15/09/2025 14:51

Emissão da Relação
09/09/2025 09:40

Expedição de Certidão.
09/09/2025 09:40

Recebidos os autos do Juiz de Direito
09/09/2025 09:40

Registro de Sentença
09/09/2025 09:28

Indeferida a petição inicial
28/08/2025 17:38

Conclusos para decisão
08/08/2025 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 02:42

Prazo em Curso
22/07/2025 07:47

Publicado ato_publicado em 22/07/2025.
20/07/2025 16:29

Relação encaminhada ao D.J.
18/07/2025 16:53

Emissão da Relação
23/06/2025 17:05

Recebidos os autos do Juiz de Direito
18/06/2025 17:28

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2025 14:23

Conclusos para decisão
05/05/2025 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 19:08

Prazo em Curso
15/04/2025 07:48

Publicado ato_publicado em 15/04/2025.
15/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Fagner de Oliveira Melo (OAB 21507/MS), Everson Mateus Rodrigues da Luz (OAB 22975/MS) Processo 0811761-11.2025.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: André Luiz Cardoso Villela - Vistos etc.

Nos termos do art. 321 do Código de Processo Civil "O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dosarts. 319 e 320ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado".

No caso em tela, da análise da petição inicial constata-se a existência de irregularidades/defeitos que podem prejudicar a regularidade do processo, bem como dificultar a análise do mérito.

I - INSTRUMENTO DE MANDATO Da análise dos autos, observa-se que o instrumento de mandato e a declaração de hipossuficiência econômica estão datados de 23/06/2020, enquanto a ação foi proposta em 27/02/2025.

Logo, a parte autora deverá juntar o instrumento de mandato e a declaração de hipossuficiência atualizados.

II - PROVA DO PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA Na ação proposta a parte autora busca o recebimento de indenização decorrente de contrato de seguro que alega possuir junto à requerida, entretanto, a parte autora não instruiu a petição inicial com qualquer prova que tenha formulado prévio pedido do pagamento da indenização à requerida.

Embora não seja exigido o prévio esgotamento da via administrativa para ajuizamento da ação, é curial que para propositura de uma ação sejam apresentados elementos mínimos para demonstrar a causa de pedir e os fundamentos jurídicos do pedido, inclusive, para provar que existe uma pretensão resistida.

No caso em tela, sem muitas dificuldades a parte autora pode comprovar que formulou o pedido administrativo de pagamento da indenização, demonstrando assim que existe uma resistência da parte adversa no pagamento da verba, de modo a demonstrar que existe pretensão resistida.

Aliás, em recente julgado o E.

STJ definiu que a propositura de ação objetivando o pagamento de indenização securitária exige prévio pedido administrativo, entendimento esse que tem sido seguido pelo E.

TJ/MS.

Diante do exposto, com fundamento no art. 321 do Código de Processo Civil, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda a emenda da petição inicial, juntando prova do pedido administrativo de pagamento da indenização, sob pena de indeferimento.

III - JUSTIÇA GRATUITA Em igual prazo, intime-se a parte autora para que, sob pena de indeferimento, proceda a juntada aos autos de documentos hábeis a comprovar a alegada condição de hipossuficiência, dentre os quais os seguintes: a) comprovantes de rendimentos pessoais relativos aos últimos 03 (três) meses; b) extratos bancários dos últimos 03 (três) meses; c) faturas de cartões de crédito dos últimos 03 (três) meses; d) comprovantes de gastos ordinários com água, energia e telefone dos últimos 03 (três) meses; e e) declarações de imposto de renda e bens, pessoal, apresentadas à Receita Federal nos últimos 03 (três) anos.

Com o decurso de prazo ou o cumprimento da determinação, retornem os autos conclusos na fila de despacho inicial.
14/04/2025 07:40

Relação encaminhada ao D.J.
11/04/2025 16:37

Emissão da Relação
31/03/2025 16:22

Recebidos os autos do Juiz de Direito
31/03/2025 16:22

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2025 08:55

Conclusos para despacho
27/02/2025 13:31

Informação do Sistema
27/02/2025 13:31

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
27/02/2025 13:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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