04/07/2025 15:28

Ato ordinatório praticado
04/07/2025 15:28

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
04/07/2025 15:28

Expedição de "tipo de documento".
03/07/2025 22:07

Ato ordinatório praticado
03/07/2025 03:26

Ato ordinatório praticado
03/07/2025 00:01

Publicação
03/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0813517-26.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara do Interior - Execução Fiscal Relator(a): Des.

Amaury da Silva Kuklinski Apelante: Município de Aparecida do Taboado Proc.

Município: Yasmin Simoni Tamassi Patricio (OAB: 302404/SP) Apelada: Maria Cristina de Almeida (Espólio) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - DÉBITO DE IPTU - OBRIGAÇÃO PROPTER REM - POLO PASSIVO OCUPADO POR ESPÓLIO SEM INVENTÁRIO E SEM ADMINISTRADOR PROVISÓRIO - PESSOA FALECIDA SEM CÔNJUGE, SEM FILHOS E SEM PAIS - HERDEIROS COLATERAIS (IRMÃOS) EXISTENTES MAS DESCONHECIDOS - POSSIBILIDADE DE NOMEAÇÃO DE ADMINISTRADOR PROVISÓRIO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO E TAMBÉM DE INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DO POSSUIDOR DIRETO DO IMÓVEL (OCUPANTE DO IMÓVEL) - DECISÃO REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Possibilidade de nomeação de administrador provisório do espólio pelo juízo da execução.

Tanto o possuidor do imóvel como o proprietário são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram e deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
02/07/2025 13:25

Ato ordinatório praticado
01/07/2025 03:49

Ato ordinatório praticado
01/07/2025 00:01

Publicação
01/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0813517-26.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara do Interior - Execução Fiscal Relator(a): Apelante: Município de Aparecida do Taboado Proc.

Município: Yasmin Simoni Tamassi Patricio (OAB: 302404/SP) Apelada: Maria Cristina de Almeida (Espólio) Julgamento Virtual Iniciado
30/06/2025 16:02

Ato ordinatório praticado
30/06/2025 16:02

Provimento
30/06/2025 09:45

Ato ordinatório praticado
30/06/2025 09:40

Inclusão em pauta
06/05/2025 18:02

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 12:06

Expedida/Certificada
28/04/2025 12:04

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 11:57

Expedição de "tipo de documento".
28/04/2025 00:40

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 00:01

Publicação
28/04/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0813517-26.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara do Interior - Execução Fiscal Relator(a): Des.

Amaury da Silva Kuklinski Apelante: Município de Aparecida do Taboado Proc.

Município: Yasmin Simoni Tamassi Patricio (OAB: 302404/SP) Apelada: Maria Cristina de Almeida (Espólio) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 24/04/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
25/04/2025 07:58

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 16:11

Conclusos para tipo de conclusão.
24/04/2025 16:11

Expedição de "tipo de documento".
24/04/2025 16:11

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
24/04/2025 16:08

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 11:51

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2025

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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