20/06/2023 13:18

Ato ordinatório praticado
20/06/2023 13:18

Arquivado Definitivamente
20/06/2023 13:16

Transitado em Julgado em #{data}
09/05/2023 15:25

Ato ordinatório praticado
08/05/2023 22:09

Ato ordinatório praticado
08/05/2023 02:59

Ato ordinatório praticado
08/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/05/2023 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0800124-85.2020.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - Juizado Especial Adjunto Cível Relator(a): Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente Recorrente: Maiara Miranda Gastardelo Advogada: Ester Tiago de Queiroz Martins (OAB: 23164/MS) Advogado: Vicente Anselmo dos Santos Junior (OAB: 23163/MS) Recorrido: Tim Celular S/A Soc.

Advogados: Luis Carlos Monteiro Laurenço (OAB: 16780/BA) E M E N T A- RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SERVIÇO DE INTERNET - ARGUIÇÃO DE INDISPONIBILIDADE TEMPORÁRIA DO SERVIÇO - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - MERO ABORRECIMENTO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO Em que pese as razões recursais, a sentença não merece reparos, eis que, analisando o conjunto probatório produzido e a jurisprudência do tema, agiu corretamente o juízo monocrático.

Apesar de ser incontroverso que a Recorrente teria ficado sem internet em sua viagem a trabalho, tratando-se de falha na prestação dos serviços por culpa da Recorrida, não é qualquer situação do dia-a-dia que deságua na obrigação de indenizar por danos morais.

No caso, ficar sem internet por algum tempo representa incômodo, contudo, cinge-se ao mero descumprimento de relação contratual que, respeitada a razoabilidade, é comum nos dias atuais.

Deixou, assim, a parte interessada de comprovar efetiva lesão a seus direitos de personalidade.

O dano moral, como é sabido, reserva-se àquelas situações de grave dor, sofrimento ou humilhação da pessoa, efetivamente comprovadas e que ataquem seus valores psíquicos, o que não se verifica no caso, que retrata somente um simples aborrecimento.

Em sendo assim, os argumentos lançados pela recorrente não são hábeis para desconstituir o resultado final fixado na sentença monocrática, a qual deve ser mantida por seus próprios fundamentos.

Recurso desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 3ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.

Defiro o pedido de justiça gratuita.

Condeno a recorrente ao pagamento de custas e honorários de advogado, que fixo em 10% do valor da causa, conforme disposto no art. 55 da Lei n.º 9.099/95, em face da sucumbência verificada, cujo pagamento fica sobrestado, por ser a recorrente beneficiária da assistência judiciária gratuita.
05/05/2023 07:07

Ato ordinatório praticado
04/05/2023 08:27

Ato ordinatório praticado
04/05/2023 08:27

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/05/2023 08:27

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
26/04/2023 21:36

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
06/12/2022 08:32

Conclusos para decisão
05/12/2022 09:12

Juntada de Outros documentos
05/12/2022 09:12

Juntada de Outros documentos
05/12/2022 09:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2022 09:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2022 12:43

Ato ordinatório praticado
23/11/2022 14:14

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/11/2022 14:14

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2022 04:13

INCONSISTENTE
23/11/2022 04:13

Ato ordinatório praticado
23/11/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/11/2022 11:48

Conclusos para decisão
22/11/2022 11:02

Ato ordinatório praticado
22/11/2022 10:50

Expedição de Outros documentos.
22/11/2022 10:50

Distribuído por sorteio
22/11/2022 10:48

Ato ordinatório praticado
22/11/2022 08:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2022

Ultima Atualização
04/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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