17/09/2025 20:23

Prazo em Curso
17/09/2025 07:53

Publicado ato_publicado em 17/09/2025.
10/09/2025 07:38

Relação encaminhada ao D.J.
09/09/2025 14:26

Emissão da Relação
28/08/2025 19:24

Recebidos os autos do Juiz de Direito
28/08/2025 19:24

Expedição de Certidão.
28/08/2025 19:24

Registro de Sentença
28/08/2025 19:24

Embargos de Declaração Não-acolhidos
18/08/2025 10:48

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
13/08/2025 10:41

Documento Digitalizado
24/07/2025 18:46

Conclusos para decisão
24/07/2025 10:10

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/07/2025 02:17

Prazo em Curso
22/07/2025 07:53

Publicado ato_publicado em 22/07/2025.
21/07/2025 07:31

Relação encaminhada ao D.J.
21/07/2025 05:35

Emissão da Relação
15/07/2025 14:57

Recebidos os autos do Juiz de Direito
15/07/2025 14:57

Expedição de Certidão.
15/07/2025 14:57

Registro de Sentença
15/07/2025 14:57

Indeferida a petição inicial
15/07/2025 10:26

Conclusos para decisão
24/06/2025 17:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2025 02:52

Decorrido prazo de nome_da_parte em 19/06/2025.
29/05/2025 19:26

Prazo em Curso
26/05/2025 07:43

Publicado ato_publicado em 26/05/2025.
26/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Rafael Thiago Rezende Bernardes (OAB 94549/PR) Processo 0816423-18.2025.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Fabrício Bazé de Albuquerque - Diante do exposto, com fundamento no art. 321 do Código de Processo Civil, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda a emenda da petição inicial, suprindo a(s) seguinte(s) deficiências, sob pena de indeferimento.

A audiência prevista no art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor dispõe que "A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas".

No julgamento do REsp nº 2.191.259/RS de relatoria do Min.

RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, o E.

STJ definiu que a citada audiência tem natureza extraprocessual, de modo que deve ser o primeiro ato processual dessa modalidade de ação, bem como que cabe ao devedor apresentar a proposta de plano de pagamento dos credores com prazo de 05 (cinco) anos, indicando as garantias e a forma de pagamento.

A propósito, transcrevo trecho da ementa do citado julgamento: "(...) 3.A fase pré-processual do processo de superação do superendividamento visa à autocomposição entre credores e devedores e, apesar de ser regida pelos princípios da cooperação e da solidariedade, tem como pressuposto que o ônus da iniciativa conciliatória, com a apresentação de proposta de plano de pagamento, é do consumidor."(...).

No caso em tela, a parte autora não apresenta a proposta de plano de pagamento, tampouco faz menção a eventuais garantias, de modo que a petição inicial ressente-se de requisito legal, de modo que a parte deve ser intimada para sanar a deficiência apontada, sob pena de indeferimento.

Com o decurso de prazo ou o cumprimento da determinação, retornem os autos conclusos na fila de despacho inicial.
23/05/2025 07:38

Relação encaminhada ao D.J.
22/05/2025 17:25

Emissão da Relação
15/05/2025 16:35

Recebidos os autos do Juiz de Direito
15/05/2025 16:35

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2025 13:37

Conclusos para decisão
16/04/2025 14:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025 07:48

Publicado ato_publicado em 15/04/2025.
15/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Rafael Thiago Rezende Bernardes (OAB 94549/PR) Processo 0816423-18.2025.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Fabrício Bazé de Albuquerque - Vistos etc.

Diante do pedido de gratuidade judiciária, intime-se a parte autora para que, sob pena de indeferimento, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda a juntada aos autos de documentos hábeis a comprovar a alegada condição de hipossuficiência, dentre os quais os seguintes: a) comprovantes de rendimentos pessoais e de eventual cônjuge relativos aos últimos 03 (três) meses; b) extratos bancários dos últimos 03 (três) meses; c) faturas de cartões de crédito dos últimos 03 (três) meses; d) comprovantes de gastos ordinários com água, energia e telefone dos últimos 03 (três) meses; e e) declarações de imposto de renda e bens, pessoal e de eventual cônjuge, apresentadas à Receita Federal nos últimos 03 (três) anos.

Após, com ou sem manifestação da parte, retornem conclusos na fila de despachos iniciais.
14/04/2025 07:40

Relação encaminhada ao D.J.
11/04/2025 16:58

Emissão da Relação
31/03/2025 16:52

Recebidos os autos do Juiz de Direito
31/03/2025 16:52

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2025 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 13:51

Conclusos para despacho
21/03/2025 13:32

Informação do Sistema
21/03/2025 13:31

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
21/03/2025 13:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2025

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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