TJMS - 0800269-71.2025.8.12.0114
1ª instância - Tres Lagoas - 1ª Vara do Juizado Especial Civel e Criminal
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
22/05/2025 08:54
Arquivado Definitivamente
-
22/05/2025 08:53
Transitado em Julgado em data
-
12/05/2025 09:23
Ato ordinatório praticado
-
05/05/2025 18:21
Recebidos os autos
-
05/05/2025 18:21
Ato ordinatório praticado
-
29/04/2025 16:38
Expedição de tipo de documento.
-
29/04/2025 16:38
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
29/04/2025 09:27
Juntada de Petição de tipo
-
16/04/2025 06:50
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
16/04/2025 00:00
Intimação
ADV: Defensoria Pública Estadual de Mato Grosso do Sul (OAB 1A/MS) Processo 0800269-71.2025.8.12.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: José Roberto Apolinário - Diante do exposto, julga-se procedente o pedido de obrigação de fazer em face do ente público demandado, para condenar o Município de Três Lagoas ao fornecimento, no prazo de 30 dias, de exame de eletroencefalograma ao autor.
Por consequência, extingue-se o processo com julgamento de mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil.
Sem custas e honorários em razão do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Se nada for requerido, arquivem-se. -
15/04/2025 08:28
Ato ordinatório praticado
-
15/04/2025 07:55
Expedição de tipo de documento.
-
15/04/2025 07:55
Expedição de tipo de documento.
-
28/03/2025 13:28
Expedição de tipo de documento.
-
28/03/2025 13:28
Ato ordinatório praticado
-
28/03/2025 13:27
Julgado procedente em parte do pedido
-
26/03/2025 15:33
Juntada de Petição de tipo
-
27/02/2025 18:15
Conclusos para tipo de conclusão.
-
19/02/2025 17:06
Juntada de Petição de tipo
-
10/02/2025 14:24
Expedição de tipo de documento.
-
10/02/2025 13:06
Expedição de tipo de documento.
-
10/02/2025 13:05
Ato ordinatório praticado
-
07/02/2025 16:52
Recebidos os autos
-
07/02/2025 16:51
Tutela Provisória
-
04/02/2025 08:02
Recebidos os autos
-
04/02/2025 08:02
Juntada de tipo de documento
-
31/01/2025 19:09
Ato ordinatório praticado
-
31/01/2025 19:09
Ato ordinatório praticado
-
31/01/2025 18:34
Conclusos para tipo de conclusão.
-
31/01/2025 18:33
Expedição de tipo de documento.
-
31/01/2025 18:26
Distribuído por tipo
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
31/01/2025
Ultima Atualização
22/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
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