TJMS - 0800053-58.2021.8.12.0015

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Juiza Larissa Castilho da Silva Farias

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE MIRANDA

CNPJ: 03.452.315/0001-68

Advogados

JOSEANE KADOR BALESTRIM

OAB: 16086/MS

CPF *09.***.*01-20

Polo Passivo

Partes

ADENICE JULIO

CPF *20.***.*64-39

Advogados

EDER INACIO DA SILVA

OAB: 20133/MS

VALDEIR APARECIDO DA SILVA

OAB: 16978/MS

CPF *87.***.*42-91

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/07/2023 17:04

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2023 17:04

    Arquivado Definitivamente

  • 26/07/2023 17:04

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2023 17:04

    Juntada de Certidão

  • 26/07/2023 17:04

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2023 17:04

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2023 17:04

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2023 17:04

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2023 17:04

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2023 17:04

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2023 17:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/07/2023 17:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/07/2023 17:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/07/2023 17:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/07/2023 17:03

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2023 17:03

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2023 17:03

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2023 17:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/07/2023 17:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/07/2023 17:02

    Juntada de Certidão

  • 26/07/2023 17:02

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2023 17:02

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2023 17:02

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2023 17:02

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2023 17:02

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2023 17:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/07/2023 17:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/07/2023 17:02

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2023 17:02

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2023 17:02

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2023 17:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/07/2023 17:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/07/2023 16:59

    Baixa Definitiva

  • 26/07/2023 16:07

    Baixa Definitiva

  • 26/07/2023 16:06

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 17/07/2023 15:18

    Ato ordinatório praticado

  • 19/06/2023 13:39

    Ato ordinatório praticado

  • 19/06/2023 13:37

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 06/06/2023 22:04

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2023 03:09

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 06/06/2023 00:00

    Intimação

    Agravo Interno Cível nº 0800053-58.2021.8.12.0015/50001 Comarca de Miranda - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Agravante: Município de Miranda Advogado: Joseane Kador Balestrim (OAB: 16086/MS) Advogado: Hélio Rodrigues Miranda Filho (OAB: 6847/MS) Advogada: Carla Moraes de Andrade (OAB: 11575/MS) Agravada: Adenice Julio Advogado: Eder Inacio da Silva (OAB: 20133/MS) Advogado: Valdeir Aparecido da Silva (OAB: 16978/MS) E M E N T A - AGRAVO INTERNO EM FACE DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO - NULIDADE DE CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO - FGTS - DECISÃO DE ACORDO COM PRECEDENTES DO E.

    SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 191 E 308 - DISTINÇÃO NÃO DEMONSTRADA - RECURSO NÃO PROVIDO.

    Trata-se de Agravo Interno interposto pelo Município de Miranda em face de decisão monocrática que denegou Recurso Extraordinário interposto.

    Da detida reanálise dos fatos, verifica-se que o acórdão recorrido está em consonância com os recursos extraordinários representativos de controvérsia (temas 191 e 308), não tendo o agravante infirmado a decisão recorrida.

    Ademais, reapreciar a existência de excepcionalidade, temporariedade e emergencialidade do(s) contrato(s) temporário(s) de trabalho (FGTS), demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula nº 279 do E.

    Supremo Tribunal Federal.

    Decisão denegatória mantida.

    Agravo interno conhecido e não provido.

  • 05/06/2023 07:07

    Ato ordinatório praticado

  • 31/05/2023 16:57

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

  • 29/05/2023 08:30

    Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#

  • 29/05/2023 08:30

    Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#

  • 18/05/2023 14:40

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 18/05/2023 14:31

    Inclusão em Pauta

  • 20/04/2023 10:13

    Conclusos para decisão

  • 18/04/2023 13:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/04/2023 13:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/04/2023 13:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/04/2023 13:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/04/2023 03:01

    Ato ordinatório praticado

  • 13/04/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/04/2023 00:00

    Intimação

    Agravo Interno Cível nº 0800053-58.2021.8.12.0015/50001 Comarca de Miranda - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Agravante: Município de Miranda Advogado: Joseane Kador Balestrim (OAB: 16086/MS) Advogado: Hélio Rodrigues Miranda Filho (OAB: 6847/MS) Advogada: Carla Moraes de Andrade (OAB: 11575/MS) Agravada: Adenice Julio Advogado: Eder Inacio da Silva (OAB: 20133/MS) Advogado: Valdeir Aparecido da Silva (OAB: 16978/MS) Intimação da parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões/contraminuta no prazo legal.

  • 12/04/2023 15:01

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2023 14:44

    Publicado #{ato_publicado} em 12/04/2023.

  • 11/04/2023 05:56

    Ato ordinatório praticado

  • 11/04/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 11/04/2023 00:00

    Intimação

    Agravo Interno Cível nº 0800053-58.2021.8.12.0015/50001 Comarca de Miranda - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Agravante: Município de Miranda Advogado: Joseane Kador Balestrim (OAB: 16086/MS) Advogado: Hélio Rodrigues Miranda Filho (OAB: 6847/MS) Advogada: Carla Moraes de Andrade (OAB: 11575/MS) Agravada: Adenice Julio Advogado: Eder Inacio da Silva (OAB: 20133/MS) Advogado: Valdeir Aparecido da Silva (OAB: 16978/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 10/04/2023.

  • 10/04/2023 13:32

    Ato ordinatório praticado

  • 10/04/2023 13:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/04/2023 13:24

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2023

Ultima Atualização
26/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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