certidão.

  • 19/03/2021 16:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/03/2021 16:13

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 18/03/2021 12:49

    Documento Digitalizado

  • 18/03/2021 12:29

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 02/03/2021 13:58

    Prazo em Curso

  • 18/02/2021 18:10

    Expedição de Ofício.

  • 12/02/2021 18:37

    Expedição em análise para assinatura

  • 12/02/2021 18:36

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 11/02/2021 02:41

    Publicado ato_publicado em 11/02/2021.

  • 10/02/2021 07:26

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 09/02/2021 15:45

    Expedição em análise para assinatura

  • 09/02/2021 15:45

    Expedição em análise para assinatura

  • 09/02/2021 15:26

    Emissão da Relação

  • 05/02/2021 14:53

    Documento Digitalizado

  • 02/02/2021 15:50

    Autos preparados para expedição

  • 29/01/2021 18:25

    Autos preparados para expedição

  • 29/01/2021 18:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/01/2021 18:22

    Expedição em análise para assinatura

  • 29/01/2021 18:21

    Expedição em análise para assinatura

  • 29/01/2021 16:28

    Documento Digitalizado

  • 29/01/2021 15:59

    Documento Digitalizado

  • 29/01/2021 14:26

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 29/01/2021 14:25

    Determinada Requisição de Informações

  • 07/01/2021 17:53

    Juntada de Ofício

  • 18/12/2020 14:40

    Conclusos para decisão

  • 17/12/2020 18:02

    Juntada de Outros documentos

  • 16/12/2020 08:10

    Informação do Sistema

  • 15/12/2020 12:38

    Juntada de Ofício

  • 26/11/2020 14:33

    Prazo em Curso

  • 25/11/2020 18:02

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 25/11/2020 18:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/11/2020 14:58

    Expedição de Certidão.

  • 25/11/2020 14:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/11/2020 14:58

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 25/11/2020 03:08

    Publicado ato_publicado em 25/11/2020.

  • 24/11/2020 07:31

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 23/11/2020 12:44

    Emissão da Relação

  • 23/11/2020 09:53

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 23/11/2020 09:53

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 23/11/2020 09:53

    Declarada a impenhorabilidade de bens

  • 16/11/2020 14:44

    Conclusos para decisão

  • 12/11/2020 21:31

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 12/11/2020 21:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/11/2020 03:01

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 09/11/2020 00:10

    Expedição de Certidão.

  • 30/10/2020 14:21

    Expedição de Certidão.

  • 30/10/2020 14:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/10/2020 14:20

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 30/10/2020 09:01

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 30/10/2020 09:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/10/2020 17:41

    Conclusos para decisão

  • 29/10/2020 17:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/10/2020 13:27

    Prazo em Curso

  • 20/10/2020 02:17

    Publicado ato_publicado em 20/10/2020.

  • 19/10/2020 07:25

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 16/10/2020 16:09

    Emissão da Relação

  • 16/10/2020 15:58

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 16/10/2020 15:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/10/2020 14:16

    Conclusos para despacho

  • 16/10/2020 10:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/10/2020 09:01

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 16/10/2020 09:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/10/2020 17:17

    Conclusos para despacho

  • 14/10/2020 17:01

    Processo Reativado

  • 14/10/2020 12:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/10/2020 02:53

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 01/10/2020 00:34

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 05/08/2020 16:56

    Arquivado Provisoriamente

  • 05/08/2020 13:05

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 05/08/2020 13:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/08/2020 16:34

    Expedição de Certidão.

  • 04/08/2020 16:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/08/2020 16:33

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 04/08/2020 10:12

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 04/08/2020 10:12

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 04/08/2020 10:12

    Processo Suspenso por Execução Frustrada

  • 03/08/2020 13:00

    Conclusos para despacho

  • 31/07/2020 16:13

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 31/07/2020 16:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/07/2020 02:20

    Publicado ato_publicado em 02/07/2020.

  • 01/07/2020 07:27

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 30/06/2020 16:31

    Expedição de Certidão.

  • 30/06/2020 16:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/06/2020 16:31

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 06/04/2020 12:30

    Suspenso em Cartório

  • 06/04/2020 12:29

    Documento Digitalizado

  • 03/04/2020 16:34

    Autos preparados para expedição

  • 03/04/2020 16:30

    Documento Digitalizado

  • 03/04/2020 10:55

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 03/04/2020 10:55

    Determinada Requisição de Informações

  • 02/04/2020 16:36

    Conclusos para despacho

  • 02/04/2020 15:25

    Juntada de Ofício

  • 31/03/2020 20:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/03/2020 18:10

    Suspenso em Cartório

  • 30/03/2020 10:05

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 30/03/2020 10:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/03/2020 15:05

    Conclusos para despacho

  • 26/03/2020 11:34

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 26/03/2020 11:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/03/2020 15:15

    Informação do Sistema

  • 24/03/2020 01:36

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 19/02/2020 15:23

    Expedição de Certidão.

  • 19/02/2020 15:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/02/2020 15:22

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 19/02/2020 02:21

    Publicado ato_publicado em 19/02/2020.

  • 18/02/2020 07:27

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 17/02/2020 17:06

    Emissão da Relação

  • 17/02/2020 14:01

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 17/02/2020 14:01

    Não declarada a impenhorabilidade de bens

  • 14/02/2020 15:01

    Conclusos para despacho

  • 14/02/2020 14:05

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 14/02/2020 14:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/02/2020 18:02

    Expedição de Certidão.

  • 06/02/2020 18:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/02/2020 18:01

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 06/02/2020 15:43

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 06/02/2020 15:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/02/2020 20:00

    Juntada de Outros documentos

  • 03/02/2020 17:30

    Conclusos para despacho

  • 03/02/2020 17:00

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 03/02/2020 17:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/02/2020 13:31

    Juntada de Outros documentos

  • 31/01/2020 14:56

    Expedição de Certidão.

  • 31/01/2020 14:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/01/2020 14:55

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 31/01/2020 11:48

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 31/01/2020 11:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/01/2020 13:40

    Conclusos para despacho

  • 30/01/2020 12:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/01/2020 14:12

    Autos preparados para expedição

  • 24/01/2020 18:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/01/2020 13:50

    Expedição em análise para assinatura

  • 24/01/2020 13:50

    Expedição em análise para assinatura

  • 24/01/2020 12:51

    Documento Digitalizado

  • 10/01/2020 17:57

    Autos preparados para expedição

  • 09/01/2020 15:32

    Juntada de Outros documentos

  • 09/01/2020 15:32

    Juntada de Outros documentos

  • 09/01/2020 15:32

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 09/01/2020 15:31

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 09/01/2020 15:31

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 29/11/2019 17:11

    Conclusos para decisão

  • 28/11/2019 17:10

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 28/11/2019 17:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/11/2019 14:29

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 07/11/2019 14:28

    Expedição de Certidão.

  • 07/11/2019 14:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/11/2019 14:27

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 07/11/2019 14:14

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/11/2019.

  • 18/09/2019 16:58

    Suspenso em Cartório

  • 18/09/2019 11:36

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 18/09/2019 11:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/09/2019 17:55

    Conclusos para despacho

  • 13/09/2019 18:34

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 13/09/2019 18:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/09/2019 14:00

    Expedição de Certidão.

  • 04/09/2019 13:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/09/2019 13:59

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 02/09/2019 16:57

    Documento Digitalizado

  • 14/08/2019 18:27

    Autos preparados para expedição

  • 13/08/2019 21:41

    Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

  • 26/07/2019 18:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/07/2019 18:10

    Autos entregues em carga ao Defensor

  • 26/07/2019 18:00

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 26/07/2019 18:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/07/2019 15:05

    Conclusos para despacho

  • 24/07/2019 14:07

    Autos preparados para expedição

  • 24/07/2019 10:08

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 24/07/2019 10:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/07/2019 14:47

    Expedição de Certidão.

  • 02/07/2019 14:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/07/2019 14:46

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 02/07/2019 14:42

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 02/07/2019.

  • 31/05/2019 01:54

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 14/05/2019 15:26

    Prazo em Curso

  • 14/05/2019 07:40

    Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

  • 13/05/2019 18:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/05/2019 18:39

    Autos entregues em carga ao Defensor

  • 08/05/2019 15:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/04/2019 16:44

    Expedição em análise para assinatura

  • 29/04/2019 16:44

    Expedição em análise para assinatura

  • 29/04/2019 14:46

    Documento Digitalizado

  • 17/04/2019 22:31

    Autos preparados para expedição

  • 17/04/2019 15:59

    Juntada de Outros documentos

  • 17/04/2019 15:59

    Juntada de Outros documentos

  • 17/04/2019 15:59

    Juntada de Outros documentos

  • 17/04/2019 15:59

    Juntada de Outros documentos

  • 17/04/2019 15:59

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 17/04/2019 15:59

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 17/04/2019 15:58

    Proferida decisão interlocutória

  • 09/04/2019 14:19

    Conclusos para despacho

  • 09/04/2019 09:27

    Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

  • 07/04/2019 18:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/04/2019 18:29

    Autos entregues em carga ao Defensor

  • 05/04/2019 16:39

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 05/04/2019 16:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/03/2019 15:31

    Conclusos para despacho

  • 19/03/2019 11:09

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 19/03/2019 11:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/02/2019 13:44

    Expedição de Certidão.

  • 27/02/2019 12:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/02/2019 12:27

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 21/02/2019 14:52

    Expedição de Certidão.

  • 19/02/2019 21:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/02/2019 16:27

    Expedição em análise para assinatura

  • 18/02/2019 16:27

    Expedição em análise para assinatura

  • 07/02/2019 14:13

    Autos preparados para expedição

  • 06/02/2019 15:42

    Expedição em análise para assinatura

  • 06/02/2019 15:42

    Expedição em análise para assinatura

  • 31/01/2019 13:36

    Autos preparados para expedição

  • 31/01/2019 10:37

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 31/01/2019 10:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/10/2018 00:38

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 22/10/2018 17:39

    Conclusos para despacho

  • 15/10/2018 20:03

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 15/10/2018 20:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/08/2018 17:50

    Expedição de Certidão.

  • 30/08/2018 17:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/08/2018 17:50

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 30/08/2018 17:49

    Documento Digitalizado

  • 30/08/2018 17:49

    Documento Digitalizado

  • 30/08/2018 17:35

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 30/08/2018 17:35

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 22/08/2018 17:23

    Documento Digitalizado

  • 22/08/2018 17:21

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 14/08/2018 14:14

    Prazo em Curso

  • 14/08/2018 14:05

    Expedição de Carta.

  • 14/08/2018 14:01

    Expedição de Carta.

  • 13/08/2018 14:42

    Expedição em análise para assinatura

  • 13/08/2018 14:42

    Expedição em análise para assinatura

  • 10/08/2018 16:59

    Autos preparados para expedição

  • 10/08/2018 16:57

    Documento Digitalizado

  • 10/08/2018 16:50

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 10/08/2018 15:10

    Prazo em Curso

  • 09/08/2018 15:34

    Expedição de Carta.

  • 09/08/2018 13:08

    Expedição em análise para assinatura

  • 09/08/2018 13:08

    Expedição em análise para assinatura

  • 08/08/2018 17:33

    Autos preparados para expedição

  • 08/08/2018 17:31

    Documento Digitalizado

  • 08/08/2018 17:27

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 06/07/2018 00:40

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 21/06/2018 14:37

    Prazo em Curso

  • 21/06/2018 13:24

    Expedição de Carta.

  • 21/06/2018 13:23

    Expedição de Carta.

  • 20/06/2018 12:49

    Expedição em análise para assinatura

  • 20/06/2018 12:49

    Expedição em análise para assinatura

  • 19/06/2018 15:15

    Autos preparados para expedição

  • 15/06/2018 14:48

    Autos preparados para expedição

  • 14/06/2018 16:14

    Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

  • 14/05/2018 14:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/05/2018 14:51

    Autos entregues em carga ao Defensor

  • 03/05/2018 15:41

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 03/05/2018 15:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/03/2018 16:35

    Expedição de Certidão.

  • 15/03/2018 16:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/03/2018 16:34

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 13/03/2018 16:29

    Autos preparados para expedição

  • 12/03/2018 15:57

    Juntada de Informações

  • 12/03/2018 15:56

    Juntada de Outros documentos

  • 12/03/2018 15:56

    Juntada de Outros documentos

  • 08/03/2018 16:29

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 08/03/2018 16:29

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 08/03/2018 16:29

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 07/02/2018 00:31

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 12/12/2017 14:27

    Conclusos para decisão

  • 11/12/2017 15:11

    Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

  • 25/10/2017 17:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/10/2017 17:51

    Autos entregues em carga ao Defensor

  • 25/10/2017 17:05

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 25/10/2017 17:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/09/2017 15:26

    Conclusos para decisão

  • 14/09/2017 14:42

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 14/09/2017 14:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/08/2017 16:46

    Expedição de Certidão.

  • 16/08/2017 16:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/08/2017 16:45

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 16/08/2017 16:41

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 16/08/2017.

  • 03/04/2017 13:56

    Suspenso em Cartório

  • 31/03/2017 17:48

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 31/03/2017 17:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/03/2017 16:52

    Conclusos para despacho

  • 24/03/2017 16:51

    Juntada de Outros documentos

  • 24/03/2017 16:51

    Expedição de Certidão.

  • 24/03/2017 16:10

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 24/03/2017 16:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/03/2017 17:58

    Conclusos para despacho

  • 09/03/2017 18:18

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 09/03/2017 18:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/03/2017 16:51

    Expedição de Certidão.

  • 06/03/2017 16:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/03/2017 16:51

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 06/03/2017 16:49

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/03/2017.

  • 03/11/2016 17:05

    Suspenso em Cartório

  • 31/10/2016 16:09

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 31/10/2016 16:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/10/2016 16:47

    Conclusos para despacho

  • 20/10/2016 15:35

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 20/10/2016 15:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/10/2016 13:25

    Expedição de Certidão.

  • 19/10/2016 13:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/10/2016 13:24

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 17/10/2016 16:30

    HP/Baixa da parte

  • 17/10/2016 15:45

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/10/2016.

  • 15/08/2016 16:34

    Suspenso em Cartório

  • 12/08/2016 15:26

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 12/08/2016 15:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/06/2016 15:30

    Conclusos para despacho

  • 15/06/2016 11:40

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 15/06/2016 09:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/06/2016 14:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/06/2016 14:20

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 07/06/2016 14:06

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/06/2016.

  • 21/03/2016 01:35

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 17/02/2016 14:38

    Suspenso em Cartório

  • 17/02/2016 14:33

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 17/02/2016 14:26

    Conclusos para despacho

  • 17/02/2016 13:28

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 04/02/2016 17:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/12/2015 14:53

    Conclusos para despacho

  • 18/12/2015 11:41

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 18/12/2015 09:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/11/2015 17:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/11/2015 17:15

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 24/11/2015 17:09

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 24/11/2015.

  • 10/07/2015 16:42

    Suspenso em Cartório

  • 06/07/2015 14:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/06/2015 18:07

    Conclusos para despacho

  • 16/06/2015 13:16

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 15/06/2015 16:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/06/2015 14:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/06/2015 14:46

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 01/06/2015 14:40

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 01/06/2015.

  • 01/06/2015 14:34

    Processo Desarquivado

  • 29/01/2015 17:15

    Suspenso em Cartório

  • 28/01/2015 15:37

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 28/01/2015 15:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/01/2015 13:50

    Conclusos para despacho

  • 21/01/2015 13:49

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 20/01/2015 14:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/12/2014 17:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/12/2014 17:03

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 02/12/2014 17:00

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 02/12/2014.

  • 02/12/2014 16:41

    Processo Desarquivado

  • 01/08/2014 18:03

    Suspenso em Cartório

  • 01/08/2014 15:50

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 01/08/2014 15:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/07/2014 17:18

    Conclusos para despacho

  • 30/07/2014 12:43

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 30/07/2014 10:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/07/2014 13:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/07/2014 13:25

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 22/07/2014 13:01

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 22/07/2014.

  • 14/05/2014 14:55

    Suspenso em Cartório

  • 13/01/2014 16:13

    Suspenso em Cartório

  • 08/01/2014 14:20

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 08/01/2014 14:20

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 08/01/2014 14:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/12/2013 12:00

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 12/12/2013 12:00

    Conclusos para despacho

  • 11/12/2013 12:00

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 11/12/2013 12:00

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 11/12/2013 12:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/11/2013 12:00

    Conclusos para despacho

  • 26/11/2013 12:00

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 26/11/2013 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/11/2013 12:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/09/2013 12:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/09/2013 12:00

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 18/09/2013 12:00

    Autos preparados para vista/intimação

  • 18/09/2013 12:00

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/09/2013.

  • 26/07/2013 12:00

    Suspenso em Cartório

  • 18/07/2013 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/07/2013 12:00

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 18/07/2013 12:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/04/2013 12:00

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 26/03/2013 12:00

    Autos preparados para vista/intimação

  • 26/03/2013 12:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/03/2013 12:00

    Juntada de Ofício

  • 01/03/2013 12:00

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 01/03/2013 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/03/2013 12:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/01/2013 12:00

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 15/01/2013 12:00

    Autos preparados para vista/intimação

  • 15/01/2013 12:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/01/2013 12:00

    Juntada de Ofício

  • 26/11/2012 12:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/11/2012 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 19/11/2012 12:00

    Expedição de Ofício.

  • 14/11/2012 12:00

    Expedição em análise para assinatura

  • 14/11/2012 12:00

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 12/11/2012 12:00

    Expedição em análise para assinatura

  • 12/11/2012 12:00

    Expedição em análise para assinatura

  • 01/10/2012 12:00

    Autos preparados para expedição

  • 28/09/2012 12:00

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 28/09/2012 12:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/08/2012 12:00

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 23/07/2012 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 23/07/2012 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/07/2012 12:00

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 09/07/2012 12:00

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 05/07/2012 12:00

    Autos preparados para vista/intimação

  • 05/07/2012 12:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/07/2012 12:00

    Juntada de Ofício

  • 23/02/2012 12:00

    Suspenso em Cartório

  • 22/02/2012 12:00

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 22/02/2012 12:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/02/2012 12:00

    Conclusos para despacho

  • 07/02/2012 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/02/2012 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 07/02/2012 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 07/02/2012 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/02/2012 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 07/02/2012 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 07/02/2012 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 07/02/2012 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 07/02/2012 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 07/02/2012 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/02/2012 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 07/02/2012 12:00

    Juntada de Ofício

  • 07/02/2012 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 07/02/2012 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 07/02/2012 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 07/02/2012 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/02/2012 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 07/02/2012 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 07/02/2012 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 07/02/2012 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/02/2012 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 07/02/2012 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 07/02/2012 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 07/02/2012 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/02/2012 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 07/02/2012 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 07/02/2012 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 07/02/2012 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/02/2012 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 07/02/2012 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 07/02/2012 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 07/02/2012 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/02/2012 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 07/02/2012 12:00

    Juntada de NULL

  • 07/02/2012 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 07/02/2012 12:00

    Expedição de Certidão.

  • 07/02/2012 12:00

    Juntada de Ofício

  • 07/02/2012 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 07/02/2012 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 07/02/2012 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 07/02/2012 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 07/02/2012 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 07/02/2012 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 07/02/2012 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 07/02/2012 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 07/02/2012 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 07/02/2012 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 07/02/2012 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/02/2012 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 07/02/2012 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 07/02/2012 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 07/02/2012 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 07/02/2012 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 07/02/2012 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 07/02/2012 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 07/02/2012 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 07/02/2012 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 07/02/2012 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 07/02/2012 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 07/02/2012 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 07/02/2012 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 07/02/2012 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 07/02/2012 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/02/2012 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 07/02/2012 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 07/02/2012 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 07/02/2012 12:00

    Juntada de Ofício

  • 07/02/2012 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 07/02/2012 12:00

    Juntada de Ofício

  • 07/02/2012 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 07/02/2012 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/02/2012 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 07/02/2012 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 07/02/2012 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 07/02/2012 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/02/2012 12:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/02/2012 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 07/02/2012 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 07/02/2012 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 07/02/2012 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/02/2012 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 07/02/2012 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 07/02/2012 12:00

    Juntada de NULL

  • 07/02/2012 12:00

    Juntada de Ofício

  • 07/02/2012 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 07/02/2012 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 07/02/2012 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 07/02/2012 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 07/02/2012 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 07/02/2012 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/02/2012 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 07/02/2012 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/02/2012 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 07/02/2012 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 07/02/2012 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 07/02/2012 12:00

    Realizado cálculo de custas

  • 07/02/2012 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 07/02/2012 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 25/01/2012 12:00

    Expedição de Certidão.

  • 11/01/2012 12:00

    Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

  • 10/01/2012 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/12/2011 12:00

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 28/11/2011 12:00

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 22/11/2011 12:00

    Autos preparados para vista/intimação

  • 22/11/2011 12:00

    Expedição de Certidão.

  • 20/05/2011 12:00

    Suspenso em Cartório

  • 20/05/2011 12:00

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 18/05/2011 12:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/05/2011 12:00

    Conclusos para despacho

  • 10/05/2011 12:00

    Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

  • 09/05/2011 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/05/2011 12:00

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 11/04/2011 12:00

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 06/04/2011 12:00

    Autos preparados para vista/intimação

  • 06/04/2011 12:00

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/04/2011.

  • 26/01/2011 12:00

    Suspenso em Cartório

  • 24/01/2011 12:00

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 21/01/2011 12:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/01/2011 12:00

    Conclusos para despacho

  • 19/01/2011 12:00

    Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

  • 13/01/2011 12:00

    Juntada de Ofício

  • 11/01/2011 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/12/2010 12:00

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 06/12/2010 12:00

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 30/11/2010 12:00

    Autos preparados para vista/intimação

  • 24/11/2010 12:00

    Juntada de Ofício

  • 17/11/2010 12:00

    Prazo em Curso

  • 29/09/2010 12:00

    Expedição de Documento Realizada

  • 29/09/2010 12:00

    Aguardando Expedição de Ofício

  • 28/09/2010 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/09/2010 12:00

    Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

  • 20/09/2010 12:00

    Autos em Carga ao Procurador do Estado

  • 15/09/2010 12:00

    Aguardando Vista ao Procurador do Estado

  • 15/09/2010 12:00

    Expedição de NULL.

  • 01/07/2010 12:00

    Suspenso em Cartório

  • 30/06/2010 12:00

    Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

  • 29/06/2010 12:00

    Despacho Proferido

  • 23/06/2010 12:00

    Conclusos para despacho

  • 23/06/2010 12:00

    Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

  • 11/06/2010 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/06/2010 12:00

    Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

  • 07/06/2010 12:00

    Autos em Carga ao Procurador do Estado

  • 02/06/2010 12:00

    Aguardando Vista ao Procurador do Estado

  • 02/06/2010 12:00

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 02/06/2010.

  • 22/03/2010 12:00

    Suspenso em Cartório

  • 22/03/2010 12:00

    Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

  • 22/03/2010 12:00

    Despacho Proferido

  • 18/03/2010 12:00

    Conclusos para despacho

  • 17/03/2010 12:00

    Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

  • 11/03/2010 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/03/2010 12:00

    Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

  • 01/03/2010 12:00

    Autos em Carga ao Procurador do Estado

  • 22/02/2010 12:00

    Aguardando Vista ao Procurador do Estado

  • 19/02/2010 12:00

    Expedição de NULL.

  • 16/11/2009 12:00

    Suspenso em Cartório

  • 13/11/2009 12:00

    Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

  • 13/11/2009 12:00

    Despacho Proferido

  • 06/11/2009 12:00

    Conclusos para despacho

  • 06/11/2009 12:00

    Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

  • 05/11/2009 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/11/2009 12:00

    Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

  • 26/10/2009 12:00

    Autos em Carga ao Procurador do Estado

  • 19/10/2009 12:00

    Aguardando Vista ao Procurador do Estado

  • 09/10/2009 12:00

    Juntada de NULL

  • 22/09/2009 12:00

    Aguardando Devolução de AR - Aviso de Recebimento

  • 15/09/2009 12:00

    Expedição de Documento Realizada

  • 14/09/2009 12:00

    Aguardando Expedição de Ofício

  • 10/09/2009 12:00

    Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

  • 10/09/2009 12:00

    Despacho Proferido

  • 24/07/2009 12:00

    Conclusos para despacho

  • 23/07/2009 12:00

    Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

  • 22/07/2009 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/07/2009 12:00

    Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

  • 13/07/2009 12:00

    Autos em Carga ao Procurador do Estado

  • 09/07/2009 12:00

    Aguardando Vista ao Procurador do Estado

  • 08/07/2009 12:00

    Juntada de NULL

  • 07/07/2009 12:00

    Aguardando Juntada de Ofício

  • 06/07/2009 12:00

    Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

  • 06/07/2009 12:00

    Despacho Proferido

  • 21/05/2009 12:00

    Conclusos para despacho

  • 21/05/2009 12:00

    Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

  • 21/05/2009 12:00

    Expedição de NULL.

  • 22/04/2009 12:00

    Aguardando Decurso de Prazo

  • 16/04/2009 12:00

    Juntada de NULL

  • 07/04/2009 12:00

    Aguardando Devolução de AR - Aviso de Recebimento

  • 01/04/2009 12:00

    Aguardando Assinar Expediente

  • 30/03/2009 12:00

    Aguardando Expedição de Ofício

  • 30/03/2009 12:00

    Expedição de NULL.

  • 19/02/2009 12:00

    Juntada de NULL

  • 13/02/2009 12:00

    Aguardando Decurso de Prazo

  • 10/02/2009 12:00

    Aguardando Devolução de AR - Aviso de Recebimento

  • 06/02/2009 12:00

    Aguardando Assinar Expediente

  • 29/01/2009 12:00

    Aguardando Expedição de Ofício

  • 29/01/2009 12:00

    Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

  • 29/01/2009 12:00

    Despacho Proferido

  • 12/01/2009 12:00

    Conclusos para despacho

  • 12/01/2009 12:00

    Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

  • 12/01/2009 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/01/2009 12:00

    Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

  • 19/12/2008 12:00

    Autos em Carga ao Procurador do Estado

  • 16/12/2008 12:00

    Aguardando Vista ao Procurador do Estado

  • 16/12/2008 12:00

    Expedição de NULL.

  • 22/09/2008 12:00

    Aguardando Decurso de Prazo

  • 19/09/2008 12:00

    Juntada de NULL

  • 11/09/2008 12:00

    Aguardando Devolução de AR - Aviso de Recebimento

  • 10/09/2008 12:00

    Aguardando Assinar Expediente

  • 09/09/2008 12:00

    Aguardando Expedição de Ofício

  • 09/09/2008 12:00

    Juntada de NULL

  • 08/09/2008 12:00

    Aguardando Juntada de AR

  • 08/09/2008 12:00

    Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

  • 05/09/2008 12:00

    Despacho Proferido

  • 01/09/2008 12:00

    Conclusos para despacho

  • 01/09/2008 12:00

    Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

  • 20/08/2008 12:00

    Conclusos para despacho

  • 15/08/2008 12:00

    Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

  • 15/08/2008 12:00

    Expedição de NULL.

  • 04/06/2008 12:00

    Aguardando Decurso de Prazo

  • 03/06/2008 12:00

    Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

  • 03/06/2008 12:00

    Despacho Proferido

  • 26/05/2008 12:00

    Conclusos para despacho

  • 26/05/2008 12:00

    Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

  • 23/04/2008 12:00

    Conclusos para despacho

  • 23/04/2008 12:00

    Expedição de NULL.

  • 23/04/2008 12:00

    Juntada de NULL

  • 17/03/2008 12:00

    Aguardando Devolução de AR - Aviso de Recebimento

  • 06/03/2008 12:00

    Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

  • 26/02/2008 12:00

    Aguardando Assinar Expediente

  • 22/02/2008 12:00

    Aguardando Assinar Expediente

  • 21/02/2008 12:00

    Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

  • 19/02/2008 12:00

    Aguardando Assinar Expediente

  • 18/02/2008 12:00

    Aguardando Assinar Expediente

  • 14/02/2008 12:00

    Aguardando Expedição de Ofício

  • 11/02/2008 12:00

    Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

  • 11/02/2008 12:00

    Despacho Proferido

  • 07/01/2008 12:00

    Conclusos

  • 07/01/2008 12:00

    Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

  • 19/12/2007 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/12/2007 12:00

    Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

  • 10/12/2007 12:00

    Autos em Carga ao Procurador do Estado

  • 05/12/2007 12:00

    Aguardando Vista ao Procurador do Estado

  • 04/12/2007 12:00

    Juntada de NULL

  • 22/11/2007 12:00

    Aguardando Decurso de Prazo

  • 21/11/2007 12:00

    Juntada de NULL

  • 06/11/2007 12:00

    Aguardando Decurso de Prazo

  • 01/11/2007 12:00

    Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

  • 31/10/2007 12:00

    Aguardando Assinar Expediente

  • 29/10/2007 12:00

    Aguardando Assinar Expediente

  • 29/10/2007 12:00

    Aguardando Assinar Expediente

  • 26/10/2007 12:00

    Aguardando Expedição de Ofício

  • 26/10/2007 12:00

    Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

  • 25/10/2007 12:00

    Despacho Proferido

  • 17/10/2007 12:00

    Conclusos

  • 17/10/2007 12:00

    Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

  • 16/10/2007 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/10/2007 12:00

    Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

  • 03/09/2007 12:00

    Autos em Carga ao Procurador do Estado

  • 29/08/2007 12:00

    Aguardando Vista ao Procurador do Estado

  • 28/08/2007 12:00

    Aguardando Decurso de Prazo

  • 27/08/2007 12:00

    Aguardando Decurso de Prazo

  • 24/08/2007 12:00

    Aguardando Decurso de Prazo

  • 23/08/2007 12:00

    Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

  • 21/08/2007 12:00

    Expedição de NULL.

  • 21/08/2007 12:00

    Remessa ao Juiz para Assinar Expediente

  • 21/08/2007 12:00

    Aguardando Expedição de Ofício

  • 21/08/2007 12:00

    Expedição de NULL.

  • 20/07/2007 12:00

    Aguardando Expedição de Ofício

  • 19/07/2007 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/07/2007 12:00

    Aguardando Decurso de Prazo

  • 06/07/2007 12:00

    Edital Expedido - Aguardando Assinar

  • 05/07/2007 12:00

    Aguardando Expedição de Edital

  • 04/07/2007 12:00

    Recebimento do Processo no Cartório

  • 04/07/2007 12:00

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 04/07/2007 12:00

    Recebimento do Processo no Distribuidor

  • 04/07/2007 12:00

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 03/07/2007 12:00

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 02/07/2007 12:00

    Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

  • 02/07/2007 12:00

    Despacho Proferido

  • 20/06/2007 12:00

    Conclusos

  • 19/06/2007 12:00

    Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

  • 15/06/2007 12:00

    Conclusos

  • 15/06/2007 12:00

    Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

  • 14/06/2007 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/06/2007 12:00

    Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

  • 21/05/2007 12:00

    Autos em Carga ao Procurador do Estado

  • 18/05/2007 12:00

    Aguardando Vista ao Procurador do Estado

  • 17/05/2007 12:00

    Juntada de NULL

  • 07/05/2007 12:00

    Aguardando Decurso de Prazo

  • 07/05/2007 12:00

    Aguardando Decurso de Prazo

  • 04/05/2007 12:00

    Juntada de NULL

  • 25/04/2007 12:00

    Aguardando Devolução de AR - Aviso de Recebimento

  • 23/04/2007 12:00

    Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

  • 18/04/2007 12:00

    Remessa ao Juiz para Assinar Expediente

  • 17/04/2007 12:00

    Aguardando Expedição de Ofício

  • 16/04/2007 12:00

    Expedição de NULL.

  • 11/04/2007 12:00

    Aguardando Decurso de Prazo

  • 21/11/2006 12:00

    Aguardando Decurso de Prazo

  • 17/10/2006 12:00

    Aguardando Decurso de Prazo

  • 16/10/2006 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/09/2006 12:00

    Aguardando Decurso de Prazo

  • 19/09/2006 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/09/2006 12:00

    Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

  • 18/09/2006 12:00

    Autos em Carga ao Procurador do Estado

  • 11/09/2006 12:00

    Aguardando Vista ao Procurador do Estado

  • 06/09/2006 12:00

    Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

  • 31/08/2006 12:00

    Remessa ao Juiz para Assinar Expediente

  • 25/08/2006 12:00

    Aguardando Expedição de Carta de Citação

  • 23/08/2006 12:00

    Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

  • 22/08/2006 12:00

    Despacho Proferido

  • 14/08/2006 12:00

    Conclusos para despacho

  • 09/08/2006 12:00

    Aguardando em Cartório - Ir Concluso

  • 08/08/2006 12:00

    Recebimento do Processo no Cartório

  • 08/08/2006 12:00

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 08/08/2006 12:00

    Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/09/2022

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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