TJMS - 0801386-45.2021.8.12.0015

1ª instância - Miranda - 2ª Vara

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Polo Ativo

Partes

LUAN DAVI JARDIM DOS SANTOS

CPF *37.***.*90-89

Advogados

JOSE PEDRO DA SILVA PARPINELLI

OAB: 425286/SP

CPF *16.***.*22-24

CARLOS EDUARDO SILVA GIMENEZ

OAB: 13446/MS

Polo Passivo

Partes

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

GERENCIA EXECUTIVA INSS - CAMPO GRANDE

CNPJ: 29.979.036/0001-40

NELSON ANDRADE QUELHO

CPF *08.***.*05-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/08/2025 04:44

    Expedição de Certidão.

  • 19/08/2025 10:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/08/2025 05:01

    Publicado ato_publicado em 19/08/2025.

  • 19/08/2025 00:00

    Intimação

    Intima-se a(s) parte (s) autora, para que se manifeste, em 5 dias com relação ao espelho de Precatório juntado às fls. 234/237, nos termos do art. 7º, § 5º da Resolução CNJ nº 303/2019.

  • 18/08/2025 18:32

    Expedição de Certidão.

  • 18/08/2025 18:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/08/2025 07:38

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 15/08/2025 18:35

    Autos preparados para expedição

  • 15/08/2025 18:34

    Emissão da Relação

  • 15/08/2025 18:33

    Documento Digitalizado

  • 15/08/2025 18:33

    Documento Digitalizado

  • 15/08/2025 18:09

    Retificação de Classe Processual

  • 14/08/2025 16:08

    Autos preparados para expedição

  • 12/08/2025 16:52

    Juntada de Outros documentos

  • 10/07/2025 06:33

    Expedição de Certidão.

  • 30/06/2025 18:47

    Expedição de Certidão.

  • 30/06/2025 18:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/06/2025 18:28

    Autos preparados para expedição

  • 24/04/2025 09:15

    Evolução da Classe Processual

  • 24/04/2025 05:07

    Publicado ato_publicado em 24/04/2025.

  • 24/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Carlos Eduardo Silva Gimenez (OAB 13446A/MS), José Pedro da Silva Parpinelli (OAB 425286/SP) Processo 0801386-45.2021.8.12.0015 - Procedimento Comum Cível - Autor: Luan Davi Jardim dos Santos - Intima-se a parte autora acerca do despacho de fl.277, cujo teor segue transcrito:

    Vistos. 1.

    Recebo a inicial como cumprimento de sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública, em razão das alterações legislativas advindas com a Lei 13.105/2015, e mantenho os benefícios da gratuidade da justiça já deferida à parte autora no curso do processo de conhecimento. 2.

    Intime-se o executado para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, nos termos do artigo 535, do NCPC.

    Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV, consoante Tema Repetitivo1190 do STJ. 3.

    Importante esclarecer que, contra a Fazenda Pública não haverá a incidência da pena de multa de 10% sobre o valor do débito, em razão do não-pagamento voluntário da dívida, consoante estabelece o § 2º, do artigo 534, do Novo Código de Processo Civil. 4.

    Certificado o não oferecimento de impugnação, requisite-se o pagamento por intermédio Exmo.

    Presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (art. 535, § 3º, do NCPC), devendo ser observado o disposto no art.7º, §5º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ. 5.

    Caso contrário, apresentada impugnação pelo executado, intime-se o exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, vindo os autos, em seguida, conclusos para decisão.

    Intime-se.

  • 23/04/2025 07:41

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 22/04/2025 13:38

    Emissão da Relação

  • 17/04/2025 22:52

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 17/04/2025 22:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/03/2025 11:47

    Conclusos para despacho

  • 14/03/2025 14:15

    Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

  • 03/03/2025 00:44

    Expedição de Certidão.

  • 03/03/2025 00:44

    Expedição de Certidão.

  • 26/02/2025 09:41

    Juntada de Ofício

  • 21/02/2025 16:28

    Expedição de Certidão.

  • 21/02/2025 16:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/02/2025 16:27

    Expedição de Certidão.

  • 21/02/2025 16:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/02/2025 13:39

    Autos preparados para expedição

  • 18/02/2025 19:46

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 18/02/2025 19:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/02/2025 16:11

    Conclusos para despacho

  • 17/02/2025 16:11

    Transitado em Julgado em data

  • 17/02/2025 16:09

    Recebidos os autos do TRF 3ª Região

  • 17/02/2025 16:09

    Documento Digitalizado

  • 09/02/2024 17:48

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

  • 09/02/2024 17:48

    Documento Digitalizado

  • 08/02/2024 17:58

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 18/01/2024 16:24

    Prazo em Curso

  • 18/01/2024 00:24

    Expedição de Certidão.

  • 17/01/2024 10:20

    Prazo em Curso

  • 12/01/2024 20:22

    Publicado ato_publicado em 12/01/2024.

  • 12/01/2024 07:39

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 11/01/2024 14:50

    Emissão da Relação

  • 09/01/2024 20:55

    Juntada de Petição de Apelação

  • 09/01/2024 20:26

    Publicado ato_publicado em 09/01/2024.

  • 09/01/2024 07:41

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 08/01/2024 09:35

    Expedição de Certidão.

  • 08/01/2024 09:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/01/2024 09:32

    Emissão da Relação

  • 05/12/2023 19:38

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 05/12/2023 19:37

    Expedição de Certidão.

  • 05/12/2023 19:37

    Registro de Sentença

  • 05/12/2023 19:37

    Julgado procedente o pedido

  • 20/07/2023 02:22

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 26/06/2023 14:19

    Conclusos para despacho

  • 15/06/2023 18:41

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 15/06/2023 18:41

    Manifestação do Ministério Público

  • 29/05/2023 15:23

    Expedição de Certidão.

  • 29/05/2023 15:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/05/2023 15:23

    Autos entregues em carga ao Promotor

  • 25/05/2023 01:42

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 25/05/2023.

  • 18/05/2023 19:32

    Prazo em Curso

  • 09/04/2023 01:11

    Expedição de Certidão.

  • 30/03/2023 14:42

    Expedição de Certidão.

  • 30/03/2023 14:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/03/2023 12:44

    Autos preparados para expedição

  • 28/03/2023 15:42

    Juntada de Petição de Alegações finais

  • 07/03/2023 07:37

    Prazo em Curso

  • 06/03/2023 20:27

    Publicado ato_publicado em 06/03/2023.

  • 06/03/2023 07:48

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 03/03/2023 12:45

    Emissão da Relação

  • 02/03/2023 14:16

    Documento Digitalizado

  • 28/02/2023 16:16

    Expedição em análise para assinatura

  • 25/02/2023 20:20

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 25/02/2023 20:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/02/2023 18:02

    Conclusos para julgamento

  • 12/12/2022 02:43

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 30/11/2022 15:34

    Prazo em Curso

  • 30/11/2022 12:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/11/2022 12:06

    Prazo em Curso

  • 23/11/2022 20:29

    Publicado ato_publicado em 23/11/2022.

  • 23/11/2022 07:42

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 22/11/2022 13:24

    Emissão da Relação

  • 22/11/2022 12:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/11/2022 00:37

    Expedição de Certidão.

  • 10/11/2022 14:55

    Expedição de Certidão.

  • 10/11/2022 14:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/11/2022 17:55

    Autos preparados para expedição

  • 08/11/2022 15:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/10/2022 08:26

    Prazo em Curso

  • 13/10/2022 20:20

    Publicado ato_publicado em 13/10/2022.

  • 10/10/2022 07:36

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 07/10/2022 12:12

    Emissão da Relação

  • 06/10/2022 19:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/09/2022 16:51

    Prazo em Curso

  • 22/08/2022 00:43

    Expedição de Certidão.

  • 12/08/2022 17:17

    Juntada de NULL

  • 12/08/2022 17:16

    Juntada de Mandado

  • 12/08/2022 15:03

    Expedição de Certidão.

  • 12/08/2022 15:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/08/2022 20:23

    Publicado ato_publicado em 09/08/2022.

  • 09/08/2022 12:48

    Prazo em Curso

  • 09/08/2022 07:38

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 08/08/2022 17:19

    Prazo em Curso

  • 08/08/2022 14:12

    Expedição de Mandado.

  • 08/08/2022 13:41

    Autos preparados para expedição

  • 08/08/2022 13:41

    Expedição em análise para assinatura

  • 08/08/2022 13:38

    Emissão da Relação

  • 08/08/2022 13:12

    Autos preparados para expedição

  • 05/08/2022 17:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/07/2022 14:23

    Prazo em Curso

  • 27/07/2022 14:22

    Documento Digitalizado

  • 11/07/2022 15:06

    Documento Digitalizado

  • 08/07/2022 17:12

    Expedição de Ofício.

  • 08/07/2022 13:38

    Recebidos os autos do Núcleo Psicossocial

  • 08/07/2022 13:37

    Juntada de Outros documentos

  • 11/06/2022 00:45

    Expedição de Certidão.

  • 01/06/2022 15:42

    Expedição de Certidão.

  • 01/06/2022 15:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/05/2022 20:27

    Publicado ato_publicado em 25/05/2022.

  • 25/05/2022 07:38

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 24/05/2022 13:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/05/2022 13:57

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 24/05/2022 13:57

    Emissão da Relação

  • 21/05/2022 22:44

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 21/05/2022 22:43

    Decisão de Saneamento e Organização

  • 25/03/2022 15:18

    Conclusos para despacho

  • 25/03/2022 15:04

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 25/03/2022.

  • 17/02/2022 16:50

    Prazo em Curso

  • 16/02/2022 17:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/02/2022 00:31

    Expedição de Certidão.

  • 27/01/2022 12:35

    Expedição de Certidão.

  • 27/01/2022 12:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/01/2022 20:16

    Publicado ato_publicado em 25/01/2022.

  • 25/01/2022 07:35

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 24/01/2022 17:11

    Emissão da Relação

  • 21/01/2022 17:11

    Juntada de Petição de Réplica

  • 02/12/2021 19:00

    Prazo em Curso

  • 02/12/2021 04:56

    Publicado ato_publicado em 02/12/2021.

  • 02/12/2021 01:40

    Expedição de Certidão.

  • 01/12/2021 07:36

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 30/11/2021 17:40

    Emissão da Relação

  • 29/11/2021 15:42

    Juntada de Petição de contestação

  • 19/11/2021 19:43

    Expedição de Certidão.

  • 19/11/2021 18:26

    Expedição de Carta.

  • 19/11/2021 18:25

    Ato ordinatório praticado

  • 12/11/2021 20:21

    Publicado ato_publicado em 12/11/2021.

  • 12/11/2021 07:37

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 11/11/2021 17:00

    Emissão da Relação

  • 20/10/2021 14:39

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 20/10/2021 14:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/10/2021 13:56

    Conclusos para despacho

  • 19/10/2021 18:28

    Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

  • 19/10/2021 18:22

    Expedição de Certidão.

  • 19/10/2021 18:22

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 19/10/2021 17:23

    Informação do Sistema

  • 19/10/2021 17:22

    Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

  • 19/10/2021 17:10

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/10/2021

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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