19/08/2025 13:12

Arquivado Definitivamente
19/08/2025 13:12

Juntada de Outros documentos
19/08/2025 11:14

Expedição de Ofício.
19/08/2025 11:11

Transitado em Julgado em "data"
08/08/2025 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 15:53

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ
08/08/2025 15:52

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
08/08/2025 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 16:54

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
07/08/2025 16:51

Certidão
07/08/2025 16:51

Juntada de Certidão
30/07/2025 08:56

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
29/07/2025 22:13

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
29/07/2025 02:47

Certidão de Publicação - DJE
29/07/2025 00:01

Publicação
28/07/2025 13:49

Remessa à Imprensa Oficial
28/07/2025 13:24

Julgamento Virtual Finalizado
28/07/2025 13:24

Embargos de Declaração Não-acolhidos
15/07/2025 05:23

Certidão de Publicação - DJE
15/07/2025 00:01

Publicação
15/07/2025 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Criminal nº 1603222-26.2025.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Execução Penal do Interior Relator(a): Embargante: Paulo Cesar de Carvalho Advogado: João Marques Bueno Neto (OAB: 5913/MS) Embargado: Ministério Público Estadual Proc.

Just: Rogério Augusto Calábria de Araújo Julgamento Virtual Iniciado
14/07/2025 12:16

Remessa à Imprensa Oficial
14/07/2025 12:05

Incluído em pauta para 14/07/2025 12:05:34 local.
23/06/2025 14:12

Conclusos para decisão
23/06/2025 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 13:39

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ
23/06/2025 13:39

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
23/06/2025 13:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2025 00:09

Certidão
16/06/2025 00:01

Publicação
13/06/2025 04:18

Certidão de Publicação - DJE
13/06/2025 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Criminal nº 1603222-26.2025.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Execução Penal do Interior Relator(a): Des.

Jonas Hass Silva Júnior Embargante: Paulo Cesar de Carvalho Advogado: João Marques Bueno Neto (OAB: 5913/MS) Embargado: Ministério Público Estadual Proc.

Just: Rogério Augusto Calábria de Araújo Encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para o parecer e, inclusive, para manifestar-se sobre eventual OPOSIÇÃO ao julgamento virtual (art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018 do TJMS).
12/06/2025 07:06

Remessa à Imprensa Oficial
11/06/2025 17:49

Certidão
11/06/2025 17:48

Juntada de Certidão
11/06/2025 17:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
11/06/2025 17:30

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2025 01:50

Certidão de Publicação - DJE
04/06/2025 00:01

Publicação
03/06/2025 13:36

Remessa à Imprensa Oficial
03/06/2025 13:05

Conclusos para decisão
03/06/2025 13:05

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 13:05

Processo Dependente Iniciado
29/05/2025 00:00

Intimação

Agravo de Execução Penal nº 1603222-26.2025.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Execução Penal do Interior Relator(a): Des.

Jonas Hass Silva Júnior Agravante: Paulo Cesar de Carvalho Advogado: João Marques Bueno Neto (OAB: 5913/MS) Agravado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Júlio Bilemjian Ribeiro (OAB: 18474/GO) Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME.

VIOLAÇÕES AO MONITORAMENTO ELETRÔNICO.

DESCUMPRIMENTO REITERADO DAS CONDIÇÕES DO SEMIABERTO.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Agravo em execução penal interposto por reeducando contra decisão que suspendeu o regime semiaberto e determinou sua regressão cautelar ao regime fechado, com expedição de mandado de prisão.

O agravante alegou ter saído da comarca por estar sofrendo ameaças, o que teria motivado as supostas violações ao monitoramento eletrônico.

Requereu o restabelecimento do regime semiaberto.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há uma questão em discussão: verificar se as sucessivas violações ao monitoramento eletrônico e o paradeiro incerto do apenado justifica a regressão cautelar ao regime fechado.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A regressão cautelar encontra amparo no art. 118, I, da LEP e está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ, segundo a qual o cometimento de falta grave (possível evasão) autoriza a imediata regressão de regime, inclusive sem a oitiva prévia do apenado, quando se trata de medida cautelar.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 5.

Recurso desprovido.

Tese de julgamento: A regressão cautelar pode ser determinada sem a oitiva prévia do apenado, sendo legítima quando fundamentada em elementos concretos de violação ao cumprimento da pena (possível fuga). __________________ Dispositivos relevantes citados: LEP, art. 118, caput e I; CP; Provimento TJMS nº 151/2017, art. 36.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 802006/SP, Rel.

Min.

Messod Azulay Neto, 5ª Turma, j. 26.02.2024, publ. 29.02.2024.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e com o parecer, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
16/05/2025 00:00

Intimação

Agravo de Execução Penal nº 1603222-26.2025.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Execução Penal do Interior Relator(a): Agravante: Paulo Cesar de Carvalho Advogado: João Marques Bueno Neto (OAB: 5913/MS) Agravado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Júlio Bilemjian Ribeiro (OAB: 18474/GO) Julgamento Virtual Iniciado
30/04/2025 00:00

Intimação

Agravo de Execução Penal nº 1603222-26.2025.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Execução Penal do Interior Relator(a): Des.

Jonas Hass Silva Júnior Agravante: Paulo Cesar de Carvalho Advogado: João Marques Bueno Neto (OAB: 5913/MS) Agravado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Júlio Bilemjian Ribeiro (OAB: 18474/GO) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Órgão Julgador em 28/04/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2025

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1406247-31.2025.8.12.0000

Andre Alves Outeiro

Atlantica Sementes LTDA

Advogado: Wanesa Rossatti Spence

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 24/04/2025 09:20

Exibir Processo

Processo nº 0802341-76.2025.8.12.0002

Autodesk Inc.,

Gacci Arquitetura, Construcao &Amp; Negocios...

Advogado: Eduardo Ribeiro Augusto

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 06/03/2025 17:21

Exibir Processo

Processo nº 0800951-36.2025.8.12.0046

Grazieli Lilia Sassi LTDA ME

Meirydiana Florencio de Vargas

Advogado: Rezu Costa Ribeiro Filho

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 22/04/2025 16:21

Exibir Processo

Processo nº 0800898-55.2025.8.12.0046

Valdelino Goncalves Neres

Associacao Brasileira dos Aposentados e ...

Advogado: Robson Menezes Garcia

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 15/04/2025 17:37

Exibir Processo

Processo nº 0804206-37.2025.8.12.0002

Banco do Brasil S/A

Angelo Cezar Ajala Ximenes,

Advogado: Louise Rainer Pereira Gionedis

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 16/04/2025 10:05

Exibir Processo